Questões de Direito Constitucional

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

1. ACerto
2. BErrado

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

1. ACerto
2. BErrado

Recebida a denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que poderá, por iniciativa de partido e pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação.

1. ACerto
2. BErrado

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

1. ACerto
2. BErrado

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

1. ACerto
2. BErrado

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples, e as leis ordinárias, por maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso.

1. ACerto
2. BErrado

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.

1. ACerto
2. BErrado

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

1. ACerto
2. BErrado

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

1. ACerto
2. BErrado

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.

1. ACerto
2. BErrado

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e as que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

1. ACerto
2. BErrado

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

1. ACerto
2. BErrado

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

1. ACerto
2. BErrado

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

1. ACerto
2. BErrado

O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, sendo o mandato de cinco anos, vedada a reeleição.

1. ACerto
2. BErrado

O Presidente da República, nos crimes comuns, será julgado pelo Supremo Tribunal Federal, e nos de responsabilidade, pelo Senado Federal, após admissão da acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.

1. ACerto
2. BErrado

Na vigência de seu mandato, o Presidente da República pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

1. ACerto
2. BErrado

São órgãos do Poder Judiciário o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e os tribunais e juízes dos Estados.

1. ACerto
2. BErrado

Aos juízes é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que estiver vinculado.

1. ACerto
2. BErrado

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF em ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

1. ACerto
2. BErrado