Concurso INSS: Simulado 2026
208 questões com gabarito e explicação. Página 10 de 11.
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A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, mediante lei ordinária, dispensada a observância da não cumulatividade.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 195, § 4º c/c art. 154, I: novas fontes de custeio exigem LEI COMPLEMENTAR e observância da não cumulatividade e não coincidência de fato gerador.
O Regime Geral de Previdência Social é administrado, no âmbito federal, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal responsável pela concessão e manutenção dos benefícios.
Gabarito: A) Certo
Explicação: O INSS, autarquia federal, opera o RGPS previsto no art. 201 da CF/88 (organização definida em lei).
Segundo a Constituição, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS em qualquer hipótese.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 201, § 1º: admite-se critério diferenciado para segurados com deficiência e para atividades com efetiva exposição a agentes nocivos, na forma de lei complementar.
É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, para fins de aposentadoria, compensando-se financeiramente os regimes.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 201, § 9º, da CF/88.
O tempo de serviço militar e o tempo de contribuição para regime próprio e para o regime geral terão contagem recíproca vedada, por se tratarem de regimes distintos e incomunicáveis.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 201, § 9º: a Constituição ASSEGURA a contagem recíproca de tempo, com compensação financeira entre os regimes.
A saúde, no modelo constitucional brasileiro, é serviço de acesso universal, o que significa que independe de vinculação a regime contributivo prévio.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 196 da CF/88: acesso universal e igualitário, sem exigência de contribuição.
Compete ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 200, VII, da CF/88.
Compete ao Sistema Único de Saúde incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 200, V, da CF/88 (redação da EC 85/2015).
A assistência social, a saúde e a previdência social são financiadas exclusivamente por contribuições dos segurados, sem participação de recursos orçamentários dos entes federados.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 195, caput: o financiamento é feito por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos orçamentários dos entes E contribuições sociais.
É facultado aos entes federativos vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa relativa à seguridade social, por ser matéria de relevância social superior à vedação da não afetação.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 167, IV: vigora a regra da não afetação da receita de impostos; as contribuições sociais é que se destinam à seguridade, não os impostos genéricos.
O salário-família e o auxílio-reclusão, no âmbito do RGPS, são devidos apenas aos dependentes dos segurados de baixa renda, nos termos da lei.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 201, IV, da CF/88 (redação da EC 103/2019).
A Constituição assegura aposentadoria com valor superior ao salário mínimo, sendo vedado qualquer benefício substitutivo do rendimento do trabalho em valor inferior a esse patamar.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 201, § 2º, da CF/88 fixa o piso no salário mínimo para benefícios substitutivos do rendimento.
Vedar-se-á a percepção simultânea de benefícios do RGPS decorrentes do mesmo fato gerador, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas em lei.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Consoante o modelo do art. 201 e legislação previdenciária, veda-se a acumulação de benefícios do mesmo fato gerador salvo previsão legal.
O caráter contributivo é elemento distintivo essencial da previdência social em relação à assistência social.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 201 (contributivo) versus art. 203 (independe de contribuição) da CF/88.
A universalidade da cobertura e do atendimento, princípio da seguridade, aplica-se integralmente à previdência social, dispensando a filiação e o recolhimento de contribuições.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Embora a universalidade seja objetivo da seguridade (art. 194), a previdência tem filiação obrigatória e caráter contributivo (art. 201), não sendo de acesso incondicional.
A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 193 da CF/88.
É objetivo da assistência social a garantia de renda mínima vitalícia a qualquer cidadão brasileiro, independentemente de comprovação de necessidade.
Gabarito: B) Errado
Explicação: Art. 203, V: o BPC exige comprovação de que a pessoa (idosa ou com deficiência) não possui meios de prover a própria manutenção; não é renda universal.
Lei disporá sobre a concessão do benefício de prestação continuada, sendo constitucional a exigência de que o requerente seja idoso ou pessoa com deficiência e comprove insuficiência de meios de subsistência.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 203, V, da CF/88.
A participação da comunidade constitui diretriz tanto do Sistema Único de Saúde quanto das ações de assistência social.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Arts. 198, III, e 204, II, da CF/88 preveem a participação popular em ambos os sistemas.
As ações e serviços públicos de saúde são financiados com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Gabarito: A) Certo
Explicação: Art. 198, § 1º, da CF/88.
Sobre o conteúdo
Questões inéditas de prática no formato Certo/Errado alinhadas ao edital do concurso de Técnico do Seguro Social do INSS (padrão banca Cebraspe). Não são questões oficiais. Material de estudo educacional — verifique sempre a legislação e o edital vigentes.
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