Questões de Direito Constitucional

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Presidente da República, de Governador e de Prefeito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

1. ACerto
2. BErrado

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos previstos na Constituição.

1. ACerto
2. BErrado

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, acarreta a perda dos direitos políticos.

1. ACerto
2. BErrado

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

1. ACerto
2. BErrado

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

1. ACerto
2. BErrado

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

1. ACerto
2. BErrado

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

1. ACerto
2. BErrado

Compete à União, entre outras matérias, manter relações com Estados estrangeiros, declarar a guerra e celebrar a paz, e emitir moeda.

1. ACerto
2. BErrado

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

1. ACerto
2. BErrado

Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

1. ACerto
2. BErrado

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

1. ACerto
2. BErrado

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, sendo os Municípios excluídos dessa competência concorrente.

1. ACerto
2. BErrado

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que exclui a competência suplementar dos Estados.

1. ACerto
2. BErrado

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, suspendendo a eficácia da lei estadual a superveniência de lei federal no que lhe for contrário.

1. ACerto
2. BErrado

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

1. ACerto
2. BErrado

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, e pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

1. ACerto
2. BErrado

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

1. ACerto
2. BErrado

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

1. ACerto
2. BErrado

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

1. ACerto
2. BErrado

Os Deputados Federais são eleitos pelo sistema majoritário, com mandato de quatro anos.

1. ACerto
2. BErrado