Questões de Direito Administrativo

A caducidade, como forma de extinção do ato administrativo, ocorre quando norma jurídica superveniente torna inadmissível a situação antes permitida pelo ato.

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2. BErrado

O abuso de poder pode manifestar-se sob a forma de excesso de poder, quando o agente atua além de sua competência, ou de desvio de poder, quando atua com finalidade diversa do interesse público.

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Na nova Lei de Licitações, a fase de habilitação, em regra, antecede a fase de julgamento das propostas.

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A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc), atingindo os efeitos já produzidos, por decorrer de vício de legalidade.

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São atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

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As empresas públicas e as sociedades de economia mista dependem de lei específica que autorize sua criação, sendo a personalidade jurídica adquirida com o registro dos atos constitutivos.

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O controle judicial da Administração Pública, em regra, alcança a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, sendo vedado ao Judiciário substituir a Administração no juízo de mérito dos atos discricionários.

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São modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021 o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

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A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização judicial, estando presente em todos os atos administrativos.

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2. BErrado

Segundo a Lei 8.112/1990, é permitido ao servidor cometido a função de fiscalização atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários de parentes até o segundo grau.

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2. BErrado

A caducidade da concessão é decretada pelo poder concedente em razão de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária, precedida de processo administrativo com direito ao contraditório.

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A licença é ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual a Administração faculta ao interessado o exercício de atividade, uma vez preenchidos os requisitos legais.

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A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento das vantagens.

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A competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa é do Ministério Público, com exclusividade, sendo vedada a legitimidade da pessoa jurídica interessada.

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A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição, ao passo que na dispensa há possibilidade de competição, mas a lei faculta ou determina a não realização do certame.

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Segundo o Decreto-Lei 200/1967, integram a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

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A improbidade administrativa, por constituir ilícito de natureza civil, não admite, em hipótese alguma, a decretação de indisponibilidade dos bens do réu antes do trânsito em julgado da condenação.

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A tredestinação ilícita ocorre quando o poder público dá ao bem desapropriado destinação diversa da declarada, mas ainda de interesse público, o que configura desvio de finalidade passível de retrocessão.

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O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

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A responsabilidade civil do Estado, no art. 37, §6º, da CF, adota, como regra, a teoria do risco integral, que não admite quaisquer excludentes de responsabilidade.

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