OAB Simulado: Prova Oficial
180 questões com gabarito e explicação. Página 9 de 9.
Extingue-se o poder familiar:
Gabarito: D) Pela morte dos pais ou do filho, emancipação, maioridade, adoção ou decisão judicial
Explicação: Art. 1.635, CC: extingue-se o poder familiar pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção e por decisão judicial.
A tutela destina-se a:
Gabarito: D) Cuidar da pessoa e dos bens dos menores cujos pais faleceram ou decaíram do poder familiar
Explicação: Art. 1.728, CC: os filhos menores são postos em tutela com o falecimento dos pais, ou sendo julgados ausentes, ou em caso de decadência do poder familiar.
A curatela é o instituto destinado a:
Gabarito: C) Pessoas maiores que não podem exprimir sua vontade, por causa transitória ou permanente
Explicação: Art. 1.767, CC: estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, entre outros.
A tomada de decisão apoiada, introduzida pela Lei 13.146/2015, destina-se a:
Gabarito: B) Pessoa com deficiência que elege apoiadores para auxiliá-la em decisões da vida civil
Explicação: Art. 1.783-A, CC: a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil.
O bem de família legal (Lei 8.009/90) caracteriza-se pela:
Gabarito: B) Impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar
Explicação: O bem de família legal torna impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar; o bem de família voluntário está nos arts. 1.711 e ss. do CC.
Na separação obrigatória de bens (pessoa maior de 70 anos), comunicam-se, segundo a Súmula 377 do STF:
Gabarito: A) Os bens adquiridos na constância do casamento (aquestos)
Explicação: Súmula 377 do STF: no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
A sucessão abre-se:
Gabarito: A) No lugar do último domicílio do falecido, no instante de sua morte
Explicação: Art. 1.784 e 1.785, CC: aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros (saisine); a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
Pelo princípio da saisine, com a morte:
Gabarito: A) A herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários
Explicação: Art. 1.784, CC: aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
A ordem da vocação hereditária na sucessão legítima inicia-se pelos:
Gabarito: C) Descendentes, em concorrência com o cônjuge, conforme o regime
Explicação: Art. 1.829, I, CC: a sucessão legítima defere-se primeiro aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (salvo as exceções de regime).
Na falta de descendentes, são chamados à sucessão:
Gabarito: D) Os ascendentes, em concorrência com o cônjuge
Explicação: Art. 1.829, II, CC: na falta de descendentes, são chamados os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente.
O cônjuge sobrevivente, casado pelo regime da comunhão parcial, concorre com os descendentes:
Gabarito: A) Quanto aos bens particulares do falecido
Explicação: Art. 1.829, I, e jurisprudência do STJ: na comunhão parcial, o cônjuge concorre com descendentes apenas sobre os bens particulares do autor da herança.
São herdeiros necessários:
Gabarito: D) Os descendentes, os ascendentes e o cônjuge
Explicação: Art. 1.845, CC: são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.
A legítima dos herdeiros necessários corresponde a:
Gabarito: A) Metade dos bens da herança
Explicação: Art. 1.846 e 1.789, CC: pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança (legítima); a outra metade é a parte disponível.
O herdeiro que pratica ato de ingratidão grave (ex.: homicídio doloso contra o autor da herança) pode ser:
Gabarito: A) Excluído da sucessão por indignidade
Explicação: Art. 1.814, CC: são excluídos da sucessão (indignidade) os herdeiros que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso contra o autor da herança.
A deserdação distingue-se da indignidade porque:
Gabarito: B) Só pode ocorrer por disposição testamentária do autor da herança, com declaração de causa
Explicação: Art. 1.961 e 1.964, CC: a deserdação dos herdeiros necessários, com privação da legítima, só pode ser ordenada em testamento, com expressa declaração de causa.
O testamento, como ato de disposição de última vontade, é:
Gabarito: B) Personalíssimo e revogável a qualquer tempo
Explicação: Art. 1.858, CC: o testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo (revogável).
São formas ordinárias de testamento:
Gabarito: B) Público, cerrado e particular
Explicação: Art. 1.862, CC: são testamentos ordinários o público, o cerrado e o particular; os especiais são o marítimo, o aeronáutico e o militar.
O testamento público é escrito por tabelião e requer a presença de:
Gabarito: A) Duas testemunhas
Explicação: Art. 1.864, CC: o testamento público é escrito pelo tabelião, conforme as declarações do testador, em presença de duas testemunhas.
O codicilo permite ao testador, por instrumento particular:
Gabarito: A) Dispor sobre seu enterro, esmolas de pouca monta e legar móveis e roupas de pouco valor
Explicação: Art. 1.881, CC: por escrito particular datado e assinado, pode a pessoa fazer disposições sobre enterro, esmolas de pouca monta e legar móveis, roupas ou joias de pouco valor (codicilo).
Quando o inventário se processa por escritura pública (extrajudicial), exige-se que:
Gabarito: D) Todos os interessados sejam capazes e concordes, com assistência de advogado
Explicação: Art. 610, §1º, CPC: havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário é judicial; sendo todos capazes e concordes, pode ser feito por escritura pública, com advogado.
Sobre o conteúdo
Questões originais de prática alinhadas ao edital da 1ª fase do Exame de Ordem (FGV/OAB). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação vigente.
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