Concurso INSS: Simulado 2026
120 questões com gabarito e explicação. Página 6 de 6.
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Segundo o Código de Ética, é vedado ao servidor pleitear ou receber qualquer tipo de vantagem, para si ou para outrem, para o cumprimento de sua missão, sendo tal vedação afastada quando a vantagem for de pequeno valor.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O inciso XV, alínea 'g', do Decreto 1.171/1994, veda receber qualquer tipo de vantagem para o cumprimento da missão, sem qualquer ressalva quanto ao valor da vantagem.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, é proibido ao servidor recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, sob pena de aplicação da penalidade de demissão.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 117, XIX, veda recusar-se a atualizar dados cadastrais, mas a penalidade correspondente é a advertência (art. 129), e não a demissão.
Conforme o Código de Ética, é vedado ao servidor público, em razão de seu espírito de solidariedade, ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao Código de Conduta da sua profissão.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XV, alínea 'c', dos Deveres, veda ao servidor ser, em função do espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética ou ao de Conduta profissional.
Conforme o Código de Ética, a cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina, sendo que tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso IX das Regras Deontológicas dispõe que a cortesia e o cuidado caracterizam o esforço pela disciplina e que tratar mal quem paga tributos configura dano moral.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, as sanções por improbidade administrativa aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos, não alcançando o particular que, mesmo não sendo agente público, tenha concorrido dolosamente para a prática do ato.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 3º da Lei 8.429/1992 estende as disposições da lei ao particular, pessoa física ou jurídica, que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.
De acordo com o Código de Ética do Servidor Público Civil Federal, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética, em razão da inobservância das normas do Código, pode chegar à demissão do cargo público.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Conforme o inciso XXII do Decreto 1.171/1994, a pena aplicável pela Comissão de Ética é a de censura, e não a demissão, que depende de processo administrativo disciplinar próprio.
A improbidade administrativa é considerada, pela Lei nº 8.112/1990, hipótese de aplicação de penalidade de advertência.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 132, IV, da Lei 8.112/1990, prevê a improbidade administrativa como hipótese de demissão, e não de advertência.
Segundo o Código de Ética, é vedado ao servidor alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XV, alínea 'h', das Vedações, proíbe alterar ou deturpar o teor de documentos a serem encaminhados para providências.
Conforme a Lei nº 8.112/1990, o servidor é obrigado a cumprir todas as ordens de seus superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, cabendo posterior representação contra o abuso.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 116, IV, da Lei 8.112/1990, impõe o dever de cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; portanto, ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas.
Conforme o Código de Ética, para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XXIV do Decreto 1.171/1994 traz esse conceito amplo de servidor público, abrangendo inclusive quem presta serviço sem retribuição financeira.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, admite-se a responsabilidade objetiva do agente público por ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação do elemento subjetivo.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 1º, §§ 1º a 3º, da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, exige a comprovação do dolo, sendo expressamente incompatível com a responsabilidade objetiva por improbidade.
Conforme a Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, a ação por improbidade administrativa é de natureza penal, sendo processada perante a justiça criminal competente.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A ação por improbidade administrativa tem natureza cível (sancionatória), e não penal; o art. 17-D da Lei 8.429/1992 reforça expressamente que a ação não constitui ação civil, mas sim ação por improbidade de caráter repressivo, tramitando na esfera cível, e não criminal.
Conforme o Código de Ética, é vedado ao servidor apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XV, alínea 'n', das Vedações, proíbe apresentar-se embriagado no serviço ou, habitualmente, fora dele.
É proibido ao servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/1990, retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O art. 117, II, da Lei 8.112/1990, proíbe retirar documento ou objeto da repartição sem prévia anuência da autoridade competente.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é proibido ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio, sendo tal conduta punível com a penalidade de demissão.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 117, X, veda a participação em gerência ou administração de sociedade privada (salvo como acionista, cotista ou comanditário), porém a violação é, em regra, punida com suspensão, não com demissão.
Segundo o Código de Ética, é dever do servidor tratar com urbanidade as pessoas, evitando-se a grosseria, mas essa urbanidade só é exigível em relação aos colegas de trabalho, não aos usuários do serviço.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O inciso XIV, alínea 'e', dos Deveres, impõe tratar com urbanidade as pessoas, atendendo com presteza o público em geral, sem restringir a urbanidade apenas aos colegas.
Segundo o Código de Ética, é dever do servidor comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XIV, alínea 'h', dos Deveres, prevê o dever de comunicar aos superiores atos ou fatos contrários ao interesse público.
Conforme o Código de Ética, a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público, de modo que os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso IV das Regras Deontológicas estabelece exatamente essa integração da vida privada ao conceito funcional do servidor.
De acordo com o Código de Ética, salvo os casos de segurança nacional, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficiência, mas não de moralidade, sendo sua omissão apenas irregularidade formal, sem comprometimento ético.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O inciso VIII das Regras Deontológicas dispõe que a publicidade constitui requisito de eficácia e MORALIDADE, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum.
Segundo a Lei nº 12.813/2013, a exoneração ou dispensa do cargo ou emprego afasta imediatamente todos os impedimentos relacionados a conflito de interesses, cessando qualquer restrição a partir do desligamento.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 6º da Lei 12.813/2013 prevê impedimentos que subsistem após o exercício do cargo, como a quarentena de seis meses e a vedação permanente ao uso de informação privilegiada; o desligamento não afasta imediatamente todos os impedimentos.
Sobre o conteúdo
Questões inéditas de prática no formato Certo/Errado alinhadas ao edital do concurso de Técnico do Seguro Social do INSS (padrão banca Cebraspe). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação e o edital vigentes.
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