Questões de Seguridade Social e Direito Previdenciário

O salário-família é devido ao segurado empregado e ao trabalhador avulso de baixa renda, na proporção do número de filhos ou equiparados de qualquer condição com até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade.

1. ACerto
2. BErrado

O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho e, anualmente, à comprovação de frequência escolar e de vacinação obrigatória.

1. ACerto
2. BErrado

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 dias após o óbito, para os filhos menores de 16 anos.

1. ACerto
2. BErrado

Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado.

1. ACerto
2. BErrado

São beneficiários do RGPS na condição de dependentes de primeira classe o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência.

1. ACerto
2. BErrado

A dependência econômica das pessoas de primeira classe (cônjuge, companheiro e filhos) é presumida, enquanto a dos demais dependentes deve ser comprovada.

1. ACerto
2. BErrado

O auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receba remuneração da empresa nem esteja em gozo de auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria ou abono de permanência.

1. ACerto
2. BErrado

O critério de baixa renda para fins de auxílio-reclusão é aferido pelo último salário-de-contribuição do segurado, verificando-se se este é igual ou inferior ao limite fixado em ato do Poder Executivo.

1. ACerto
2. BErrado

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um benefício assistencial, no valor de um salário mínimo mensal, e não gera direito a décimo terceiro nem a pensão por morte.

1. ACerto
2. BErrado

O BPC é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

1. ACerto
2. BErrado

Para fins de BPC, pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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2. BErrado

A EC 103/2019 estabeleceu regras de transição para os segurados já filiados ao RGPS antes de sua entrada em vigor, entre as quais o sistema de pontos (soma da idade com o tempo de contribuição).

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2. BErrado

Uma das regras de transição da EC 103/2019 é o pedágio de 100% sobre o tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da reforma.

1. ACerto
2. BErrado

A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante o período mínimo fixado em lei.

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2. BErrado

O direito da previdência social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.

1. ACerto
2. BErrado

É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.

1. ACerto
2. BErrado

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela previdência social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes.

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2. BErrado

Não corre prescrição contra os incapazes de que trata o Código Civil, no âmbito das prestações previdenciárias.

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2. BErrado

Para efeito dos benefícios do RGPS, é vedada a contagem de tempo de serviço de forma fictícia.

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2. BErrado

É permitida a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de serviço público, hipótese em que os regimes de previdência se compensarão financeiramente.

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2. BErrado