Concurso INSS: Simulado 2026
140 questões com gabarito e explicação. Página 3 de 7.
Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos, mas é permitido cometer a pessoa estranha à repartição o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade, desde que sob supervisão.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 117, III e VI, da Lei 8.112/1990: é proibido recusar fé a documentos públicos e também cometer a pessoa estranha o desempenho de atribuição de sua responsabilidade.
A demissão será aplicada, entre outras hipóteses, nos casos de improbidade administrativa, abandono de cargo e inassiduidade habitual.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 132, I, II e III, da Lei 8.112/1990 prevê essas hipóteses de demissão.
A culpa exclusiva da vítima constitui excludente total da responsabilidade civil do Estado, ao passo que a culpa concorrente atenua o valor da indenização.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Na teoria do risco administrativo, a culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade; a concorrente reduz o quantum indenizatório.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 139 da Lei 8.112/1990 define inassiduidade habitual como 60 dias de falta interpolada em 12 meses.
O princípio da publicidade admite exceções, sendo possível o sigilo quando indispensável à segurança da sociedade e do Estado ou para proteger a intimidade das pessoas.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 5º, XXXIII e LX, da CF, e Lei 12.527/2011 (LAI): a publicidade é a regra, admitido sigilo nas hipóteses legais.
Nos casos de conduta omissiva do Estado, prevalece na doutrina e jurisprudência majoritárias a aplicação da responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa administrativa ou faute du service.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Nas omissões estatais genéricas, aplica-se a responsabilidade subjetiva (culpa do serviço), exigindo demonstração de falha, demora ou ineficiência.
O controle interno é aquele exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Controle interno é o exercido dentro do mesmo Poder; o controle de um Poder sobre outro é controle externo.
No processo administrativo federal, o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado, hipóteses em que fica vedado à Administração rever de ofício o ato ilegal.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 63, §2º, da Lei 9.784/1999: o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
O decreto autônomo, previsto no art. 84, VI, da Constituição, pode ser utilizado para criar órgãos públicos e aumentar despesas, independentemente de lei.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O decreto autônomo limita-se à organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação/extinção de órgãos.
A Lei 14.133/2021 previu, entre os instrumentos auxiliares, o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o sistema de registro de preços e o registro cadastral.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 78 da Lei 14.133/2021 arrola esses instrumentos auxiliares das licitações e contratações.
As autarquias submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito privado, não gozando de imunidade tributária recíproca nem de prazos processuais diferenciados.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Autarquias têm regime de direito público, gozam de imunidade tributária recíproca (art. 150, §2º, CF) e de prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
A suspensão dos direitos políticos aplicada como sanção por improbidade administrativa produz efeitos independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 20 da Lei 8.429/1992: a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
O poder hierárquico autoriza o superior a delegar e avocar atribuições, dar ordens, fiscalizar e rever os atos dos subordinados.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O poder hierárquico decorre da estrutura escalonada e abrange ordenar, fiscalizar, rever, delegar e avocar (arts. 11 a 15 da Lei 9.784/1999).
Segundo a Lei 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 8º da Lei 8.112/1990 arrola essas sete formas de provimento (a ascensão e a transferência foram declaradas inconstitucionais).
As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, para executar atividades típicas da Administração Pública.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Autarquias são pessoas jurídicas de direito público (não privado), criadas por lei específica (art. 37, XIX, da CF; Decreto-Lei 200/1967).
Conforme entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional para a Administração aplicar penalidade disciplinar em razão de infração também tipificada como crime é regulado exclusivamente pela lei penal, ainda que não instaurada ação penal.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A jurisprudência do STJ exige a existência de apuração criminal (ação penal instaurada) para incidir o prazo prescricional penal; do contrário, aplica-se o prazo administrativo do art. 142 da Lei 8.112/1990.
A decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação quando houver conveniência administrativa devidamente motivada.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 13, II e III, da Lei 9.784/1999 veda expressamente a delegação da decisão de recursos e das matérias de competência exclusiva.
A competência para instaurar processo administrativo disciplinar contra servidor do INSS é privativa do Ministro de Estado, sendo vedada qualquer delegação.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A competência para instaurar PAD é da autoridade que tiver ciência da irregularidade (art. 143 da Lei 8.112/1990), no âmbito da própria autarquia, sendo admissível delegação.
Segundo a Lei 8.112/1990, o servidor em estágio probatório não pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão nem funções de confiança na Administração.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 20, §3º, da Lei 8.112/1990: o servidor em estágio probatório pode exercer cargos em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento, nos termos ali previstos.
É de quinze dias o prazo para o servidor empossado entrar em exercício, contados da data da posse, sob pena de exoneração de ofício.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 15, §1º e §2º, da Lei 8.112/1990: prazo de 15 dias para entrar em exercício, sob pena de exoneração.
Sobre o conteúdo
Questões inéditas de prática no formato Certo/Errado alinhadas ao edital do concurso de Técnico do Seguro Social do INSS (padrão banca Cebraspe). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação e o edital vigentes.
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