Questões de Direito Administrativo

A responsabilidade do Estado por atos legislativos, em regra:

1. Aé ampla e irrestrita
2. Bé excepcional, admitida em casos de leis inconstitucionais ou de efeitos concretos
3. Cjamais ocorre
4. Dindepende de declaração de inconstitucionalidade

A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, em regra:

1. Aé ampla para qualquer decisão
2. Bé inexistente
3. Cé restrita, cabível em erro judiciário e prisão além do tempo, na forma da CF
4. Ddecorre de simples reforma da sentença

O instituto da delegação de serviço público a particular, mediante contrato e licitação, abrange a:

1. Aapenas a autorização
2. Bconcessão e a permissão
3. Csomente a requisição
4. Dexclusivamente a servidão

O controle de legalidade dos atos pelo próprio órgão que os praticou é manifestação da:

1. Atutela ministerial
2. Bjurisdição
3. Csupremacia do interesse privado
4. Dautotutela administrativa

Conforme a Lei 8.429/92, atualizada, o agente que viola princípios da Administração responde por improbidade:

1. Apor qualquer conduta antiética genérica
2. Bindependentemente de dolo
3. Cde forma objetiva
4. Dapenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, mediante dolo

A tutela do patrimônio público pela ação popular, prevista na CF, legitima:

1. Aapenas o Ministério Público
2. Bsomente o ente lesado
3. Cexclusivamente o Tribunal de Contas
4. Dqualquer cidadão a pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio público

O prazo prescricional para a propositura da ação de improbidade, conforme a Lei 14.230/2021, é de:

1. A5 anos sempre
2. B3 anos
3. Cimprescritível para qualquer sanção
4. D8 anos contados da ocorrência do fato ou da cessação da conduta permanente

Na Lei 9.784/99, é admitida a desistência ou renúncia ao processo administrativo pelo interessado, porém:

1. Aa Administração pode prosseguir se houver interesse público
2. Bo processo é sempre extinto automaticamente
3. Ca desistência é vedada
4. Da renúncia obriga arquivamento imediato

Quanto à coisa julgada administrativa, é correto afirmar que:

1. Asignifica a imutabilidade da decisão na esfera administrativa, sem impedir revisão judicial
2. Btem força de coisa julgada material
3. Cimpede o controle do Judiciário
4. Dequivale à jurisdição

Segundo a Lei 14.133/2021, o agente de contratação é o responsável por:

1. Ajulgar contas do contratado
2. Beditar o edital sozinho sem assessoria
3. Cfiscalizar exclusivamente a obra
4. Dconduzir o procedimento licitatório, tomar decisões e impulsionar o processo

A teoria do fato do príncipe, no contrato administrativo, refere-se a:

1. Adescumprimento direto do contrato pela Administração contratante
2. Bcaso fortuito da natureza
3. Cmedida geral e imprevisível do Estado que onera o contrato, ensejando recomposição
4. Dculpa do contratado

A teoria do fato da Administração, distinta do fato do príncipe, ocorre quando:

1. Ahá ato geral e abstrato do Estado
2. Bsobrevém evento da natureza
3. Co contratado descumpre o contrato
4. Da própria Administração contratante, por ação ou omissão, inviabiliza a execução do contrato

A respeito das estatais, a Lei 13.303/2016 exige a constituição de:

1. Aapenas diretoria de livre nomeação
2. Bórgão sem qualquer fiscalização
3. CConselho de Administração e Comitê de Auditoria estatutário, com regras de governança
4. Dconselho exclusivamente político

Conforme entendimento do STF, os bens de empresa pública prestadora de serviço público essencial em regime de exclusividade:

1. Asão sempre penhoráveis como os de empresa privada
2. Bnão integram o patrimônio público
3. Csão inalienáveis em qualquer caso
4. Dpodem ser impenhoráveis e submetidos a regime de precatório

A 'cláusula de exceção de contrato não cumprido' (exceptio non adimpleti contractus) nos contratos administrativos:

1. Aé absolutamente vedada
2. Bé admitida de forma mitigada, conforme a Lei 14.133/2021, em prazos e condições previstos
3. Caplica-se identicamente ao direito privado
4. Dautoriza paralisação imediata pelo contratado

Quanto à convalidação, é correto afirmar que, no direito brasileiro, o ato convalidado:

1. Aproduz efeitos apenas para o futuro (ex nunc)
2. Bé considerado inexistente
3. Ctem efeitos retroativos à data do ato originário (ex tunc)
4. Dequivale à revogação

Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a indenização da terra nua é paga em:

1. Adinheiro à vista
2. Btítulos da dívida pública urbana
3. Ctítulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos
4. Dcinco parcelas anuais em dinheiro

O regime de adiantamento (suprimento de fundos), na execução de despesas, é exceção que permite:

1. Acontratar obras de grande vulto sem licitação
2. Bpagar pessoal permanente
3. Crealizar pequenas despesas que não se subordinem ao processo normal de aplicação
4. Dalienar bens imóveis

A função de confiança, segundo a CF, deve ser exercida exclusivamente por:

1. Aservidores ocupantes de cargo efetivo
2. Bqualquer pessoa de livre escolha
3. Cparticulares contratados
4. Dagentes políticos apenas

A vinculação ao instrumento convocatório, na Lei 14.133/2021, impõe que:

1. Ao edital possa ser livremente alterado após as propostas
2. Bas regras valham apenas para o licitante
3. Co julgamento ignore o edital
4. DAdministração e licitantes observem as regras fixadas no edital