Questões de Direito Constitucional

A assistência social tem por objetivos, entre outros, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, e o amparo às crianças e adolescentes carentes.

1. ACerto
2. BErrado

É objetivo da assistência social a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

1. ACerto
2. BErrado

A Constituição garante um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

1. ACerto
2. BErrado

As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, organizadas com base na centralização político-administrativa e na coordenação exclusiva da esfera federal.

1. ACerto
2. BErrado

É diretriz das ações de assistência social a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

1. ACerto
2. BErrado

A assistência social integra a seguridade social juntamente com a saúde e a previdência social.

1. ACerto
2. BErrado

Diferentemente da previdência social, a assistência social e a saúde não exigem contribuição direta do beneficiário como condição para o acesso a seus serviços.

1. ACerto
2. BErrado

A previdência social possui caráter contributivo e filiação obrigatória, ao passo que a assistência social independe de contribuição.

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2. BErrado

A gestão da seguridade social é caracterizada como quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

1. ACerto
2. BErrado

O produto da arrecadação das contribuições sociais do trabalhador e demais segurados da previdência não pode ser utilizado para o pagamento de despesas com pessoal alheias ao Regime Geral de Previdência Social.

1. ACerto
2. BErrado

A saúde, a previdência e a assistência social compõem a ordem social, cujo objetivo é o bem-estar e a justiça sociais, tendo como base o primado do trabalho.

1. ACerto
2. BErrado

As contribuições sociais poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

1. ACerto
2. BErrado

A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

1. ACerto
2. BErrado

É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador sobre a folha e do trabalhador, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

1. ACerto
2. BErrado

A pessoa com deficiência ou o idoso que recebe o benefício de prestação continuada da assistência social deve, obrigatoriamente, ter contribuído previamente para a seguridade social.

1. ACerto
2. BErrado

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir regime próprio de previdência para servidores titulares exclusivamente de cargos em comissão, os quais serão vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

1. ACerto
2. BErrado

O direito à previdência social está expressamente arrolado entre os direitos sociais da Constituição.

1. ACerto
2. BErrado

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

1. ACerto
2. BErrado

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

1. ACerto
2. BErrado

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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2. BErrado