Questões de Seguridade Social e Direito Previdenciário

Não será contado por um regime previdenciário o tempo de contribuição utilizado para efeito de aposentadoria concedida por outro regime.

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2. BErrado

O Regime Geral de Previdência Social é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal.

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2. BErrado

A arrecadação e a fiscalização das contribuições previdenciárias são atualmente atribuídas à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e não ao INSS.

1. ACerto
2. BErrado

A gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo nos órgãos colegiados, é objetivo da seguridade social previsto na Constituição.

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2. BErrado

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, sob pena de o benefício ser considerado inconstitucional.

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2. BErrado

O Microempreendedor Individual (MEI) contribui para o RGPS na condição de contribuinte individual, com alíquota reduzida sobre o salário mínimo, o que, em regra, não lhe assegura aposentadoria por tempo de contribuição sem complementação.

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2. BErrado

O segurado especial contribui, em regra, mediante a aplicação de alíquota sobre o resultado bruto da comercialização da produção rural, e não sobre salário-de-contribuição fixo.

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2. BErrado

O segurado especial pode contribuir facultativamente como contribuinte individual, a fim de fazer jus a benefícios calculados sobre salário-de-benefício superior ao piso e à aposentadoria por tempo de contribuição.

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2. BErrado

A perda da qualidade de segurado importa, em regra, a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, ressalvadas as hipóteses em que os requisitos para o benefício já haviam sido preenchidos.

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2. BErrado

A data de início do pagamento do benefício e a data de entrada do requerimento são conceitos distintos, podendo o benefício retroagir à data do requerimento administrativo.

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2. BErrado

A renda mensal do benefício de prestação continuada da previdência social não terá valor inferior ao do salário mínimo.

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É assegurado o reajustamento dos benefícios do RGPS para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

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2. BErrado

É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social.

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2. BErrado

O trabalhador avulso é aquele que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão de obra.

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São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social os segurados e os dependentes.

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2. BErrado

O menor sob tutela e o enteado equiparam-se a filho, na condição de dependentes de primeira classe, desde que comprovada a dependência econômica e mediante declaração do segurado.

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2. BErrado

O salário-de-contribuição do contribuinte individual é a remuneração auferida pelo exercício de atividade por conta própria, observados os limites mínimo e máximo.

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2. BErrado

A alíquota de contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso é progressiva, aplicada de forma escalonada por faixa de salário-de-contribuição.

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2. BErrado

Considera-se acidente do trabalho o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho.

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2. BErrado

Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela (acidente de trajeto).

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