Questões de Direito Administrativo

A convalidação de um ato administrativo com vício de forma pode ser realizada mesmo quando o ato já tenha sido impugnado pelo interessado e cause-lhe prejuízo.

1. ACerto
2. BErrado

A Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

1. ACerto
2. BErrado

Os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a razoabilidade.

1. ACerto
2. BErrado

O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, ao passo que remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.

1. ACerto
2. BErrado

Segundo o art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

1. ACerto
2. BErrado

O poder disciplinar é o poder de que dispõe a Administração para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

1. ACerto
2. BErrado

O ato administrativo composto é aquele que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos independentes, cujas vontades se fundem para formar um ato único.

1. ACerto
2. BErrado

As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes à décima parte da remuneração, salvo comprovada má-fé do servidor.

1. ACerto
2. BErrado

A relação entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta é de subordinação hierárquica, permitindo revisão de ofício dos atos praticados pelas entidades vinculadas.

1. ACerto
2. BErrado

A permissão de serviço público é formalizada por meio de contrato de adesão, revestindo-se de precariedade e revogabilidade unilateral pelo poder concedente.

1. ACerto
2. BErrado

Na Lei 14.133/2021, o valor estimado da contratação, em regra, deve ser sigiloso, não podendo ser divulgado no edital em qualquer hipótese.

1. ACerto
2. BErrado

O poder vinculado ou regrado é aquele em que a lei confere ao administrador liberdade de escolha quanto à conveniência e à oportunidade da prática do ato.

1. ACerto
2. BErrado

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

1. ACerto
2. BErrado

Na Lei 14.133/2021, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras em até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso de reforma de edifício ou equipamento, em até 50% para acréscimos.

1. ACerto
2. BErrado

A contratação direta, na Lei 14.133/2021, ocorre nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

1. ACerto
2. BErrado

A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização.

1. ACerto
2. BErrado

Após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, admite-se a modalidade culposa para os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

1. ACerto
2. BErrado

O princípio da autotutela permite que a Administração Pública anule seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade e revogue os inconvenientes ou inoportunos, respeitados os direitos adquiridos.

1. ACerto
2. BErrado

A recondução decorre exclusivamente da reintegração do anterior ocupante do cargo, não abrangendo a inabilitação em estágio probatório de outro cargo.

1. ACerto
2. BErrado

No âmbito do processo administrativo federal, o recurso administrativo poderá, em regra, ser condicionado ao depósito prévio de quantias ou à prestação de caução como requisito de admissibilidade.

1. ACerto
2. BErrado