Questões de Noções de Administração Pública

Os princípios expressos que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, são resumidos pela sigla LIMPE. As letras dessa sigla correspondem a:

1. ALegalidade, Impessoalidade, Motivação, Publicidade e Eficácia
2. BLiberdade, Impessoalidade, Moralidade, Proporcionalidade e Economicidade
3. CLegalidade, Isonomia, Moralidade, Publicidade e Eficiência
4. DLegalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Segundo o princípio da legalidade aplicável à Administração Pública, o administrador público:

1. Apode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, como ocorre com o particular
2. Bsó pode fazer o que a lei autoriza ou determina
3. Cpode agir livremente desde que sua conduta seja moral
4. Destá desobrigado de observar a lei em situações de urgência

O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal, tem entre suas consequências a proibição de:

1. Arealizar concurso público para provimento de cargos
2. Bpublicar os atos oficiais da Administração
3. Cque constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades na publicidade de atos e obras públicas
4. Daplicar sanções a servidores faltosos

Assinale a alternativa que caracteriza corretamente o princípio da eficiência na Administração Pública.

1. AImpõe que o agente público atue com presteza, rendimento funcional e melhor aproveitamento dos recursos, buscando resultados
2. BAutoriza o administrador a descumprir a legalidade em nome da economia
3. CExige apenas o cumprimento formal da lei, independentemente dos resultados
4. DRefere-se somente à obrigatoriedade de dar publicidade aos atos

O dever de dar transparência aos atos da Administração, permitindo o controle social e produzindo efeitos externos, está diretamente ligado ao princípio da:

1. AEficiência
2. BMoralidade
3. CPublicidade
4. DImpessoalidade

O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público paute sua conduta por:

1. Acritérios exclusivamente pessoais de conveniência
2. Bpadrões éticos de probidade, honestidade e boa-fé, além da mera legalidade
3. Cordens verbais de seus superiores, ainda que ilegais
4. Dinteresses do partido político a que pertence

A exigência de concurso público para investidura em cargo ou emprego público (art. 37, II, CF) é uma aplicação direta, entre outros, do princípio da:

1. AContinuidade
2. BImpessoalidade
3. CPublicidade
4. DHierarquia

Além dos princípios expressos no caput do art. 37 da CF, a doutrina e a Lei 9.784/1999 reconhecem princípios implícitos da Administração. Assinale a alternativa que contém apenas princípios reconhecidos no art. 2º da Lei 9.784/1999.

1. AFinalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade
2. BAnterioridade, capacidade contributiva e não confisco
3. CLivre iniciativa, propriedade privada e concorrência
4. DPresunção de inocência, contraditório penal e vedação à prova ilícita apenas

Sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, é correto afirmar que:

1. Apermite que a Administração sempre ignore direitos individuais
2. Bfundamenta prerrogativas da Administração para atender à coletividade, sem afastar o respeito aos direitos fundamentais
3. Cnão tem qualquer relação com o regime jurídico administrativo
4. Dé sinônimo do princípio da legalidade

A Administração Pública Direta é composta por:

1. Aórgãos integrantes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios
2. Bempresas públicas e sociedades de economia mista
3. Cautarquias e fundações públicas
4. Dconcessionárias e permissionárias de serviços públicos

Nos termos do Decreto-Lei 200/1967, integram a Administração Pública Indireta:

1. Aos órgãos da Presidência da República
2. Bautarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista
3. Csomente as empresas públicas
4. Dapenas os Ministérios e Secretarias

A autarquia é entidade da Administração Indireta que se caracteriza por:

1. Anão possuir patrimônio nem receita próprios
2. Bter finalidade exclusivamente comercial e concorrencial
3. Cser pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para desempenhar atividade típica de Estado
4. Dser pessoa jurídica de direito privado, criada por contrato social

De acordo com o art. 37, XIX, da Constituição Federal, quanto à instituição das entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que:

1. Asomente a autarquia é criada diretamente por lei; para as demais, a lei apenas autoriza a criação
2. Btodas dependem apenas de registro em cartório, sem lei
3. Ctodas são criadas diretamente por lei específica
4. Da criação de empresa pública independe de qualquer previsão legal

A principal distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista está:

1. Ano fato de apenas a sociedade de economia mista integrar a Administração Indireta
2. Bna finalidade lucrativa, presente apenas na primeira
3. Cno regime de pessoal, que é estatutário em ambas
4. Dna composição do capital e na forma societária: a empresa pública tem capital exclusivamente público e pode adotar qualquer forma societária; a sociedade de economia mista admite capital privado e adota a forma de sociedade anônima

As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito:

1. Aprivado, cuja criação é autorizada por lei específica
2. Bprivado, que não se submetem a qualquer controle estatal
3. Cpúblico, que exercem apenas atividades típicas de Estado
4. Dpúblico, criadas diretamente por lei

A relação de vinculação (e não de subordinação) entre a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta é exercida por meio do(a):

1. Apoder hierárquico pleno
2. Bavocação irrestrita de competências
3. Cdelegação legislativa
4. Dsupervisão ou controle finalístico (tutela administrativa)

Ato administrativo pode ser conceituado como:

1. Asomente a lei em sentido estrito editada pelo Legislativo
2. Btoda manifestação de vontade de qualquer particular
3. Cqualquer decisão do Poder Judiciário em processo penal
4. Dmanifestação unilateral de vontade da Administração (ou de quem lhe faça as vezes), que, sob regime de direito público, produz efeitos jurídicos visando ao interesse público

São atributos (características) do ato administrativo comumente apontados pela doutrina:

1. Apresunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2. Banterioridade, irretroatividade e legalidade tributária
3. Conerosidade, bilateralidade e comutatividade
4. Dpersonalidade, capacidade e legitimidade processual

O atributo do ato administrativo que permite à Administração impor obrigações a terceiros independentemente de sua concordância denomina-se:

1. Aimperatividade
2. Bpresunção de legitimidade
3. Cautoexecutoriedade
4. Dtipicidade

A autoexecutoriedade do ato administrativo consiste na possibilidade de:

1. Apresumir que todo ato é verdadeiro até prova em contrário
2. Bimpor obrigações a terceiros unilateralmente
3. Ca Administração executar suas decisões por meios próprios, independentemente de autorização judicial prévia, quando previsto em lei ou em situação de urgência
4. Dpraticar apenas atos previamente tipificados em lei