Questões de Direito Administrativo

Constitui exemplo de abuso de poder na modalidade desvio de poder (ou de finalidade):

1. Aexceder os limites de competência do agente
2. Batuar dentro da competência e da finalidade legais
3. Ccumprir estritamente a lei
4. Dpraticar ato visando a fim diverso do interesse público previsto na lei

O excesso de poder caracteriza-se quando o agente público:

1. Abusca finalidade diversa da prevista em lei, dentro da competência
2. Bcumpre regularmente a lei
3. Catua fora ou além dos limites de sua competência
4. Dexerce competência delegada validamente

Acerca da delegação de competência na Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

1. Atodas as competências são delegáveis
2. Bé vedada a delegação da decisão de recursos administrativos
3. Ca delegação transfere a titularidade da competência
4. Da edição de atos normativos pode ser delegada

As autarquias são pessoas jurídicas de:

1. Adireito privado, criadas por contrato
2. Bdireito público, criadas por decreto
3. Cdireito público, criadas por lei específica
4. Ddireito privado, autorizadas por portaria

As empresas públicas e sociedades de economia mista integram a administração:

1. Adireta
2. Bindireta
3. Cautônoma constitucional
4. Dextragovernamental

A criação de autarquia e a autorização para criação de empresa pública dependem de:

1. Alei específica
2. Bdecreto do Chefe do Executivo
3. Cresolução administrativa
4. Dportaria ministerial

Diferença essencial entre empresa pública e sociedade de economia mista refere-se:

1. Aao fato de uma ser pública e outra privada quanto à personalidade
2. Bà impossibilidade de a primeira explorar atividade econômica
3. Cà dispensa de licitação apenas pela segunda
4. Dà forma societária e à composição do capital

Segundo a Lei 13.303/2016, as estatais que exploram atividade econômica sujeitam-se:

1. Aintegralmente ao regime de direito público
2. Bao regime estatutário dos servidores públicos
3. Cao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a obrigações civis e trabalhistas
4. Dà imunidade tributária recíproca

A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, 'a', CF) estende-se, segundo o STF, às:

1. Asociedades de economia mista com ações negociadas em bolsa
2. Bempresas estatais que exploram atividade econômica em concorrência
3. Cempresas públicas prestadoras de serviço público em regime de exclusividade
4. Dempresas públicas que distribuem lucros a acionistas privados

A desconcentração administrativa caracteriza-se pela:

1. Acriação de nova pessoa jurídica
2. Btransferência da execução a particular
3. Cdistribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica
4. Dextinção de órgãos públicos

A descentralização administrativa por outorga (ou por serviços) ocorre quando:

1. Aparticular recebe a execução por concessão
2. Bhá mera distribuição interna de competências
3. Ca Administração cria entidade da administração indireta e a ela transfere a titularidade de serviço
4. Do serviço é prestado por órgão sem personalidade

As agências reguladoras, no direito brasileiro, são juridicamente qualificadas como:

1. Aautarquias em regime especial
2. Bfundações privadas
3. Cempresas públicas
4. Dórgãos da administração direta

Os consórcios públicos, regidos pela Lei 11.107/2005, podem assumir personalidade jurídica de:

1. Aapenas direito privado
2. Bapenas direito público estadual
3. Cdireito público (associação pública) ou de direito privado
4. Ddireito internacional público

As fundações públicas de direito público são consideradas, pela doutrina e pelo STF, espécie de:

1. Asociedade de economia mista
2. Bautarquia (autarquia fundacional)
3. Cempresa pública
4. Dórgão público

São elementos (ou requisitos) do ato administrativo, segundo a Lei 4.717/65:

1. Acompetência, finalidade, forma, motivo e objeto
2. Bsujeito, vontade, preço, forma e tempo
3. Ccompetência, mérito, forma, objeto e motivação
4. Dcapacidade, licitude, possibilidade, forma e fim

São atributos do ato administrativo:

1. Aonerosidade, bilateralidade e comutatividade
2. Bgratuidade, sigilo e revogabilidade
3. Csubjetividade, parcialidade e discricionariedade
4. Dpresunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade

A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica que:

1. Ao ato é insuscetível de controle judicial
2. Bo ato é tido por válido até prova em contrário, invertendo-se o ônus
3. Ccabe à Administração provar sua validade em juízo
4. Do ato nunca pode ser anulado

O ato administrativo discricionário caracteriza-se pela:

1. Amargem de escolha quanto à conveniência e oportunidade, nos limites legais
2. Bausência total de previsão legal
3. Cvinculação plena de todos os seus elementos
4. Dimpossibilidade de controle de legalidade

No ato administrativo vinculado, o controle judicial pode recair:

1. Aapenas sobre a forma
2. Bsobre nenhuma de suas características
3. Cexclusivamente sobre a conveniência
4. Dsobre todos os seus elementos, pois não há mérito a preservar

Segundo a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo:

1. Avincula-se aos motivos declarados, que, se falsos ou inexistentes, o invalidam
2. Bindepende dos motivos expostos pelo agente
3. Csó é válido se houver motivação por escrito em todos os casos
4. Dpode ter qualquer motivo, ainda que inexistente