Concurso INSS: Simulado 2026
140 questões com gabarito e explicação. Página 4 de 7.
A concessão de serviço público deve ser sempre precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, formalizando-se por contrato administrativo.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 2º, II, da Lei 8.987/1995 (com atualização): concessão exige licitação, sendo cabível concorrência ou diálogo competitivo, mediante contrato.
Segundo a Lei 9.784/1999, salvo disposição em contrário, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exigindo-se formalidade rígida em todas as suas fases.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 22 da Lei 9.784/1999: os atos independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir (informalismo moderado).
A anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário, quando presente vício de legalidade.
Gabarito: A) Certo
Explicação: A anulação por ilegalidade pode ser feita pela Administração (autotutela) ou pelo Judiciário, quando provocado.
A Lei 14.133/2021 manteve a modalidade convite e a tomada de preços, que constavam da antiga Lei 8.666/1993.
Gabarito: B) Errado
Explicação: As modalidades convite e tomada de preços foram extintas pela Lei 14.133/2021, que criou o diálogo competitivo.
A posse em cargo público deverá ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de tornar-se sem efeito a nomeação.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 13, §1º e §6º, da Lei 8.112/1990: a posse ocorrerá em 30 dias da publicação do ato de provimento, sob pena de tornar sem efeito a nomeação.
Os atos administrativos praticados por agente incompetente são sempre insanáveis, não admitindo convalidação em nenhuma hipótese.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O vício de competência é sanável (convalidável) quando não se tratar de competência exclusiva e não houver vício de outra natureza (art. 55 da Lei 9.784/1999).
Considera-se ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração a mera irregularidade formal, ainda que sem demonstração de dolo específico do agente.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 11 e art. 17-C da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021): exige-se dolo específico (fim de obter proveito ou beneficiar terceiros), não bastando irregularidade formal.
A convalidação e a revogação são espécies do gênero desfazimento do ato administrativo por vício de legalidade.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A revogação decorre de conveniência/oportunidade (não de ilegalidade) e a convalidação é forma de correção (não de desfazimento). O desfazimento por ilegalidade é a anulação.
A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público constituem os chamados princípios expressos do Direito Administrativo, previstos literalmente no texto constitucional.
Gabarito: B) Errado
Explicação: São princípios implícitos (não expressos). A doutrina os denomina supraprincípios ou pedras de toque, mas não constam literalmente do art. 37 da CF.
Na Lei 14.133/2021, é permitida a participação, direta ou indireta, na licitação, de servidor ou dirigente do órgão ou entidade contratante, desde que não seja o responsável pela licitação.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 9º, III, da Lei 14.133/2021 veda a participação, direta ou indireta, de servidor ou dirigente do órgão contratante na licitação, sem essa ressalva.
O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano, previsto no art. 37, §6º, da CF, depende da comprovação de que o agente atuou com dolo ou culpa.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 37, §6º, da CF: a ação de regresso pressupõe dolo ou culpa do agente, sendo esta responsabilidade subjetiva.
A demissão é forma de vacância aplicada como penalidade disciplinar, ao passo que a exoneração não possui caráter punitivo.
Gabarito: A) Certo
Explicação: A demissão tem natureza de penalidade (art. 132); a exoneração é ato sem caráter punitivo (a pedido ou de ofício).
O prazo prescricional das ações de reparação civil por danos causados por atos de agentes públicos contra a Administração é sempre de três anos, nos termos do Código Civil.
Gabarito: B) Errado
Explicação: As pretensões da Fazenda Pública têm regras próprias; o STF já reconheceu a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade, afastando o prazo geral do Código Civil.
A exigência de garantia de proposta e de garantia contratual, na Lei 14.133/2021, deve sempre corresponder a percentual mínimo de 5% do valor do contrato, vedada a modalidade seguro-garantia.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Arts. 96 a 102 da Lei 14.133/2021: a garantia contratual pode chegar a até 5% (podendo ir a 10% em obras complexas), e o seguro-garantia é modalidade expressamente admitida.
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público, negando-lhes aplicação nos casos concretos submetidos a seu exame.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Súmula 347 do STF: o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público.
São princípios do serviço público, entre outros, a generalidade, a continuidade, a modicidade das tarifas, a cortesia e a atualidade.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 6º da Lei 8.987/1995 relaciona esses princípios ao serviço adequado (regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade).
São penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/1990 a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 127 da Lei 8.112/1990 lista essas seis penalidades disciplinares.
O princípio da impessoalidade impede que atos administrativos sejam praticados com o objetivo de promover pessoalmente a autoridade ou o servidor responsável, devendo a atuação estatal ter como finalidade o interesse público.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 37, caput, da CF (princípio da impessoalidade). A publicidade de atos de governo não pode ter caráter de promoção pessoal (art. 37, §1º).
A convalidação de atos administrativos é sempre obrigatória para a Administração, não havendo margem de discricionariedade para deixar de sanar o vício.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 55 da Lei 9.784/1999: a convalidação é, em regra, ato discricionário (a lei usa a expressão 'poderão ser convalidados').
O silêncio administrativo, por si só, configura ato administrativo tácito, produzindo efeitos jurídicos de deferimento independentemente de previsão legal.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O silêncio, em regra, não é ato administrativo, sendo mero fato; produz efeitos de deferimento/indeferimento apenas quando a lei assim dispuser.
Sobre o conteúdo
Questões inéditas de prática no formato Certo/Errado alinhadas ao edital do concurso de Técnico do Seguro Social do INSS (padrão banca Cebraspe). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação e o edital vigentes.
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