Concurso INSS: Simulado 2026
120 questões com gabarito e explicação. Página 3 de 6.
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Segundo o Código de Ética, o servidor deve decidir apenas entre o legal e o ilegal, sendo irrelevante o juízo entre o honesto e o desonesto.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O inciso I das Regras Deontológicas do Decreto 1.171/1994 impõe decidir principalmente entre o honesto e o desonesto, e não apenas entre o legal e o ilegal.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, tratando-se de infração punível com demissão, o prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que a autoridade competente aplica a penalidade.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 142, §1º, da Lei 8.112/1990, dispõe que o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, e não da data da aplicação da penalidade.
Segundo o Código de Ética, salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso VIII das Regras Deontológicas traz essas exceções (segurança nacional, investigações policiais, interesse superior do Estado) ao princípio da publicidade.
Conforme o Código de Ética, é dever do servidor manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XIV, alínea 'i', dos Deveres, estabelece o dever de manter limpo e organizado o local de trabalho.
Segundo a Lei nº 12.813/2013, o agente público que ocupe cargo em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 5 ou 6, deve submeter-se às regras da lei, mas está isento de comunicar o exercício de atividade privada em curso.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 4º, III, da Lei 12.813/2013, impõe ao agente público o dever de comunicar por escrito o exercício de atividade privada ou o recebimento de propostas de trabalho que possam suscitar conflito de interesses; não há a isenção mencionada.
Conforme a Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, a ação por improbidade administrativa é proposta pelo Ministério Público, tendo sido retirada a legitimidade da pessoa jurídica interessada para propô-la.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Embora o art. 17 tenha, inicialmente, atribuído legitimidade exclusiva ao Ministério Público, o STF (ADIs 7042 e 7043) declarou inconstitucional a exclusividade, reconhecendo também a legitimidade das pessoas jurídicas de direito público interessadas para a propositura da ação.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, a conduta do agente público que viole a legalidade, sem enriquecimento ilícito e sem dano ao erário, não configura, em nenhuma hipótese, ato de improbidade administrativa.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 11 da Lei 8.429/1992 mantém a categoria de atos que atentam contra os princípios da administração pública, os quais podem configurar improbidade independentemente de enriquecimento ilícito ou dano ao erário, desde que presente dolo específico.
Segundo o Código de Ética, deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética, mas também um grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XV, alínea 'g' (e o inciso X das Regras Deontológicas), veda esse comportamento, considerando-o atitude contra a ética e dano moral aos usuários.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a exoneração de cargo em comissão configura penalidade disciplinar aplicável em razão de infração funcional grave.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A exoneração de cargo em comissão não é penalidade disciplinar (art. 35 da Lei 8.112/1990), diferentemente da destituição de cargo em comissão (art. 127, V), que é penalidade aplicada em razão de infração sujeita a suspensão ou demissão.
Conforme a Lei nº 8.112/1990, é permitido ao servidor receber propina ou comissão desde que de valor módico e fora do horário de expediente.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 117, XII, da Lei 8.112/1990 proíbe receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie em razão das atribuições, sem ressalva de valor ou horário.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O art. 116, XII, e seu parágrafo único, da Lei 8.112/1990, dispõem sobre esse dever de representação e o seu encaminhamento pela via hierárquica.
De acordo com o Código de Ética, é vedado ao servidor permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XV, alínea 'f', das Vedações, proíbe exatamente essa interferência de sentimentos e interesses pessoais no trato funcional.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, cabendo a ele, posteriormente, comunicar a ilegalidade à autoridade competente.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 116, IV, da Lei 8.112/1990, impõe cumprir as ordens superiores, EXCETO quando manifestamente ilegais; portanto, o servidor não deve cumprir ordens manifestamente ilegais.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O art. 116, VI, da Lei 8.112/1990, prevê o dever de levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que o servidor tiver ciência em razão do cargo.
Segundo o Código de Ética, é dever do servidor apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XIV, alínea 'k', dos Deveres, dispõe sobre o dever de apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas.
Conforme o Código de Ética, a função ou cargo público deve tratar-se sempre como acréscimo ao patrimônio moral do servidor, e a moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Os incisos das Regras Deontológicas do Decreto 1.171/1994 tratam a função pública como acréscimo moral e afirmam que a moralidade administrativa vai além da mera distinção entre bem e mal.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, o prazo prescricional da pretensão sancionatória por improbidade é de três anos, contados da ocorrência do fato.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 23 da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, fixa o prazo prescricional em oito anos, e não três.
Conforme a Lei nº 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O art. 126 da Lei 8.112/1990 dispõe que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Conforme o Código de Ética, é vedado ao servidor prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XV, alínea 'b', das Vedações, proíbe prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que dependam de sua atuação.
Segundo o Código de Ética, é dever do servidor abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XIV, alínea 'p', dos Deveres, veda o desvio de finalidade, ainda que respeitadas as formalidades legais e sem violação expressa à lei.
Sobre o conteúdo
Questões inéditas de prática no formato Certo/Errado alinhadas ao edital do concurso de Técnico do Seguro Social do INSS (padrão banca Cebraspe). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação e o edital vigentes.
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