Concurso INSS: Simulado 2026
120 questões com gabarito e explicação. Página 2 de 6.
A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso VIII das Regras Deontológicas do Decreto 1.171/1994 dispõe exatamente isso sobre a publicidade dos atos administrativos.
É dever do servidor ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XIV, alínea 'c', dos Deveres do servidor, dispõe exatamente sobre esse dever de probidade e escolha da melhor opção para o bem comum.
De acordo com o Código de Ética, é vedado ao servidor deixar de utilizar informações privilegiadas em benefício da coletividade, sendo essa a única hipótese em que o uso dessas informações é permitido.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O inciso XV, alínea 'm', do Decreto 1.171/1994, veda o uso de informações privilegiadas em benefício próprio, de parentes, amigos ou terceiros; a assertiva inverte e distorce a norma, que não trata de dever de uso em benefício da coletividade.
Conforme a Lei nº 8.112/1990, é proibido ao servidor valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O art. 117, IX, da Lei 8.112/1990, proíbe valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
De acordo com o Código de Ética, o servidor deve ponderar não apenas a legalidade de seu ato, mas também a sua conformidade com a moralidade, sendo que a moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso II das Regras Deontológicas do Decreto 1.171/1994 estabelece que a moralidade administrativa integra-se ao Direito como elemento indissociável de sua aplicação e finalidade, acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, para os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, exige-se apenas culpa grave do agente, dispensada a comprovação de dolo.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Após a Lei 14.230/2021, a modalidade culposa foi extinta; o art. 10 da Lei 8.429/1992 passou a exigir conduta dolosa também para os atos que causam prejuízo ao erário.
É dever do servidor público ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XIV, alínea 'f', dos Deveres, prevê o respeito à hierarquia sem temor de representar contra comprometimento indevido da estrutura estatal.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor observar as normas legais e regulamentares e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O art. 116, III e IV, da Lei 8.112/1990, estabelece esses deveres, ressalvando o cumprimento de ordens manifestamente ilegais.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, a modalidade culposa de improbidade por prejuízo ao erário foi mantida, exigindo-se ao menos culpa leve do agente.
Gabarito: B) Errado
Explicação: A Lei 14.230/2021 extinguiu a modalidade culposa; o art. 10 passou a exigir dolo, não bastando qualquer grau de culpa.
Segundo o Código de Ética, é vedado ao servidor ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética, mas o simples silêncio diante de infração de colega não configura, por si só, conivência punível.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O inciso XV, alínea 'c', do Decreto 1.171/1994, veda ser conivente com erro ou infração; a conivência abrange a omissão diante da infração conhecida, contrariando a assertiva.
Segundo a Lei nº 8.112/1990, é dever do servidor guardar sigilo sobre assunto da repartição.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O art. 116, VIII, da Lei 8.112/1990, arrola o dever de guardar sigilo sobre assunto da repartição.
Segundo o Código de Ética, é permitido ao servidor usar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, desde que não cause prejuízo financeiro ao interessado.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O inciso XV, alínea 'd', veda usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, sem qualquer ressalva quanto a prejuízo financeiro.
É vedado ao servidor público usar do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XV, alínea 'a', das Vedações ao servidor, proíbe expressamente esse tipo de uso do cargo para favorecimento.
Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, a sentença que julgar procedente a ação de improbidade poderá determinar a perda da função pública, que atinge apenas o vínculo que o agente detinha ao tempo do cometimento do ato, não abrangendo eventual outro cargo, emprego ou função que exerça no momento da condenação.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 12, §1º, da Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, dispõe que a perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha; contudo, a jurisprudência e a própria norma admitem que a sanção alcance o cargo ocupado no momento da condenação quando de mesma natureza, o que torna a afirmação categórica incorreta ao excluir totalmente o vínculo atual.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a ação disciplinar relativa a infração punível com demissão prescreve em dois anos.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O art. 142, I, da Lei 8.112/1990 estabelece prazo prescricional de cinco anos para infrações puníveis com demissão.
Segundo o Código de Ética do Servidor Público Civil Federal, a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, uma vez que refletem o exercício da vocação do próprio poder estatal.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso VII das Regras Deontológicas dispõe que tais primados devem nortear o servidor, dentro ou fora do exercício, refletindo o exercício da vocação do poder estatal.
Conforme a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa a conduta funcional culposa, desde que dela resulte prejuízo ao erário.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Após a Lei 14.230/2021, o art. 1º, §§ 1º a 3º, da Lei 8.429/1992 passou a exigir dolo para a configuração dos atos de improbidade, não bastando a mera culpa.
É vedado ao servidor público iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XV, alínea 'i', das Vedações, proíbe iludir ou tentar iludir pessoa que necessite de atendimento em serviços públicos.
Segundo o Código de Ética, deixar o servidor de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance constitui apenas falta de eficiência, não podendo ser considerado violação de vedação ética.
Gabarito: B) Errado
Explicação: O inciso XV, alínea 'e', do Decreto 1.171/1994, arrola expressamente essa conduta entre as vedações éticas ao servidor, e não como mera falta de eficiência.
Segundo o Código de Ética, é vedado ao servidor retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O inciso XV, alínea 'l', das Vedações, proíbe retirar da repartição, sem autorização legal, documento, livro ou bem público.
Sobre o conteúdo
Questões inéditas de prática no formato Certo/Errado alinhadas ao edital do concurso de Técnico do Seguro Social do INSS (padrão banca Cebraspe). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação e o edital vigentes.
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