Questões de Direito Administrativo

O princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade têm previsão expressa na Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.

1. ACerto
2. BErrado

A Lei 14.133/2021 é o novo marco legal das licitações e contratos administrativos, aplicando-se à Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

1. ACerto
2. BErrado

A duração dos contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021 é limitada à vigência dos créditos orçamentários, admitida prorrogação em hipóteses expressamente previstas.

1. ACerto
2. BErrado

A prerrogativa de alteração unilateral dos contratos administrativos autoriza a Administração a modificar livremente as cláusulas econômico-financeiras sem a anuência do contratado.

1. ACerto
2. BErrado

A apreciação, pelo Tribunal de Contas, da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias configura hipótese de controle judicial.

1. ACerto
2. BErrado

A motivação dos atos administrativos, quando obrigatória, pode ser feita por remissão a fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores, integrando o ato.

1. ACerto
2. BErrado

A responsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais é a regra, respondendo o ente público objetivamente por leis de efeitos gerais e por decisões judiciais regularmente proferidas.

1. ACerto
2. BErrado

Em razão do princípio da legalidade, ao administrador público é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíba, tal como ocorre com os particulares.

1. ACerto
2. BErrado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) integra a Administração Pública indireta federal na qualidade de autarquia.

1. ACerto
2. BErrado

Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, de modo que, se inexistentes ou falsos, o ato é nulo, ainda que a motivação não fosse obrigatória.

1. ACerto
2. BErrado

O diálogo competitivo é modalidade destinada à contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades.

1. ACerto
2. BErrado

O princípio da eficiência, embora fundamental à Administração Pública, não possui previsão constitucional expressa, sendo princípio meramente implícito.

1. ACerto
2. BErrado

Pelo princípio da continuidade do serviço público, é vedado ao concessionário interromper a prestação do serviço mesmo em caso de inadimplemento do usuário, após prévio aviso, por configurar-se enriquecimento sem causa do Estado.

1. ACerto
2. BErrado

No processo administrativo disciplinar, é possível a aplicação da penalidade de demissão com base em prova exclusivamente emprestada de processo criminal, ainda que sem observância do contraditório na esfera administrativa.

1. ACerto
2. BErrado

A revogação de ato administrativo pode ser realizada pelo Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional, quando entender inconveniente o ato praticado pela Administração.

1. ACerto
2. BErrado

As agências reguladoras são, em regra, constituídas sob a forma de autarquias em regime especial.

1. ACerto
2. BErrado

Conforme entendimento do STF, o terceiro prejudicado pode ajuizar a ação de indenização diretamente contra o agente público causador do dano, à sua escolha.

1. ACerto
2. BErrado

São deveres do servidor público, entre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições e observar as normas legais e regulamentares.

1. ACerto
2. BErrado

A posse em cargo público poderá ocorrer mediante procuração específica, mas o exercício das atribuições do cargo é ato personalíssimo e indelegável.

1. ACerto
2. BErrado

As sanções por improbidade administrativa incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público.

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2. BErrado