Questões de Direito Constitucional

De acordo com o art. 5º, XL, da CF/88, a lei penal:

1. Anão retroagirá, salvo para beneficiar o réu
2. Bretroagirá sempre
3. Cnunca retroage, mesmo para beneficiar o réu
4. Dretroage apenas para prejudicar o réu

Conforme o art. 5º da CF/88, constituem crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:

1. Aos crimes eleitorais
2. Bo furto e o roubo
3. Ca prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos
4. Dos crimes contra a honra

Segundo o art. 5º, XLIV, da CF/88, constitui crime inafiançável e imprescritível:

1. Aa tortura
2. Ba ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
3. Co crime de racismo
4. Do tráfico de drogas

Conforme o art. 5º, XLVII, da CF/88, NÃO haverá penas:

1. Ade perda de bens
2. Bde multa e de prestação de serviços à comunidade
3. Crestritivas de direitos
4. Dde morte, salvo em caso de guerra declarada, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis

Nos termos do art. 5º, LIII, da CF/88, ninguém será processado nem sentenciado senão:

1. Apor tribunal de exceção
2. Bpela autoridade competente
3. Cpor comissão especial do Legislativo
4. Dpor autoridade policial competente

De acordo com o art. 5º, LIV, da CF/88, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem:

1. Adeterminação do Ministério Público
2. Bo devido processo legal
3. Cconsentimento do interessado
4. Dprévia autorização policial

Segundo o art. 5º, LV, da CF/88, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados:

1. Aapenas o direito ao silêncio
2. Bo direito exclusivo de recorrer ao STF
3. Co contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
4. Dsomente a assistência de advogado particular

Nos termos do art. 5º, LVII, da CF/88, ninguém será considerado culpado até:

1. Aa prisão em flagrante
2. Ba decisão de primeira instância
3. Co trânsito em julgado de sentença penal condenatória
4. Do oferecimento da denúncia

De acordo com o art. 5º, LXIII, da CF/88, o preso será informado de seus direitos, entre os quais:

1. Ao de responder a todas as perguntas
2. Bo de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado
3. Co de ser julgado em segredo
4. Do de renunciar à defesa técnica

Nos termos do art. 5º, LXVI, da CF/88, ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando:

1. Aa lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
2. Bconfessar o crime
3. Cfor primário
4. Dnão houver antecedentes criminais

Conforme o art. 5º, LXVIII, da CF/88, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por:

1. Aordem judicial regular
2. Bilegalidade ou abuso de poder
3. Cdecisão soberana do júri
4. Dconveniência da administração

Segundo o art. 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for:

1. Asomente autoridade judiciária
2. Bautoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
3. Capenas o Presidente da República
4. Dqualquer particular

De acordo com o art. 5º, LXXI, da CF/88, o mandado de injunção será concedido:

1. Apara anular ato administrativo lesivo ao patrimônio público
2. Bsempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
3. Cpara obtenção de certidões em repartições públicas
4. Dpara assegurar o conhecimento de informações pessoais

Nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF/88, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo:

1. Aapenas ao patrimônio da União
2. Bao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
3. Csomente ao meio ambiente
4. Dexclusivamente à moralidade administrativa

Conforme o art. 5º, LXXIV, da CF/88, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que:

1. Asolicitarem, independentemente de condição
2. Bforem réus em ação penal
3. Ccomprovarem insuficiência de recursos
4. Dforem estrangeiros

Segundo o art. 5º, LXXVI, da CF/88, são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

1. Aas custas processuais em geral
2. Bo passaporte e a carteira de identidade
3. Co registro de imóveis
4. Do registro civil de nascimento e a certidão de óbito

De acordo com o art. 5º, LXXVIII, da CF/88, é assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo:

1. Aa razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação
2. Ba assistência jurídica gratuita universal
3. Co direito de escolher o juiz
4. Do direito a duas instâncias recursais

Segundo o art. 5º, § 2º, da CF/88, os direitos e garantias expressos na Constituição:

1. Asomente valem se previstos em lei complementar
2. Bexcluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais
3. Csão taxativos e imutáveis
4. Dnão excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República seja parte

Nos termos do art. 5º, § 1º, da CF/88, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação:

1. Aimediata
2. Bsomente após regulamentação por decreto
3. Cdiferida, condicionada a lei
4. Drestrita ao território nacional

De acordo com o art. 5º, § 3º, da CF/88, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

1. Aàs leis complementares
2. Bàs emendas constitucionais
3. Càs leis ordinárias
4. Daos decretos legislativos