Concurso INSS: Simulado 2026
140 questões com gabarito e explicação. Página 1 de 7.
A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a comprovação de culpa do agente, exigindo-se apenas a conduta, o dano e o nexo causal entre eles.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Na responsabilidade objetiva, prescinde-se de dolo ou culpa, bastando conduta, dano e nexo de causalidade.
O poder de polícia é a atividade estatal que condiciona e restringe o uso de bens, direitos e atividades individuais em benefício do interesse público.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 78 do CTN define poder de polícia como atividade que limita direitos e liberdades individuais em razão do interesse público.
A moralidade administrativa exige que o agente público atue não apenas conforme a lei, mas também segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 37, caput, da CF. A moralidade administrativa distingue-se da moral comum e impõe conduta ética ao agente.
As cláusulas exorbitantes autorizam a Administração a alterar unilateralmente o contrato, fiscalizá-lo, aplicar sanções e ocupar provisoriamente bens, sendo prerrogativas típicas dos contratos administrativos.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 104 da Lei 14.133/2021 prevê as prerrogativas (cláusulas exorbitantes) da Administração nos contratos administrativos.
A Lei 14.133/2021 instituiu a figura do agente de contratação, servidor designado pela autoridade competente para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e dar impulso ao procedimento.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 8º da Lei 14.133/2021 cria o agente de contratação, responsável por conduzir a licitação.
O controle finalístico ou tutela administrativa exercido pela Administração direta sobre as entidades da Administração indireta é amplo e ilimitado, decorrendo de relação hierárquica.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A tutela é controle limitado, nos termos da lei (não decorre de hierarquia). A relação é de vinculação, não de subordinação.
A criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como sua participação em empresa privada, depende de autorização legislativa.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 37, XX, da CF exige autorização legislativa para criação de subsidiárias e participação em empresa privada.
As férias do servidor podem ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administração Pública.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 77, §3º, da Lei 8.112/1990 permite o parcelamento das férias em até três etapas.
É admissível a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 13 da Lei 9.784/1999 veda a delegação nesses três casos: atos normativos, decisão de recursos e competência exclusiva.
São princípios expressos da Lei 14.133/2021, entre outros, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência, o interesse público, a segregação de funções e o desenvolvimento nacional sustentável.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 5º da Lei 14.133/2021 arrola amplo rol de princípios, incluindo a segregação de funções e o desenvolvimento nacional sustentável.
A independência entre as instâncias administrativa, civil e penal é absoluta, de modo que nenhuma decisão proferida em uma delas poderá repercutir sobre as demais.
Gabarito: B) Errado
Explicação: As instâncias são independentes, mas há comunicação: a decisão penal que reconhece inexistência do fato ou negativa de autoria vincula as demais esferas (art. 126 da Lei 8.112/1990).
O servidor responde civilmente por danos causados ao erário ou a terceiros, no exercício do cargo, apenas quando agir com dolo, excluída a responsabilidade por culpa.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 122 da Lei 8.112/1990: a responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso OU culposo.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si, de modo que a absolvição criminal por insuficiência de provas afasta automaticamente a responsabilidade administrativa.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 125 da Lei 8.112/1990: as instâncias são independentes. Só a absolvição penal por negativa de autoria ou inexistência do fato repercute na esfera administrativa (art. 126).
Na Lei 14.133/2021, os critérios de julgamento incluem o menor preço, o maior desconto, a melhor técnica ou conteúdo artístico, a técnica e preço, o maior lance (leilão) e o maior retorno econômico.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 33 da Lei 14.133/2021 lista esses seis critérios de julgamento.
O poder regulamentar é atribuído privativamente ao chefe do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 84, IV, da CF confere ao Presidente da República a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Na Lei 14.133/2021, as contratações de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação de natureza estratégica não podem, em nenhuma hipótese, ser objeto de contratação por dispensa de licitação.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A Lei 14.133/2021 admite a contratação direta por dispensa em diversas hipóteses (art. 75), inclusive envolvendo TIC, quando presentes os requisitos legais.
A gratificação por encargo de curso ou concurso integra a remuneração do servidor para fins de cálculo de aposentadoria e de outras vantagens.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 76-A, §3º, da Lei 8.112/1990: essa gratificação não se incorpora ao vencimento nem à remuneração para nenhum efeito, tampouco integra a base de aposentadoria.
Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República, que serão apreciadas anualmente mediante parecer prévio.
Gabarito: B) Errado
Explicação: As contas do Presidente são julgadas pelo Congresso Nacional (art. 49, IX). Ao TCU cabe apenas emitir parecer prévio (art. 71, I, da CF).
São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, presente a autoexecutoriedade em todos os atos de polícia sem exceção.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Os três atributos existem, mas a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos, como na cobrança de multa, que exige o Judiciário.
Na Lei 14.133/2021, é obrigatória a designação de comissão de contratação, formada por, no mínimo, três membros, para a condução de todas as licitações, independentemente da modalidade.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 8º da Lei 14.133/2021: em regra a licitação é conduzida por agente de contratação (individual); a comissão de contratação é exigida no diálogo competitivo e cabível em licitações de bens/serviços especiais.
Sobre o conteúdo
Questões inéditas de prática no formato Certo/Errado alinhadas ao edital do concurso de Técnico do Seguro Social do INSS (padrão banca Cebraspe). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação e o edital vigentes.
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