Questões de Direito Administrativo

O princípio que exige que o administrador público atue conforme a lei, somente podendo fazer o que a lei autoriza ou determina, denomina-se:

1. AEficiência
2. BLegalidade
3. CPublicidade
4. DMoralidade

A sigla LIMPE, que reúne os princípios expressos da Administração Pública no art. 37 da CF, corresponde a:

1. ALegalidade, Igualdade, Moralidade, Probidade e Economicidade
2. BLegalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
3. CLegitimidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia
4. DLegalidade, Imparcialidade, Motivação, Publicidade e Eficiência

O princípio da impessoalidade, sob a ótica da finalidade, impõe que o agente público:

1. Apossa promover pessoalmente sua imagem com recursos públicos
2. Bescolha contratados conforme amizade pessoal
3. Catue sempre em benefício do governante de plantão
4. Datue visando ao interesse público, sem favorecimentos ou perseguições pessoais

A publicidade dos atos administrativos, nos termos da CF, pode ser excepcionada quando:

1. Ao administrador entender conveniente manter sigilo
2. Bhouver interesse meramente comercial da Administração
3. Co sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
4. Do ato for de mero expediente interno

O princípio da eficiência foi expressamente inserido na Constituição Federal por meio da:

1. AEmenda Constitucional nº 45/2004
2. BEmenda Constitucional nº 19/1998
3. CLei nº 9.784/1999
4. DEmenda Constitucional nº 32/2001

Segundo a doutrina e a jurisprudência, o princípio da autotutela autoriza a Administração a:

1. Aanular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos
2. Brever atos do Poder Judiciário transitados em julgado
3. Cafastar o controle judicial de seus atos
4. Deditar leis em sentido formal

De acordo com a Súmula 473 do STF, a Administração:

1. Apode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais
2. Bnão pode anular atos ilegais que gerem benefícios a terceiros
3. Csó pode anular atos mediante autorização judicial prévia
4. Ddeve indenizar sempre que anular qualquer ato

O princípio da segurança jurídica, na esfera administrativa, fundamenta especialmente:

1. Aa possibilidade de anulação de atos a qualquer tempo, sem limites
2. Ba desnecessidade de motivação dos atos administrativos
3. Ca livre revogação de atos que geraram direitos adquiridos
4. Da vedação à aplicação retroativa de nova interpretação no processo administrativo

O princípio da proporcionalidade, no Direito Administrativo, exige que a atuação estatal seja:

1. Asempre a mais severa possível
2. Badequada, necessária e proporcional em sentido estrito
3. Cfundada exclusivamente na conveniência do agente
4. Disenta de qualquer limite de meios

Conforme o art. 2º da Lei 9.784/99, NÃO constitui princípio expresso a ser observado pela Administração no processo administrativo:

1. Afinalidade
2. Bmotivação
3. Crazoabilidade
4. Deconomicidade contábil

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado significa que:

1. Ao particular nunca pode contrariar a Administração
2. Bo interesse coletivo prevalece sobre o particular nos limites da lei
3. Ca Administração pode ignorar direitos fundamentais
4. Do interesse privado prevalece sobre o público

A chamada 'reformatio in pejus' no processo administrativo, segundo a Lei 9.784/99, é:

1. Asempre vedada em qualquer hipótese
2. Bpermitida sem necessidade de ciência ao recorrente
3. Cpossível em recurso, podendo a decisão agravar a situação do recorrente, cientificado para alegações
4. Dcabível apenas em processos disciplinares

O poder pelo qual a Administração restringe e condiciona o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo é o poder:

1. Ahierárquico
2. Bde polícia
3. Cdisciplinar
4. Dregulamentar

O poder hierárquico permite à Administração:

1. Apunir particulares contratados
2. Beditar leis
3. Cordenar, fiscalizar, rever, delegar e avocar atribuições
4. Dconceder serviços públicos

O poder disciplinar é aquele que permite à Administração:

1. Alimitar a propriedade privada em geral
2. Beditar atos normativos gerais
3. Capurar infrações e aplicar sanções a agentes públicos e a quem tenha vínculo especial
4. Dfiscalizar o comércio de rua

São atributos do poder de polícia, segundo a doutrina majoritária:

1. Aonerosidade, gratuidade e bilateralidade
2. Btipicidade, imperatividade e revogabilidade
3. Cdelegabilidade plena a particulares
4. Ddiscricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade

O ciclo de polícia compreende quatro fases. A fase de sanção, em regra, segundo o STF:

1. Aé sempre delegável a qualquer particular
2. Bindepende de qualquer fase anterior
3. Cequivale à fase de consentimento
4. Dnão pode ser delegada a pessoa jurídica de direito privado

A autoexecutoriedade do poder de polícia significa que a Administração:

1. Apode executar suas decisões diretamente, sem prévia autorização judicial
2. Bdepende sempre de ordem judicial para agir
3. Csó pode atuar mediante consentimento do particular
4. Dnão pode usar a força

O poder regulamentar é exercido tipicamente pelo Chefe do Executivo por meio de:

1. Aleis complementares
2. Bemendas constitucionais
3. Cdecretos para fiel execução das leis
4. Dsentenças judiciais

O regulamento autônomo, no ordenamento brasileiro, é admitido excepcionalmente no caso do art. 84, VI, da CF, que trata de:

1. Ainstituição de tributos
2. Bcriação de cargos públicos
3. Corganização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa ou criação de órgãos
4. Dfixação de penas criminais