Questões de Noções de Administração Pública

Gabarito: C) competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Explicação: Os cinco elementos ou requisitos do ato administrativo são competência (sujeito), finalidade, forma, motivo e objeto, extraídos do art. 2º da Lei 4.717/1965, que trata dos vícios que geram nulidade.

Gabarito: A) objeto

Explicação: O objeto é o conteúdo do ato, o efeito jurídico imediato que ele produz. Não confundir com o motivo (situação de fato e de direito que autoriza o ato) nem com a finalidade (o interesse público visado).

Gabarito: A) a validade do ato vincula-se aos motivos declarados; se estes forem falsos ou inexistentes, o ato é nulo

Explicação: Pela teoria dos motivos determinantes, uma vez enunciados os motivos do ato, sua validade fica a eles condicionada; se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato é inválido, ainda que a motivação não fosse obrigatória.

Gabarito: C) decorre de ilegalidade e, em regra, produz efeitos retroativos (ex tunc)

Explicação: A anulação ocorre por vício de legalidade e, como o ato ilegal nunca deveria ter produzido efeitos, opera, em regra, efeitos ex tunc (retroativos). Pode ser feita pela própria Administração (autotutela) ou pelo Judiciário.

Gabarito: B) recair sobre ato válido, por motivo de conveniência e oportunidade, com efeitos não retroativos (ex nunc)

Explicação: A revogação recai sobre ato válido e eficaz que se tornou inconveniente ou inoportuno; é ato discricionário da Administração e produz efeitos ex nunc (a partir da revogação), preservando os efeitos já produzidos.

Gabarito: B) autotutela

Explicação: O princípio da autotutela permite à Administração rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos, sem necessidade de recorrer ao Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do STF.

Gabarito: A) a lei confere ao administrador certa margem de liberdade quanto à conveniência e oportunidade (mérito administrativo), dentro dos limites legais

Explicação: No ato discricionário a lei confere ao agente margem de escolha quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), sempre dentro dos limites legais. Competência, finalidade e forma continuam vinculados; motivo e objeto podem ser discricionários.

Gabarito: B) geral

Explicação: Atos gerais (ou normativos) dirigem-se a destinatários indeterminados, com efeitos abstratos (ex.: um regulamento). Os atos individuais têm destinatários determinados (ex.: uma nomeação).

Gabarito: B) a licença é ato vinculado (direito subjetivo do interessado que preenche os requisitos); a autorização é ato discricionário e precário

Explicação: A licença é ato administrativo vinculado: preenchidos os requisitos legais, o particular tem direito à sua obtenção (ex.: licença para construir). A autorização é ato discricionário e precário (ex.: autorização de uso de bem público).

Gabarito: D) hierárquico

Explicação: O poder hierárquico decorre da organização escalonada da Administração e permite ordenar, coordenar, controlar, fiscalizar, rever atos, delegar e avocar competências dentro da mesma estrutura.

Gabarito: C) apurar infrações e aplicar penalidades aos agentes públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa

Explicação: O poder disciplinar permite à Administração apurar infrações funcionais e aplicar sanções a servidores e a particulares sujeitos a vínculo especial (ex.: contratados). Não se confunde com o poder de polícia, dirigido à coletividade em geral.

Gabarito: A) decretos e regulamentos que dão fiel execução às leis

Explicação: O poder regulamentar permite ao Chefe do Executivo editar decretos e regulamentos para dar fiel execução às leis (art. 84, IV, CF). É poder derivado e não pode inovar de forma originária na ordem jurídica, salvo o decreto autônomo do art. 84, VI.

Gabarito: B) limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público

Explicação: O art. 78 do CTN define poder de polícia como a atividade da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público (segurança, higiene, ordem, etc.).

Gabarito: D) discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade

Explicação: A doutrina aponta como atributos do poder de polícia a discricionariedade (em regra), a autoexecutoriedade (executar por meios próprios) e a coercibilidade (imposição coativa das medidas).

Gabarito: C) a polícia administrativa atua preventivamente sobre bens, direitos e atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas, na apuração de infrações penais

Explicação: A polícia administrativa incide preventiva e repressivamente sobre bens, direitos e atividades, no âmbito do ilícito administrativo; a polícia judiciária recai sobre pessoas e destina-se à apuração de infrações penais, auxiliando o Judiciário.

Gabarito: D) Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Explicação: A Lei 14.133/2021 é a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que substituiu a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520/2002) e o RDC.

Gabarito: B) pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo

Explicação: O art. 28 da Lei 14.133/2021 prevê cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Extinguiram-se a tomada de preços e o convite, existentes na antiga Lei 8.666/1993.

Gabarito: C) objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica, ou cuja solução a Administração não consiga definir sozinha, exigindo diálogo com licitantes

Explicação: O diálogo competitivo (art. 32 da Lei 14.133/2021) é cabível para contratações que envolvam inovação tecnológica ou soluções complexas que a Administração não consiga definir de antemão, promovendo diálogos com licitantes pré-selecionados.

Gabarito: B) escolher trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores

Explicação: O concurso (art. 6º, XXXIX, e art. 30 da Lei 14.133/2021) é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério é o de melhor técnica ou conteúdo artístico, com prêmio ou remuneração ao vencedor.

Gabarito: D) alienar bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

Explicação: O leilão é a modalidade usada para a alienação de bens (imóveis, móveis inservíveis, produtos apreendidos ou penhorados), adjudicando-se ao licitante que oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (Lei 14.133/2021).