Questões de Noções de Administração Pública

Gabarito: B) as ordens manifestamente ilegais, que não devem ser cumpridas

Explicação: O dever de obediência hierárquica alcança apenas as ordens legais. As ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas; o cumprimento não exime o subordinado de responsabilidade, pois ninguém é obrigado a obedecer a comando ilícito.

Gabarito: B) exercício do poder de polícia, com autoexecutoriedade

Explicação: A interdição de estabelecimento irregular é típico exercício do poder de polícia, manifestando seus atributos de discricionariedade, autoexecutoriedade (execução por meios próprios, sem prévia ordem judicial) e coercibilidade, em defesa do interesse público.

Gabarito: A) das fases de consentimento e fiscalização a estatais prestadoras de serviço público, vedada, em regra, a delegação da legislação e da coerção/sanção a particulares

Explicação: O STF (Tema 532) admite a delegação das fases de consentimento e fiscalização do ciclo de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta (estatais). A ordem de polícia (legislação) e a sanção, por envolverem coerção, permanecem, em regra, indelegáveis a particulares.

Gabarito: C) ordem, consentimento, fiscalização e sanção de polícia

Explicação: O ciclo de polícia é composto por quatro fases: ordem de polícia (a norma que estabelece a limitação), consentimento de polícia (anuência prévia, como licenças), fiscalização de polícia (verificação do cumprimento) e sanção de polícia (aplicação de penalidade).

Gabarito: A) garantir igualdade de condições a todos os interessados em contratar com a Administração, vedando cláusulas que restrinjam indevidamente a competição

Explicação: O princípio da igualdade/isonomia nas licitações (art. 5º da Lei 14.133/2021 e art. 37, XXI, CF) assegura tratamento igualitário a todos os participantes e veda exigências e cláusulas que, sem justificativa, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do certame.

Gabarito: C) igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento e exijam apenas as qualificações técnicas e econômicas indispensáveis

Explicação: O art. 37, XXI, da CF impõe, como regra, a licitação pública para contratações da Administração, assegurando igualdade de condições a todos os concorrentes e permitindo apenas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis ao cumprimento das obrigações.

Gabarito: B) tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento e conduzir a sessão pública

Explicação: O art. 8º da Lei 14.133/2021 institui o agente de contratação, servidor designado para tomar decisões, acompanhar o trâmite, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, conduzindo a sessão pública.

Gabarito: A) está ligada à ideia de boa administração e à distinção entre o honesto e o desonesto no exercício da função pública, sendo juridicamente exigível

Explicação: A moralidade administrativa é a moralidade jurídica, ligada à noção de boa administração, probidade e à distinção entre o honesto e o desonesto no trato da coisa pública. É juridicamente exigível, e sua violação pode gerar nulidade do ato e responsabilização (art. 37, caput e §4º, CF).

Gabarito: B) desvio de finalidade, pois o ato foi usado para fim diverso do interesse público

Explicação: Embora a autoridade seja competente e o ato tenha aparência de legalidade, ele foi utilizado para atingir finalidade estranha ao interesse público (perseguição pessoal). Configura-se o desvio de finalidade, vício no elemento finalidade que torna o ato nulo.

Gabarito: C) limitar a remuneração e o subsídio dos agentes públicos, que não podem exceder o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

Explicação: O art. 37, XI, da CF institui o teto remuneratório: a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos não podem exceder o subsídio mensal dos Ministros do STF, com os respectivos subtetos, concretizando a moralidade e a razoabilidade no gasto público.