Concurso INSS: Simulado 2026
140 questões com gabarito e explicação. Página 2 de 7.
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Atos vinculados são aqueles em que a lei estabelece todos os elementos e requisitos necessários à sua prática, não havendo margem de liberdade ao administrador.
Gabarito: A) Certo
Explicação: No ato vinculado, a lei predetermina a conduta, sem juízo de conveniência e oportunidade, ao contrário do ato discricionário.
É assegurado ao servidor público o direito de greve, que poderá ser exercido de imediato, independentemente de lei específica regulamentadora.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 37, VII, da CF prevê o direito de greve nos termos de lei específica. O STF (MI 670/708/712) determinou aplicação, por analogia, da lei de greve privada até a edição de lei própria.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta, não admitindo prova em contrário pelo administrado.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A presunção de legitimidade é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário; apenas inverte o ônus da prova.
Após a Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa classificam-se em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 mantêm essas três espécies de atos de improbidade.
O processo administrativo disciplinar é conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, sendo o presidente ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 149 da Lei 8.112/1990: comissão de três servidores estáveis, com presidente de cargo de nível igual ou superior, ou escolaridade igual ou superior à do indiciado.
O controle da Administração Pública, quanto ao momento em que se efetiva, pode ser prévio, concomitante ou posterior.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Classificação doutrinária do controle quanto ao momento: prévio (a priori), concomitante e posterior (a posteriori).
São formas de vacância de cargo público a exoneração, a demissão, a promoção, a aposentadoria, o falecimento, a posse em outro cargo inacumulável e a readaptação.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 33 da Lei 8.112/1990 lista essas hipóteses de vacância. Promoção e readaptação são simultaneamente formas de provimento e de vacância.
A penalidade de suspensão não poderá exceder noventa dias, sendo aplicável em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 130 da Lei 8.112/1990: suspensão de até 90 dias, em caso de reincidência de faltas puníveis com advertência ou violação de proibições não punidas com demissão.
O estágio probatório do servidor público federal, para fins de estabilidade, tem duração de 24 meses, conforme a Lei 8.112/1990.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Com a EC 19/1998, o prazo para aquisição de estabilidade passou a ser de 3 anos (36 meses), prevalecendo o entendimento de que o estágio probatório também é de 36 meses.
A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 142, I, da Lei 8.112/1990: prazo prescricional de 5 anos para as infrações mais graves.
As fundações públicas de direito público equiparam-se, quanto ao regime jurídico, às autarquias, sendo por isso denominadas fundações autárquicas.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Fundações públicas de direito público têm regime jurídico similar ao das autarquias, sendo chamadas fundações autárquicas ou autarquias fundacionais.
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de delegados, sob regime jurídico de direito público, visando à satisfação de necessidades coletivas.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Conceito doutrinário de serviço público (Di Pietro), prestado diretamente ou por delegação, sob regime predominantemente público.
Convalidação é a possibilidade de a Administração sanar vícios em atos com defeitos insanáveis, como os relativos à finalidade e ao objeto ilícito.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 55 da Lei 9.784/1999: convalidam-se apenas vícios sanáveis (competência não exclusiva e forma). Finalidade, motivo e objeto ilícito não se convalidam.
A Lei 8.429/1992 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos, ainda que transitórios ou sem remuneração.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 2º da Lei 8.429/1992 (com a redação da Lei 14.230/2021) alcança o agente público, ainda que transitório ou sem remuneração.
O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas terá férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, proibida a acumulação.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 79 da Lei 8.112/1990 assegura férias de 20 dias por semestre, vedada a acumulação, a esses servidores.
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 138 da Lei 8.112/1990: abandono de cargo é a ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos.
Os atos administrativos gerais e abstratos, por serem dotados de generalidade, não podem ser revogados enquanto vigentes, somente admitindo anulação.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Atos gerais podem ser revogados (por conveniência) ou anulados (por ilegalidade); a generalidade não impede a revogação.
A descentralização administrativa pressupõe a transferência de atribuições de uma pessoa jurídica para outra, ao passo que a desconcentração ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica, por distribuição interna de competências.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Descentralização envolve pessoas jurídicas distintas; desconcentração é distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa (hierarquia).
São requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 2º da Lei 4.717/1965 (Ação Popular) elenca esses cinco elementos do ato administrativo.
A insubordinação grave em serviço e a ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, são condutas puníveis com a penalidade de advertência.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 132, VI e VII, da Lei 8.112/1990: insubordinação grave e ofensa física em serviço são hipóteses de demissão, e não de advertência.
Sobre o conteúdo
Questões inéditas de prática no formato Certo/Errado alinhadas ao edital do concurso de Técnico do Seguro Social do INSS (padrão banca Cebraspe). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação e o edital vigentes.
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