Questões de Direito Constitucional

De acordo com o art. 1º da CF/88, NÃO constitui fundamento da República Federativa do Brasil:

1. Aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
2. Ba cidadania
3. Ca soberania
4. Da prevalência dos direitos humanos

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, previsto no art. 3º da CF/88:

1. Agarantir a defesa nacional contra agressões estrangeiras
2. Bassegurar a alternância no poder por meio de eleições
3. Cpromover a autodeterminação dos povos
4. Derradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais

Nos termos do art. 4º da CF/88, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da:

1. Asupremacia militar regional
2. Bnão intervenção
3. Cintervenção armada preventiva
4. Dexpansão territorial pacífica

Segundo o art. 4º, parágrafo único, da CF/88, o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos:

1. Ado Mercosul exclusivamente
2. Bdo Hemisfério Sul, formando o bloco meridional
3. Cda América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações
4. Dde língua portuguesa, formando a Comunidade Lusófona

A dignidade da pessoa humana, no texto constitucional, é classificada como:

1. Aprincípio das relações internacionais
2. Bfundamento da República Federativa do Brasil
3. Cobjetivo fundamental da República
4. Ddireito social

Considerando os princípios das relações internacionais do art. 4º da CF/88, assinale o que NÃO está entre eles:

1. Acooperação entre os povos para o progresso da humanidade
2. Bigualdade entre os Estados
3. Crepúdio ao terrorismo e ao racismo
4. Derradicação do trabalho escravo em outros países

A forma federativa de Estado adotada pelo Brasil (art. 1º, caput) caracteriza-se por:

1. Aexistência de soberania em cada ente federado
2. Bsubordinação hierárquica dos Estados à União
3. Cpossibilidade de secessão dos entes
4. Dunião indissolúvel dos entes, vedado o direito de separação

De acordo com o art. 5º, III, da CF/88:

1. Ao tratamento degradante é permitido em prisões militares
2. Ba tortura é admitida mediante autorização judicial
3. Cninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante
4. Dé permitida a tortura em casos de terrorismo

É livre a manifestação do pensamento, nos termos do art. 5º, IV, da CF/88, sendo vedado o:

1. Adireito de resposta
2. Bsilêncio
3. Cuso de pseudônimo
4. Danonimato

Segundo o art. 5º, V, da CF/88, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano:

1. Aapenas material
2. Bmaterial, moral ou à imagem
3. Csomente à imagem
4. Dapenas moral

Nos termos do art. 5º, VI, da CF/88, é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado:

1. Asomente o exercício de religiões oficiais
2. Ba criação de uma religião de Estado
3. Co livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto
4. Da proibição de cultos em locais públicos

De acordo com o art. 5º, X, da CF/88, são invioláveis:

1. Aapenas os dados bancários
2. Bapenas a honra e a imagem
3. Ca intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
4. Dsomente a vida privada

Segundo o art. 5º, XI, da CF/88, a casa é asilo inviolável do indivíduo. É permitido a alguém nela penetrar sem consentimento do morador:

1. Asomente durante a noite, com autorização do Ministério Público
2. Bdurante o dia, mediante ordem da autoridade policial
3. Cem caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
4. Da qualquer hora, com mandado administrativo

Nos termos do art. 5º, XII, da CF/88, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso:

1. Apor ordem administrativa da polícia
2. Bpor autorização do delegado de polícia
3. Cem qualquer investigação, independentemente de ordem judicial
4. Dpor ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, nos termos do art. 5º, XVII, da CF/88, sendo vedada a de:

1. Acaráter esportivo
2. Bcaráter paramilitar
3. Ccaráter religioso
4. Dcaráter cultural

Conforme o art. 5º, XIX, da CF/88, as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por:

1. Adecisão administrativa
2. Bdecisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado no caso de dissolução
3. Cdecreto do Presidente da República
4. Dato do Ministério Público

Segundo o art. 5º, XXXV, da CF/88, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário:

1. Aapenas os conflitos entre particulares
2. Blesão ou ameaça a direito
3. Capenas lesão consumada a direito
4. Dsomente questões de natureza penal

Conforme o art. 5º, XXXVI, da CF/88, a lei não prejudicará:

1. Ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
2. Bos direitos das gerações futuras
3. Co interesse público
4. Das decisões administrativas

Nos termos do art. 5º, XXXVIII, da CF/88, é reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes:

1. Adolosos contra a vida
2. Bcontra o patrimônio
3. Cmilitares
4. Dde tráfico de drogas

Segundo o art. 5º, XXXIX, da CF/88, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse dispositivo consagra o princípio da:

1. Alegalidade ou anterioridade penal
2. Bindividualização da pena
3. Cpresunção de inocência
4. Dampla defesa