Questões de Seguridade Social e Direito Previdenciário

A empresa é obrigada a comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente.

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2. BErrado

O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social.

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2. BErrado

A habilitação e a reabilitação profissional e social são prestações do RGPS devidas ao segurado e, quando for o caso, também aos dependentes.

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2. BErrado

O serviço social e a habilitação e reabilitação profissional são exemplos de serviços prestados pela Previdência Social a seus beneficiários.

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Após a EC 103/2019, tornou-se regra a vedação à acumulação de pensão por morte com aposentadoria, salvo hipóteses excepcionais, aplicando-se, quando permitida a acumulação, redução escalonada sobre o benefício de menor valor.

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É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do RGPS.

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O abono anual (gratificação natalina) é devido ao segurado e ao dependente que, durante o ano, tenha recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

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As contribuições sociais previstas na Constituição têm natureza tributária e submetem-se, no que couber, às normas gerais de direito tributário.

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2. BErrado

A contribuição incidente sobre a receita de concursos de prognósticos constitui uma das fontes de financiamento da seguridade social.

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2. BErrado

A contribuição do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, integra o rol de contribuições sociais destinadas à seguridade social.

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A contribuição para o financiamento do Seguro Acidente do Trabalho (SAT/RAT) varia conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa, podendo ser de 1%, 2% ou 3%.

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2. BErrado

A alíquota do SAT/RAT pode ser reduzida em até 50% ou aumentada em até 100% em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, mediante o Fator Acidentário de Prevenção (FAP).

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A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolhê-la, juntamente com a contribuição patronal.

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A empresa que remunera contribuinte individual deve arrecadar a contribuição desse segurado, descontando-a da remuneração, e recolhê-la, ficando também obrigada à contribuição patronal correspondente.

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O empregador doméstico está obrigado a recolher a contribuição patronal de 8% e a contribuição descontada do empregado doméstico, além da contribuição para o SAT de 0,8%.

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A previdência complementar é organizada de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social e tem caráter facultativo.

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O regime de previdência complementar é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e organiza-se por meio de entidades abertas e fechadas de previdência complementar.

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2. BErrado

O salário-de-benefício do segurado especial, quando não houver contribuição facultativa complementar, corresponde, em regra, a um salário mínimo.

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O período de recebimento de auxílio por incapacidade temporária é computado como tempo de contribuição, para efeito de carência e concessão de outros benefícios, ainda que intercalado com períodos de atividade.

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O tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o período em que a segurada esteve recebendo salário-maternidade são computados como tempo de contribuição.

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2. BErrado