Questões de Direito Constitucional

O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula com efeito vinculante.

1. ACerto
2. BErrado

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

1. ACerto
2. BErrado

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

1. ACerto
2. BErrado

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

1. ACerto
2. BErrado

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

1. ACerto
2. BErrado

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

1. ACerto
2. BErrado

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

1. ACerto
2. BErrado

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

1. ACerto
2. BErrado

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

1. ACerto
2. BErrado

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

1. ACerto
2. BErrado

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.

1. ACerto
2. BErrado

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

1. ACerto
2. BErrado

Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

1. ACerto
2. BErrado

Entre os objetivos da seguridade social estão a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.

1. ACerto
2. BErrado

Constitui objetivo da seguridade social o caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão exclusiva do Poder Público.

1. ACerto
2. BErrado

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais.

1. ACerto
2. BErrado

São contribuições sociais para a seguridade social as do empregador incidentes sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento e o lucro, bem como as do trabalhador e as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

1. ACerto
2. BErrado

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

1. ACerto
2. BErrado

As contribuições sociais destinadas à seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

1. ACerto
2. BErrado

São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

1. ACerto
2. BErrado