Concurso INSS: Simulado 2026
140 questões com gabarito e explicação. Página 5 de 7.
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A caducidade, como forma de extinção do ato administrativo, ocorre quando norma jurídica superveniente torna inadmissível a situação antes permitida pelo ato.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Caducidade é a extinção do ato em razão de nova legislação que passa a proibir a situação anteriormente autorizada.
O abuso de poder pode manifestar-se sob a forma de excesso de poder, quando o agente atua além de sua competência, ou de desvio de poder, quando atua com finalidade diversa do interesse público.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Excesso de poder é vício de competência; desvio de poder (ou de finalidade) é vício na finalidade do ato.
Na nova Lei de Licitações, a fase de habilitação, em regra, antecede a fase de julgamento das propostas.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 17 da Lei 14.133/2021: como regra, a habilitação sucede o julgamento (inversão de fases), podendo ser invertida a ordem por ato motivado.
A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc), atingindo os efeitos já produzidos, por decorrer de vício de legalidade.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A revogação decorre de conveniência/oportunidade e produz efeitos ex nunc (prospectivos). A anulação é que tem efeitos ex tunc.
São atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.
Gabarito: A) Certo
Explicação: A doutrina (Di Pietro) aponta como atributos a presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista dependem de lei específica que autorize sua criação, sendo a personalidade jurídica adquirida com o registro dos atos constitutivos.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 37, XIX, da CF: lei autoriza a criação. Sendo pessoas de direito privado, a personalidade surge com o registro dos atos constitutivos.
O controle judicial da Administração Pública, em regra, alcança a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos, sendo vedado ao Judiciário substituir a Administração no juízo de mérito dos atos discricionários.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O Judiciário controla a legalidade dos atos, mas não substitui o mérito administrativo (conveniência e oportunidade) do ato discricionário.
São modalidades de licitação previstas na Lei 14.133/2021 o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 28 da Lei 14.133/2021 elenca essas cinco modalidades, extinguindo a tomada de preços e o convite.
A autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização judicial, estando presente em todos os atos administrativos.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos, apenas quando prevista em lei ou em situações de urgência; a cobrança de multa, por exemplo, não é autoexecutória.
Segundo a Lei 8.112/1990, é permitido ao servidor cometido a função de fiscalização atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários de parentes até o segundo grau.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 117, XI, da Lei 8.112/1990 proíbe atuar como procurador ou intermediário, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e do cônjuge; a assertiva inverte a lógica da proibição.
A caducidade da concessão é decretada pelo poder concedente em razão de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária, precedida de processo administrativo com direito ao contraditório.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 38 da Lei 8.987/1995: a caducidade decorre de inadimplemento da concessionária, apurada em processo com ampla defesa.
A licença é ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual a Administração faculta ao interessado o exercício de atividade, uma vez preenchidos os requisitos legais.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Licença é ato vinculado e definitivo (ex.: licença para construir), distinta da autorização, que é discricionária e precária.
A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento das vantagens.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 28 da Lei 8.112/1990: reintegração é a reinvestidura do servidor estável em razão de invalidação da demissão, com ressarcimento de vantagens.
A competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa é do Ministério Público, com exclusividade, sendo vedada a legitimidade da pessoa jurídica interessada.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A competência para julgar é do Poder Judiciário. Após a Lei 14.230/2021, a legitimidade ativa para a ação é do Ministério Público (art. 17), mas quem julga é o juiz.
A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição, ao passo que na dispensa há possibilidade de competição, mas a lei faculta ou determina a não realização do certame.
Gabarito: A) Certo
Explicação: A inexigibilidade (art. 74) decorre da inviabilidade de competição; a dispensa (art. 75) pressupõe competição viável, mas dispensada por lei.
Segundo o Decreto-Lei 200/1967, integram a Administração indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 4º, II, do Decreto-Lei 200/1967 lista essas quatro entidades como integrantes da Administração indireta.
A improbidade administrativa, por constituir ilícito de natureza civil, não admite, em hipótese alguma, a decretação de indisponibilidade dos bens do réu antes do trânsito em julgado da condenação.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 16 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) admite a indisponibilidade de bens como medida cautelar, no curso do processo, para garantir o ressarcimento do dano.
A tredestinação ilícita ocorre quando o poder público dá ao bem desapropriado destinação diversa da declarada, mas ainda de interesse público, o que configura desvio de finalidade passível de retrocessão.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A destinação diversa, porém ainda de interesse público, é tredestinação lícita e não gera retrocessão. A tredestinação ilícita é a que abandona a finalidade pública.
O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 71 da CF: o controle externo é titularizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
A responsabilidade civil do Estado, no art. 37, §6º, da CF, adota, como regra, a teoria do risco integral, que não admite quaisquer excludentes de responsabilidade.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A regra é a teoria do risco administrativo, que admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, força maior, caso fortuito). O risco integral é excepcional.
Sobre o conteúdo
Questões inéditas de prática no formato Certo/Errado alinhadas ao edital do concurso de Técnico do Seguro Social do INSS (padrão banca Cebraspe). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação e o edital vigentes.
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