Concurso INSS: Simulado 2026
120 questões com gabarito e explicação. Página 4 de 6.
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Conforme a Lei nº 8.112/1990, o servidor que, no exercício do cargo, cometer crime contra a administração pública estará sujeito à penalidade de suspensão, convertida em multa quando houver conveniência para o serviço.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 132, I, da Lei 8.112/1990, prevê a demissão para crime contra a administração pública, e não a suspensão.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, aplica-se ao sistema da improbidade o princípio da retroatividade da lei mais benéfica em relação à sanção de suspensão dos direitos políticos.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O STF (Tema 1199) firmou que a exigência de dolo introduzida pela Lei 14.230/2021 não retroage automaticamente a atos culposos anteriores já transitados em julgado, afastando a retroatividade genérica da norma mais benéfica no âmbito da improbidade; a assertiva generaliza indevidamente a retroatividade.
Segundo o Código de Ética, o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso III das Regras Deontológicas dispõe que o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade é o que consolidará a moralidade do ato administrativo.
É dever do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/1990, exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O art. 116, I, da Lei 8.112/1990, arrola o dever de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
Conforme o Código de Ética, é vedado ao servidor pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XV, alínea 'g', das Vedações, proíbe esse tipo de conduta de recebimento de vantagens ligadas ao exercício funcional.
Conforme o Código de Ética, a dignidade e o decoro no exercício das funções são valores que só se exigem do servidor durante o horário de expediente, não no âmbito de sua vida privada.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O inciso VII das Regras Deontológicas exige tais primados 'seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele', e o inciso IV integra a vida privada ao conceito funcional do servidor.
É dever do servidor facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XIV, alínea 'n', dos Deveres, prevê o dever de facilitar a fiscalização dos atos e serviços.
É dever do servidor público federal, conforme a Lei nº 8.112/1990, tratar com urbanidade as pessoas.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O art. 116, XI, da Lei 8.112/1990, estabelece o dever de tratar com urbanidade as pessoas.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, o abandono de cargo configura-se pela ausência intencional do servidor por mais de quinze dias consecutivos.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 138 da Lei 8.112/1990 exige ausência intencional por mais de trinta dias consecutivos, e não quinze.
O Decreto nº 1.171/1994 aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O Decreto nº 1.171/1994 aprovou exatamente o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aplicável a servidores desse âmbito.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o particular que celebra acordo de não persecução cível com o Ministério Público fica isento de qualquer obrigação de ressarcimento integral do dano ao erário.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 17-B da Lei 8.429/1992 admite o acordo de não persecução cível, mas exige, como requisito, o integral ressarcimento do dano; não há a isenção afirmada.
Conforme a Lei nº 12.813/2013, a ocorrência de conflito de interesses depende da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do efetivo recebimento de vantagem indevida pelo agente público.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 5º, §único, da Lei 12.813/2013, estabelece que a ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público ou do recebimento de vantagem indevida.
Conforme o Código de Ética, o servidor público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, devendo decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O inciso I das Regras Deontológicas acrescenta que a decisão deve dar-se principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput e §4º, da CF; a assertiva omite justamente esse elemento nuclear.
Conforme o Código de Ética, é dever do servidor resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas, e denunciá-las.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XIV, alínea 'g', dos Deveres, impõe resistir a tais pressões e denunciá-las, quando necessário.
Conforme a Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, as sanções de improbidade prescindem, em regra, da comprovação de dolo, bastando a demonstração da conduta e do nexo causal com o resultado.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Após a Lei 14.230/2021, o art. 1º, §§ 1º a 3º, da Lei 8.429/1992 passou a exigir a comprovação do dolo para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa.
Segundo o Código de Ética, é dever do servidor cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XIV, alínea 'm', dos Deveres, dispõe sobre o cumprimento das tarefas com critério, segurança e rapidez.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O art. 125 da Lei 8.112/1990 estabelece que as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
É vedado ao servidor público dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XV, alínea 'o', das Vedações, proíbe dar concurso a instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
Conforme a Lei nº 12.813/2013, configura conflito de interesses após o exercício do cargo divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas, pelo prazo de um ano contado da data em que cessou o vínculo.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 6º, I, da Lei 12.813/2013, veda a qualquer tempo divulgar ou usar informação privilegiada obtida no exercício do cargo, não havendo limitação a um ano nessa hipótese.
Conforme a Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O art. 116, V, alínea 'a', da Lei 8.112/1990, prevê o dever de atender com presteza ao público, ressalvadas as informações protegidas por sigilo.
Sobre o conteúdo
Questões inéditas de prática no formato Certo/Errado alinhadas ao edital do concurso de Técnico do Seguro Social do INSS (padrão banca Cebraspe). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação e o edital vigentes.
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