Concurso INSS: Simulado 2026
120 questões com gabarito e explicação. Página 5 de 6.
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Segundo a Lei nº 8.112/1990, comprovada a inocência do servidor em sindicância ou em processo administrativo disciplinar, será cancelada a penalidade, sem qualquer efeito retroativo em favor do servidor.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 182 da Lei 8.112/1990, sobre a revisão, prevê que, julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, o que possui efeitos retroativos.
Segundo o Código de Ética, a cortesia e a boa vontade dedicadas ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina, sendo indiferente à ética o modo como o servidor trata o contribuinte.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O inciso IX das Regras Deontológicas dispõe que tratar mal uma pessoa que paga tributos configura dano moral; portanto, o modo de tratamento do contribuinte é relevante para a ética.
Conforme o Código de Ética, a pena de censura aplicada pela Comissão de Ética terá como fundamentação principal a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XXII das Regras do Decreto 1.171/1994 dispõe que a pena de censura considera a natureza e a gravidade da infração e os danos ao serviço público.
De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, cada Comissão de Ética será integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, competindo-lhe supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O Decreto 1.171/1994 não fixa em seu texto original a composição de três servidores nem a supervisão do Código de Conduta da Alta Administração; a estrutura das Comissões e a criação da Comissão de Ética Pública decorrem de normas posteriores (Decreto 6.029/2007).
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, entre os deveres do servidor está o de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, sendo que a inobservância desse dever pode ensejar responsabilidade civil, penal e administrativa cumulativamente.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O art. 116 da Lei 8.112/1990 arrola o dever de manter conduta compatível com a moralidade administrativa e o art. 121 prevê a cumulatividade das responsabilidades civil, penal e administrativa.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, o particular que não seja agente público jamais poderá responder por ato de improbidade administrativa.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 3º da Lei 8.429/1992 estende a responsabilidade ao particular que induza, concorra dolosamente ou se beneficie do ato de improbidade.
O princípio da moralidade administrativa não integra os princípios expressos do art. 37 da Constituição Federal, sendo apenas princípio implícito.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A moralidade é princípio expresso no caput do art. 37 da CF (integra o acrônimo LIMPE).
Conforme o Código de Ética, é dever do servidor exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XIV, alínea 'o', dos Deveres, dispõe sobre o exercício moderado das prerrogativas funcionais.
De acordo com o Código de Ética, à Comissão de Ética compete fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XVI do Decreto 1.171/1994 atribui à Comissão de Ética essa função de fornecer registros sobre a conduta ética para fins de carreira.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor ser leal às instituições a que servir.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O art. 116, II, da Lei 8.112/1990, estabelece o dever de lealdade às instituições a que o servidor servir.
O princípio da eficiência é o único princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O caput do art. 37 da CF traz cinco princípios expressos (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), e não apenas a eficiência.
O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta, de modo que deverá decidir não somente entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso I das Regras Deontológicas do Decreto 1.171/1994 estabelece essa distinção que o servidor deve fazer entre o honesto e o desonesto.
Conforme o Código de Ética, é dever do servidor jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XIV, alínea 'd', dos Deveres, veda o retardamento da prestação de contas, considerando-a condição essencial da gestão dos bens públicos.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, as sanções previstas para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública não incluem a perda da função pública nem a suspensão dos direitos políticos.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 12, III, da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, prevê, para os atos que atentam contra os princípios, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público, além de, no caso de reincidência, a possibilidade de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por até quatro anos; a assertiva generaliza indevidamente.
Segundo o Código de Ética, a moralidade da administração pública se limita à distinção entre o bem e o mal, sendo essa distinção suficiente para consolidar a moralidade do ato administrativo.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O inciso II das Regras Deontológicas do Decreto 1.171/1994 dispõe que a moralidade administrativa NÃO se limita à distinção entre bem e mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
Segundo o Decreto nº 1.171/1994, deve ser criada uma Comissão de Ética em todo órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XVI do Decreto 1.171/1994 determina a criação de Comissão de Ética em todos esses órgãos e entidades.
Conforme o Decreto nº 1.171/1994, a pena de censura aplicada pela Comissão de Ética implica automaticamente a suspensão do servidor por até 30 dias.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O inciso XXII do Decreto 1.171/1994 prevê apenas a pena de censura, sem qualquer conversão automática em suspensão; a suspensão é penalidade da Lei 8.112/1990, aplicada em processo próprio.
Segundo o Código de Ética, toda pessoa tem direito à verdade, de modo que o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso VI das Regras Deontológicas afirma que a função pública se sustenta pela verdade e que toda pessoa tem direito à verdade, não podendo o servidor omiti-la ou falseá-la, salvo o interesse público protegido por sigilo.
Segundo o Código de Ética, é vedado ao servidor exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XV, alínea 'p', das Vedações, proíbe exercer atividade profissional aética ou vincular o nome a empreendimentos duvidosos.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O art. 117, I, da Lei 8.112/1990, proíbe ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato.
Sobre o conteúdo
Questões inéditas de prática no formato Certo/Errado alinhadas ao edital do concurso de Técnico do Seguro Social do INSS (padrão banca Cebraspe). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação e o edital vigentes.
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