Questões de Direito Empresarial

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. NÃO se considera empresário quem exerce:

1. Aatividade econômica de circulação de mercadorias.
2. Batividade organizada com habitualidade.
3. Catividade de produção de bens em larga escala.
4. Dprofissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, salvo se o exercício constituir elemento de empresa.

A inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis deve ocorrer:

1. Aapós o início da atividade, em 90 dias.
2. Bantes do início de sua atividade.
3. Capenas se o capital ultrapassar valor legal.
4. Dsomente para sociedades anônimas.

O empresário individual casado pode, sem outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens:

1. Aalienar ou gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
2. Bcontrair dívidas acima do capital.
3. Crenunciar à meação.
4. Ddispor do bem de família.

Estabelecimento empresarial é:

1. Atodo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou sociedade empresária.
2. Bo local físico do exercício da atividade.
3. Co conjunto de sócios.
4. Do registro na Junta Comercial.

O contrato que tem por objeto a alienação do estabelecimento empresarial denomina-se:

1. Atrespasse.
2. Blocação empresarial.
3. Cfranquia.
4. Darrendamento mercantil.

No trespasse, se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o passivo, a eficácia da alienação depende do pagamento de todos os credores ou:

1. Ado consentimento destes, expresso ou tácito, em 30 dias a partir da notificação.
2. Bda publicação no Diário Oficial.
3. Cdo registro na Junta em 60 dias.
4. Dda anuência do Ministério Público.

Quanto aos débitos anteriores ao trespasse, o adquirente do estabelecimento responde:

1. Apor nenhum débito anterior.
2. Bpelos débitos anteriores regularmente contabilizados, continuando o alienante solidário por um ano.
3. Capenas pelos débitos trabalhistas.
4. Dpor todos os débitos, contabilizados ou não.

Salvo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos subsequentes. Tal vedação é a cláusula de:

1. Araio.
2. Bexclusividade de fornecimento.
3. Cnão restabelecimento (não concorrência).
4. Dbarreira de entrada.

No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição de concorrência do art. 1.147 do CC:

1. Anão se aplica.
2. Bpersistirá durante o prazo do contrato.
3. Cserá de dez anos.
4. Ddepende de cláusula penal.

O nome empresarial compreende duas espécies:

1. Afirma e denominação.
2. Bmarca e patente.
3. Ctítulo e razão.
4. Dsigla e logotipo.

Quando a sociedade limitada adotar firma, esta será composta:

1. Acom qualquer expressão de fantasia.
2. Bcom o nome de um ou mais sócios pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.
3. Cobrigatoriamente com o nome de todos os sócios.
4. Dapenas com a indicação do objeto social.

Sobre o nome empresarial, é correto afirmar que ele:

1. Anão pode ser objeto de alienação.
2. Bpode ser objeto de alienação.
3. Cpode ser penhorado isoladamente.
4. Dequipara-se à marca registrada.

A proteção ao nome empresarial decorrente da inscrição na Junta Comercial, em regra:

1. Aé nacional automaticamente.
2. Bdepende de registro no INPI.
3. Cé internacional.
4. Dcircunscreve-se ao Estado de jurisdição da Junta que procedeu ao arquivamento.

A sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro é:

1. Asociedade empresária.
2. Bsociedade simples.
3. Ccooperativa.
4. Dassociação.

Independentemente do objeto, considera-se SEMPRE empresária a sociedade:

1. Acooperativa.
2. Bsimples.
3. Cpor ações.
4. Dem conta de participação.

A sociedade cooperativa, independentemente do objeto, é considerada:

1. Aempresária.
2. Bsociedade anônima.
3. Csociedade simples.
4. Dassociação civil.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade de empresário que, não obstante, a exercer:

1. Anão responde pelas obrigações contraídas.
2. Btem os atos anulados automaticamente.
3. Cresponderá pelas obrigações contraídas.
4. Dfica isenta de registro.

O incapaz pode continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança, mediante:

1. Asimples comunicação à Junta.
2. Bregistro no INPI.
3. Caprovação da assembleia de credores.
4. Dautorização judicial.

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de:

1. Acaixa.
2. Borigens e aplicações.
3. Cfluxo de caixa.
4. Dresultado econômico.

O livro obrigatório comum a todos os empresários, salvo dispensa legal, é o:

1. ALivro de Registro de Duplicatas.
2. BDiário.
3. CLivro de Entrada e Saída de Mercadorias.
4. DLivro de Atas.