Concurso INSS: Simulado 2026
200 questões com gabarito e explicação. Página 7 de 10.
Após a EC 103/2019, o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão em qualquer regime, inclusive semiaberto e aberto.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 116 do Decreto 3.048/1999 (após a EC 103/2019): o auxílio-reclusão só é devido para recolhimento em regime fechado.
Para acesso ao BPC, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a meio salário mínimo.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993: o critério legal é renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (podendo ser ampliado a 1/2 em situações específicas previstas em lei).
O BPC exige que o beneficiário tenha vertido contribuições ao RGPS por período mínimo de carência antes do requerimento.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O BPC é benefício assistencial (art. 203, V, da CF e Lei 8.742/1993) e independe de contribuição prévia.
Após a EC 103/2019, é vedada a conversão de tempo especial em comum, mesmo quanto aos períodos de atividade exercidos até a data de entrada em vigor da emenda.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 25, §2º, da EC 103/2019: veda a conversão para períodos posteriores à emenda, mas resguarda o direito à conversão do tempo especial anterior à sua vigência.
O prazo de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias é de dez anos, conforme os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A Súmula Vinculante 8 do STF declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991; aplica-se o prazo quinquenal do CTN.
O empregado doméstico é segurado obrigatório do RGPS na qualidade de empregado.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 11 da Lei 8.213/1991: o empregado doméstico é categoria própria de segurado obrigatório (inciso II), distinta do empregado (inciso I).
A perda da qualidade de segurado é considerada para a concessão de aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com a carência mínima exigida.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003: a perda da qualidade de segurado não é considerada para a concessão das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, desde que cumprida a carência.
A partir da EC 103/2019, o tempo de contribuição fictício decorrente de conversão de tempo especial em comum passou a ser vedado para todos os períodos, inclusive os anteriores à emenda, por força da regra de vedação à contagem de tempo fictício.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 25, §2º, da EC 103/2019 preserva a conversão do tempo especial cumprido até a data de vigência da emenda.
A doença degenerativa e a inerente a grupo etário são consideradas, para todos os efeitos, doença do trabalho.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 20, §1º, 'a' e 'b', da Lei 8.213/1991: a doença degenerativa e a inerente a grupo etário não são consideradas doença do trabalho.
A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez concedida, isenta o segurado de submeter-se a exame médico-pericial periódico determinado pelo INSS.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 101 da Lei 8.213/1991: o beneficiário está obrigado, sob pena de suspensão, a submeter-se a exame médico periódico, ressalvadas as exceções legais (ex.: 60 anos ou mais com certas condições).
É permitido o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria do RGPS, exceto no caso das aposentadorias especiais.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 124, II, da Lei 8.213/1991: é vedado o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria no âmbito do RGPS.
É permitido acumular o auxílio por incapacidade temporária com a aposentadoria concedida ao mesmo segurado.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 124, I, da Lei 8.213/1991: é vedada a acumulação de aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária.
O salário-maternidade pode ser acumulado com o auxílio por incapacidade temporária.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 124, III, da Lei 8.213/1991: veda a acumulação de mais de um auxílio-acidente e, quanto ao salário-maternidade, o RGPS não admite sua acumulação com auxílio por incapacidade temporária pela mesma pessoa no mesmo período.
O INSS pode rever, a qualquer tempo e sem limite temporal, os atos de concessão de benefício em que constatada irregularidade, ainda que decorridos mais de dez anos, independentemente de ter havido má-fé do beneficiário.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 103-A da Lei 8.213/1991: o direito da Administração de anular atos de que decorram efeitos favoráveis decai em dez anos, salvo comprovada má-fé.
A perda da qualidade de segurado, após a EC 103/2019, deixou de existir, uma vez que a reforma extinguiu o instituto do período de graça.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A EC 103/2019 não extinguiu o período de graça nem a qualidade de segurado; o art. 15 da Lei 8.213/1991 permanece vigente.
Com a reversão da cota de um dependente da pensão por morte, após a EC 103/2019, a cota revertida acresce integralmente às cotas dos demais dependentes remanescentes.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 23, §1º, da EC 103/2019: cessada a cota de um dependente, não há reversão em favor dos demais, mantendo-se as cotas remanescentes.
O valor do BPC concedido a idoso ou pessoa com deficiência integra a renda mensal familiar para fins de cálculo da renda per capita na análise de outro pedido de benefício assistencial de membro da mesma família.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O BPC já concedido não é computado na renda per capita para novo requerimento (art. 20, §14, da Lei 8.742/1993 e Estatuto do Idoso).
O seguro-desemprego é benefício custeado pelo RGPS e administrado diretamente pelo INSS.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O seguro-desemprego é custeado pelo FAT e operacionalizado no âmbito do Ministério do Trabalho, não sendo benefício do RGPS pago pelo INSS.
É permitido o pagamento de contribuições em atraso pelo segurado facultativo relativas a competências anteriores à sua inscrição, para fins de aquisição de qualidade de segurado retroativa.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 11, §3º, do Decreto 3.048/1999: é vedado o recolhimento de contribuições do facultativo relativas a competências anteriores à data da inscrição.
O reconhecimento de filiação em período anterior aos 16 anos de idade é sempre vedado, ainda que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A jurisprudência (TNU e STJ) admite o cômputo de tempo de trabalho exercido antes dos 16 anos, em proteção ao menor, quando comprovado o efetivo labor.
Sobre o conteúdo
Questões inéditas de prática no formato Certo/Errado alinhadas ao edital do concurso de Técnico do Seguro Social do INSS (padrão banca Cebraspe). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação e o edital vigentes.
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