Concurso INSS: Simulado 2026
140 questões com gabarito e explicação. Página 6 de 7.
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O princípio da razoabilidade e o da proporcionalidade têm previsão expressa na Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999 arrola expressamente razoabilidade e proporcionalidade entre os princípios da Administração.
A Lei 14.133/2021 é o novo marco legal das licitações e contratos administrativos, aplicando-se à Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Arts. 1º e 2º da Lei 14.133/2021 delimitam o âmbito de aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos.
A duração dos contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021 é limitada à vigência dos créditos orçamentários, admitida prorrogação em hipóteses expressamente previstas.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Arts. 105 a 114 da Lei 14.133/2021 preveem duração vinculada ao crédito orçamentário, admitidas prorrogações e contratos plurianuais em casos específicos.
A prerrogativa de alteração unilateral dos contratos administrativos autoriza a Administração a modificar livremente as cláusulas econômico-financeiras sem a anuência do contratado.
Gabarito: B) Errado
Explicação: As cláusulas econômico-financeiras não podem ser alteradas unilateralmente sem concordância do contratado (art. 104, §1º, da Lei 14.133/2021), preservando-se o equilíbrio do contrato.
A apreciação, pelo Tribunal de Contas, da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias configura hipótese de controle judicial.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 71, III, da CF: trata-se de controle externo exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, não de controle judicial.
A motivação dos atos administrativos, quando obrigatória, pode ser feita por remissão a fundamentos de pareceres, informações ou decisões anteriores, integrando o ato.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 50, §1º, da Lei 9.784/1999 admite a motivação aliunde (por remissão a pronunciamentos anteriores).
A responsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais é a regra, respondendo o ente público objetivamente por leis de efeitos gerais e por decisões judiciais regularmente proferidas.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Em regra, não há responsabilidade por atos legislativos gerais nem por atos jurisdicionais típicos, salvo hipóteses excepcionais (lei inconstitucional, erro judiciário, art. 5º, LXXV, da CF).
Em razão do princípio da legalidade, ao administrador público é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíba, tal como ocorre com os particulares.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Para a Administração vige a legalidade estrita: só é permitido fazer o que a lei autoriza. A liberdade de fazer o que a lei não proíbe é regra dos particulares.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) integra a Administração Pública indireta federal na qualidade de autarquia.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O INSS é autarquia federal, criada pela Lei 8.029/1990, vinculada ao Ministério competente, integrante da Administração indireta.
Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seu fundamento, de modo que, se inexistentes ou falsos, o ato é nulo, ainda que a motivação não fosse obrigatória.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Pela teoria dos motivos determinantes, uma vez declarados os motivos, estes vinculam o ato; motivos falsos ou inexistentes o invalidam.
O diálogo competitivo é modalidade destinada à contratação de obras, serviços e compras em que a Administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 6º, XLII, e art. 32 da Lei 14.133/2021 definem o diálogo competitivo, cabível em contratações de objeto que envolva inovação ou complexidade técnica.
O princípio da eficiência, embora fundamental à Administração Pública, não possui previsão constitucional expressa, sendo princípio meramente implícito.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A eficiência é princípio expresso no caput do art. 37 da CF, inserido pela EC 19/1998.
Pelo princípio da continuidade do serviço público, é vedado ao concessionário interromper a prestação do serviço mesmo em caso de inadimplemento do usuário, após prévio aviso, por configurar-se enriquecimento sem causa do Estado.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 6º, §3º, da Lei 8.987/1995: não se caracteriza descontinuidade a interrupção por inadimplemento do usuário, após aviso prévio, considerado o interesse da coletividade.
No processo administrativo disciplinar, é possível a aplicação da penalidade de demissão com base em prova exclusivamente emprestada de processo criminal, ainda que sem observância do contraditório na esfera administrativa.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A prova emprestada é admitida, mas deve ser submetida ao contraditório no processo administrativo; a demissão exige PAD com ampla defesa (art. 128 e ss. da Lei 8.112/1990).
A revogação de ato administrativo pode ser realizada pelo Poder Judiciário no exercício de sua função jurisdicional, quando entender inconveniente o ato praticado pela Administração.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O Judiciário não revoga atos administrativos por mérito; apenas os anula por ilegalidade. A revogação é privativa da Administração que editou o ato.
As agências reguladoras são, em regra, constituídas sob a forma de autarquias em regime especial.
Gabarito: A) Certo
Explicação: As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, com maior autonomia, mandato fixo de dirigentes e ausência de recurso hierárquico impróprio.
Conforme entendimento do STF, o terceiro prejudicado pode ajuizar a ação de indenização diretamente contra o agente público causador do dano, à sua escolha.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Tese de repercussão geral (RE 1.027.633): a ação deve ser proposta contra o Estado, e não diretamente contra o agente (teoria da dupla garantia).
São deveres do servidor público, entre outros, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições e observar as normas legais e regulamentares.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 116 da Lei 8.112/1990 enumera os deveres do servidor, incluindo esses.
A posse em cargo público poderá ocorrer mediante procuração específica, mas o exercício das atribuições do cargo é ato personalíssimo e indelegável.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 13, §3º, da Lei 8.112/1990 admite posse por procuração específica; o exercício, contudo, é pessoal.
As sanções por improbidade administrativa incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 12 da Lei 8.429/1992 prevê essas sanções, além do ressarcimento integral do dano e da perda dos bens acrescidos ilicitamente.
Sobre o conteúdo
Questões inéditas de prática no formato Certo/Errado alinhadas ao edital do concurso de Técnico do Seguro Social do INSS (padrão banca Cebraspe). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação e o edital vigentes.
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