Concurso INSS: Simulado 2026
140 questões com gabarito e explicação. Página 7 de 7.
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A convalidação de um ato administrativo com vício de forma pode ser realizada mesmo quando o ato já tenha sido impugnado pelo interessado e cause-lhe prejuízo.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 55 da Lei 9.784/1999 só admite convalidação quando não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros; ato lesivo e impugnado não pode ser convalidado.
A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 1º da Lei 8.112/1990 delimita seu âmbito de aplicação aos servidores da União, autarquias e fundações públicas federais.
Os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a razoabilidade.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O quinto princípio expresso é a eficiência (LIMPE), incluída pela EC 19/1998, e não a razoabilidade.
O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, ao passo que remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Arts. 40 e 41 da Lei 8.112/1990: vencimento é o valor básico; remuneração é o vencimento somado às vantagens permanentes.
Segundo o art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 37, §6º, da CF consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado e das prestadoras de serviços públicos.
O poder disciplinar é o poder de que dispõe a Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O poder disciplinar alcança servidores e particulares com vínculo especial com a Administração (ex.: contratados).
O ato administrativo composto é aquele que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos independentes, cujas vontades se fundem para formar um ato único.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Essa é a definição de ato complexo. O ato composto resulta da vontade de um órgão, ratificada ou aprovada por outro (ato principal e ato acessório).
As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décima parte da remuneração, salvo comprovada má-fé do servidor.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 46, §1º, da Lei 8.112/1990: parcelamento em até 10% da remuneração; havendo má-fé, o desconto pode ser integral/à vista.
A relação entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta é de subordinação hierárquica, permitindo revisão de ofício dos atos praticados pelas entidades vinculadas.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Não há hierarquia, mas vinculação (controle finalístico ou tutela). A supervisão ministerial não configura subordinação hierárquica.
A permissão de serviço público é formalizada por meio de contrato de adesão, revestindo-se de precariedade e revogabilidade unilateral pelo poder concedente.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 40 da Lei 8.987/1995: a permissão é formalizada por contrato de adesão, a título precário e revogável.
Na Lei 14.133/2021, o valor estimado da contratação, em regra, deve ser sigiloso, não podendo ser divulgado no edital em qualquer hipótese.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 24 da Lei 14.133/2021: o orçamento estimado, em regra, é público; pode ser sigiloso apenas mediante justificativa, sendo essa a exceção.
O poder vinculado ou regrado é aquele em que a lei confere ao administrador liberdade de escolha quanto à conveniência e à oportunidade da prática do ato.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O poder vinculado não confere liberdade de escolha; a margem de conveniência e oportunidade é própria do poder discricionário.
A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 24 da Lei 8.112/1990 define a readaptação nesses termos.
Na Lei 14.133/2021, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de reforma de edifício ou equipamento, em até 50% para acréscimos.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 125 da Lei 14.133/2021: limites de 25% em geral e 50% para acréscimos em reforma de edifício ou equipamento.
A contratação direta, na Lei 14.133/2021, ocorre nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Arts. 74 (inexigibilidade) e 75 (dispensa) da Lei 14.133/2021 tratam da contratação direta.
A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 37 da Lei 8.987/1995 define a encampação, que exige lei autorizativa e indenização prévia.
Após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, admite-se a modalidade culposa para os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A Lei 14.230/2021 exigiu o dolo para todos os atos de improbidade, extinguindo a modalidade culposa do art. 10 (art. 1º, §§1º e 2º).
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade e revogue os inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Súmulas 346 e 473 do STF: a Administração pode anular atos ilegais e revogar atos por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
A recondução decorre exclusivamente da reintegração do anterior ocupante do cargo, não abrangendo a inabilitação em estágio probatório de outro cargo.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 29 da Lei 8.112/1990: a recondução ocorre por inabilitação em estágio probatório de outro cargo OU por reintegração do anterior ocupante.
No âmbito do processo administrativo federal, o recurso administrativo poderá, em regra, ser condicionado ao depósito prévio de quantias ou à prestação de caução como requisito de admissibilidade.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 56, §2º, da Lei 9.784/1999 e Súmula Vinculante 21 do STF: é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio como condição para recurso administrativo.
Sobre o conteúdo
Questões inéditas de prática no formato Certo/Errado alinhadas ao edital do concurso de Técnico do Seguro Social do INSS (padrão banca Cebraspe). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação e o edital vigentes.
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