Questões de Direito Constitucional

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

1. ACerto
2. BErrado

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

1. ACerto
2. BErrado

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com base nas diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

1. ACerto
2. BErrado

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

1. ACerto
2. BErrado

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

1. ACerto
2. BErrado

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos na área da saúde.

1. ACerto
2. BErrado

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, sem qualquer restrição constitucional.

1. ACerto
2. BErrado

Ao Sistema Único de Saúde compete, entre outras atribuições, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

1. ACerto
2. BErrado

Compete ao Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde e colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

1. ACerto
2. BErrado

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

1. ACerto
2. BErrado

A previdência social atenderá, nos termos da lei, à cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.

1. ACerto
2. BErrado

A previdência social atenderá à proteção à maternidade, especialmente à gestante, e ao salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

1. ACerto
2. BErrado

Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

1. ACerto
2. BErrado

É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

1. ACerto
2. BErrado

É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

1. ACerto
2. BErrado

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

1. ACerto
2. BErrado

É assegurada aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei, obedecidas idades mínimas fixadas diretamente no texto constitucional após a Emenda 103/2019.

1. ACerto
2. BErrado

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

1. ACerto
2. BErrado

Lei complementar disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

1. ACerto
2. BErrado

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

1. ACerto
2. BErrado