Questões de Direito Constitucional

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, sendo reconhecida a instituição do júri, com competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

1. ACerto
2. BErrado

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

1. ACerto
2. BErrado

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

1. ACerto
2. BErrado

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violação ou ilegalidade no exercício de direito líquido e certo, não amparado por habeas data.

1. ACerto
2. BErrado

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

1. ACerto
2. BErrado

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

1. ACerto
2. BErrado

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

1. ACerto
2. BErrado

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

1. ACerto
2. BErrado

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais.

1. ACerto
2. BErrado

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

1. ACerto
2. BErrado

São gratuitos, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito para os reconhecidamente pobres.

1. ACerto
2. BErrado

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

1. ACerto
2. BErrado

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

1. ACerto
2. BErrado

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

1. ACerto
2. BErrado

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

1. ACerto
2. BErrado

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família.

1. ACerto
2. BErrado

É garantido ao trabalhador o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

1. ACerto
2. BErrado

A duração do trabalho normal não pode ser superior a oito horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva.

1. ACerto
2. BErrado

É direito do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

1. ACerto
2. BErrado

A licença à gestante tem duração de cento e vinte dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

1. ACerto
2. BErrado