Questões de Direito Constitucional

A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, mediante lei ordinária, dispensada a observância da não cumulatividade.

1. ACerto
2. BErrado

O Regime Geral de Previdência Social é administrado, no âmbito federal, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal responsável pela concessão e manutenção dos benefícios.

1. ACerto
2. BErrado

Segundo a Constituição, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS em qualquer hipótese.

1. ACerto
2. BErrado

É assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, para fins de aposentadoria, compensando-se financeiramente os regimes.

1. ACerto
2. BErrado

O tempo de serviço militar e o tempo de contribuição para regime próprio e para o regime geral terão contagem recíproca vedada, por se tratarem de regimes distintos e incomunicáveis.

1. ACerto
2. BErrado

A saúde, no modelo constitucional brasileiro, é serviço de acesso universal, o que significa que independe de vinculação a regime contributivo prévio.

1. ACerto
2. BErrado

Compete ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

1. ACerto
2. BErrado

Compete ao Sistema Único de Saúde incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

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2. BErrado

A assistência social, a saúde e a previdência social são financiadas exclusivamente por contribuições dos segurados, sem participação de recursos orçamentários dos entes federados.

1. ACerto
2. BErrado

É facultado aos entes federativos vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa relativa à seguridade social, por ser matéria de relevância social superior à vedação da não afetação.

1. ACerto
2. BErrado

O salário-família e o auxílio-reclusão, no âmbito do RGPS, são devidos apenas aos dependentes dos segurados de baixa renda, nos termos da lei.

1. ACerto
2. BErrado

A Constituição assegura aposentadoria com valor superior ao salário mínimo, sendo vedado qualquer benefício substitutivo do rendimento do trabalho em valor inferior a esse patamar.

1. ACerto
2. BErrado

Vedar-se-á a percepção simultânea de benefícios do RGPS decorrentes do mesmo fato gerador, ressalvadas as hipóteses expressamente admitidas em lei.

1. ACerto
2. BErrado

O caráter contributivo é elemento distintivo essencial da previdência social em relação à assistência social.

1. ACerto
2. BErrado

A universalidade da cobertura e do atendimento, princípio da seguridade, aplica-se integralmente à previdência social, dispensando a filiação e o recolhimento de contribuições.

1. ACerto
2. BErrado

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

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2. BErrado

É objetivo da assistência social a garantia de renda mínima vitalícia a qualquer cidadão brasileiro, independentemente de comprovação de necessidade.

1. ACerto
2. BErrado

Lei disporá sobre a concessão do benefício de prestação continuada, sendo constitucional a exigência de que o requerente seja idoso ou pessoa com deficiência e comprove insuficiência de meios de subsistência.

1. ACerto
2. BErrado

A participação da comunidade constitui diretriz tanto do Sistema Único de Saúde quanto das ações de assistência social.

1. ACerto
2. BErrado

As ações e serviços públicos de saúde são financiados com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

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2. BErrado