Questões de Noções de Administração Pública

Gabarito: B) cassação

Explicação: A cassação é a extinção do ato porque o beneficiário deixou de cumprir os requisitos ou condições exigidos para sua manutenção (ex.: cassação de licença de funcionamento por descumprimento de norma sanitária). Difere da anulação (ilegalidade de origem) e da revogação (conveniência).

Gabarito: D) 5 anos, contados da data em que foram praticados

Explicação: O art. 54 da Lei 9.784/1999 fixa em 5 anos o prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, contados da prática do ato, salvo comprovada má-fé, prestigiando a segurança jurídica.

Gabarito: C) disciplinar

Explicação: A apuração de infrações funcionais de servidores e a aplicação das respectivas sanções (advertência, suspensão, demissão etc.) são exercício do poder disciplinar, que deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Gabarito: D) processo administrativo disciplinar ou sindicância, assegurados o contraditório e a ampla defesa

Explicação: A imposição de sanção disciplinar exige processo administrativo (PAD) ou sindicância, com observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), sob pena de nulidade. O poder disciplinar não autoriza punição arbitrária.

Gabarito: A) o dever de apurar a infração de que se tem conhecimento, que é vinculado e obrigatório

Explicação: A instauração da apuração é dever vinculado: tomando conhecimento de irregularidade, a autoridade é obrigada a apurá-la (princípio da obrigatoriedade). A discricionariedade limitada incide sobre a gradação da pena, não sobre a decisão de investigar ou não.

Gabarito: B) advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar

Explicação: O art. 156 da Lei 14.133/2021 prevê como sanções administrativas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicáveis conforme a gravidade da infração e assegurada a defesa.

Gabarito: D) ao conjunto de órgãos, entidades e agentes que exercem a função administrativa

Explicação: No sentido subjetivo (formal, orgânico), Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e agentes incumbidos de exercer a função administrativa. No sentido objetivo (material), refere-se à própria atividade administrativa desempenhada.

Gabarito: A) de prévia licitação, sempre por meio de concessão ou permissão

Explicação: O art. 175 da CF dispõe que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, garantindo impessoalidade e competitividade na escolha do prestador.

Gabarito: A) Estrutura-se sobre dois pilares: as prerrogativas (supremacia do interesse público) e as sujeições (indisponibilidade do interesse público)

Explicação: O regime jurídico-administrativo assenta-se em dois pilares (binômio): as prerrogativas, decorrentes da supremacia do interesse público, e as sujeições/restrições, derivadas da indisponibilidade do interesse público, que limitam a atuação do administrador.

Gabarito: D) os bens e interesses públicos não pertencem ao administrador, que apenas os gere em nome da coletividade, não podendo deles dispor livremente

Explicação: A indisponibilidade do interesse público significa que os bens, direitos e interesses públicos são geridos, e não possuídos, pelo administrador, que atua como mero gestor da coisa pública em nome da coletividade, sem poder deles dispor livremente.

Gabarito: B) impessoalidade e moralidade

Explicação: A Súmula Vinculante 13 do STF veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau de autoridade nomeante para cargos em comissão e funções de confiança, prática que viola diretamente os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Gabarito: D) da própria Administração que praticou o ato

Explicação: A revogação, por envolver juízo de mérito (conveniência e oportunidade), é competência exclusiva da própria Administração que editou o ato. O Judiciário só pode anular atos por ilegalidade, não revogá-los por mérito administrativo.

Gabarito: A) inalienáveis (enquanto afetados), impenhoráveis e imprescritíveis

Explicação: Os bens públicos, enquanto afetados a uma destinação pública, são inalienáveis, impenhoráveis e imprescritíveis (não sujeitos a usucapião, conforme arts. 100 e 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF). A alienação só é possível após desafetação e observados os requisitos legais.

Gabarito: D) a vítima aciona o Estado (responsabilidade objetiva), cabendo a este o direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva)

Explicação: Pelo art. 37, §6º, da CF, o Estado responde objetivamente perante a vítima; internamente, cabe ação de regresso contra o agente causador, condicionada à comprovação de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva do agente). O STF firmou a chamada tese da dupla garantia.

Gabarito: B) a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou força maior e o fato exclusivo de terceiro

Explicação: Diferentemente da teoria do risco integral, a teoria do risco administrativo (adotada em regra pela CF) admite causas excludentes ou atenuantes do nexo causal, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e fato exclusivo de terceiro.

Gabarito: A) até dois anos, prorrogável uma vez por igual período

Explicação: Nos termos do art. 37, III, da CF, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a critério da Administração.

Gabarito: C) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos em lei

Explicação: O art. 37, IX, da CF autoriza a contratação por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (ex.: combate a epidemias, calamidades), excepcionando a regra do concurso público.

Gabarito: C) condição de eficácia (produção de efeitos externos) e marco inicial para contagem de prazos

Explicação: A publicidade, em regra, é condição de eficácia do ato administrativo (permite a produção de efeitos externos) e serve como marco para a contagem de prazos (recursos, prescrição), além de viabilizar o controle pela sociedade.

Gabarito: B) os atos devem indicar os fundamentos de fato e de direito que os embasam, especialmente quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses

Explicação: O art. 50 da Lei 9.784/1999 impõe a motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, notadamente quando os atos neguem, limitem ou afetem direitos, imponham sanções, decidam recursos ou deixem de aplicar jurisprudência firmada, garantindo transparência e controle.

Gabarito: B) confirmação, reforma, revogação ou anulação do ato do subordinado, conforme o caso

Explicação: Decorrência do poder hierárquico, o controle sobre os atos dos subordinados permite ao superior confirmá-los, reformá-los, revogá-los (por mérito) ou anulá-los (por ilegalidade), no exercício da fiscalização e revisão internas.