Questões de Direito Constitucional

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

1. ACerto
2. BErrado

A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo nela penetrar-se sem consentimento do morador, durante o dia, mediante determinação de autoridade policial, para busca e apreensão.

1. ACerto
2. BErrado

É permitido o ingresso na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a qualquer hora do dia ou da noite.

1. ACerto
2. BErrado

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

1. ACerto
2. BErrado

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, nos termos da lei.

1. ACerto
2. BErrado

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo exigida prévia autorização da autoridade competente.

1. ACerto
2. BErrado

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

1. ACerto
2. BErrado

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa fundamentada da autoridade competente.

1. ACerto
2. BErrado

É garantido o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.

1. ACerto
2. BErrado

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

1. ACerto
2. BErrado

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

1. ACerto
2. BErrado

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

1. ACerto
2. BErrado

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

1. ACerto
2. BErrado

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos, sendo tais delitos também imprescritíveis.

1. ACerto
2. BErrado

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

1. ACerto
2. BErrado

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser estendida aos sucessores até o limite do patrimônio transferido.

1. ACerto
2. BErrado

A Constituição admite a pena de morte no Brasil exclusivamente em caso de guerra declarada, nos termos da legislação penal militar.

1. ACerto
2. BErrado

São admitidas no Brasil, entre outras, as penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento, desde que previstas em lei.

1. ACerto
2. BErrado

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

1. ACerto
2. BErrado

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

1. ACerto
2. BErrado