Questões de Direito Administrativo

Atos vinculados são aqueles em que a lei estabelece todos os elementos e requisitos necessários à sua prática, não havendo margem de liberdade ao administrador.

1. ACerto
2. BErrado

É assegurado ao servidor público o direito de greve, que poderá ser exercido de imediato, independentemente de lei específica regulamentadora.

1. ACerto
2. BErrado

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não admitindo prova em contrário pelo administrado.

1. ACerto
2. BErrado

Após a Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa classificam-se em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

1. ACerto
2. BErrado

O processo administrativo disciplinar é conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, sendo o presidente ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.

1. ACerto
2. BErrado

O controle da Administração Pública, quanto ao momento em que se efetiva, pode ser prévio, concomitante ou posterior.

1. ACerto
2. BErrado

São formas de vacância de cargo público a exoneração, a demissão, a promoção, a aposentadoria, o falecimento, a posse em outro cargo inacumulável e a readaptação.

1. ACerto
2. BErrado

A penalidade de suspensão não poderá exceder noventa dias, sendo aplicável em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

1. ACerto
2. BErrado

O estágio probatório do servidor público federal, para fins de estabilidade, tem duração de 24 meses, conforme a Lei 8.112/1990.

1. ACerto
2. BErrado

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

1. ACerto
2. BErrado

As fundações públicas de direito público equiparam-se, quanto ao regime jurídico, às autarquias, sendo por isso denominadas fundações autárquicas.

1. ACerto
2. BErrado

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de delegados, sob regime jurídico de direito público, visando à satisfação de necessidades coletivas.

1. ACerto
2. BErrado

Convalidação é a possibilidade de a Administração sanar vícios em atos com defeitos insanáveis, como os relativos à finalidade e ao objeto ilícito.

1. ACerto
2. BErrado

A Lei 8.429/1992 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, ainda que transitórios ou sem remuneração.

1. ACerto
2. BErrado

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas terá férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, proibida a acumulação.

1. ACerto
2. BErrado

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

1. ACerto
2. BErrado

Os atos administrativos gerais e abstratos, por serem dotados de generalidade, não podem ser revogados enquanto vigentes, somente admitindo anulação.

1. ACerto
2. BErrado

A descentralização administrativa pressupõe a transferência de atribuições de uma pessoa jurídica para outra, ao passo que a desconcentração ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica, por distribuição interna de competências.

1. ACerto
2. BErrado

São requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

1. ACerto
2. BErrado

A insubordinação grave em serviço e a ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, são condutas puníveis com a penalidade de advertência.

1. ACerto
2. BErrado