Questões de Direitos Humanos e Legislação Específica

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em qual ano?

1. A1966
2. B1948
3. C1988
4. D1945

Segundo o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todos os seres humanos nascem:

1. Avinculados à nacionalidade de seus pais
2. Blivres e iguais em dignidade e direitos
3. Cobrigados a servir ao Estado
4. Dsujeitos a hierarquias sociais previamente estabelecidas

De acordo com a DUDH, o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal está previsto no artigo 3º. Esse direito é considerado de qual dimensão (geração) dos direitos humanos?

1. APrimeira dimensão (direitos civis e políticos)
2. BQuarta dimensão (direitos ligados à bioética)
3. CSegunda dimensão (direitos sociais e econômicos)
4. DTerceira dimensão (direitos de solidariedade)

As chamadas gerações (ou dimensões) dos direitos humanos costumam ser associadas ao lema da Revolução Francesa. A que valor corresponde a segunda geração?

1. ALiberdade
2. BIgualdade
3. CFraternidade
4. DLegalidade

Os direitos de terceira geração (ou dimensão) caracterizam-se por sua titularidade difusa ou coletiva. Assinale a alternativa que apresenta exemplo típico dessa dimensão.

1. ADireito à liberdade de expressão
2. BDireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
3. CDireito à propriedade privada
4. DDireito de votar e ser votado

Sobre a natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que ela:

1. Asó se aplica aos países-membros da União Europeia
2. Bé um tratado internacional com força cogente e sanções específicas
3. Cé uma resolução da Assembleia Geral da ONU, com caráter de recomendação, mas de enorme força moral e histórica
4. Drevogou todas as constituições nacionais vigentes à época

Segundo a DUDH, ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Esse comando está previsto em qual artigo?

1. AArtigo 25
2. BArtigo 10
3. CArtigo 5º
4. DArtigo 18

A característica dos direitos humanos que impede que a pessoa deles disponha, aliene ou renuncie é denominada:

1. Aefetividade
2. Binalienabilidade / irrenunciabilidade
3. Crelatividade
4. Dhistoricidade

A doutrina reconhece que os direitos humanos são fruto de conquistas históricas e vão sendo ampliados ao longo do tempo. Essa característica é chamada de:

1. Auniversalidade
2. Bindivisibilidade
3. Chistoricidade
4. Dimprescritibilidade

A característica dos direitos humanos segundo a qual eles se dirigem a todas as pessoas, independentemente de nacionalidade, raça, sexo ou religião, é a:

1. Acomplementaridade
2. Bconcorrência
3. Cuniversalidade
4. Dvedação do retrocesso

O Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei, adotado pela ONU em 1979, estabelece que esses agentes devem, no cumprimento de seus deveres:

1. Apriorizar a punição sobre a proteção
2. Busar a força em qualquer situação de resistência
3. Cservir a comunidade e proteger todas as pessoas contra atos ilegais
4. Datuar apenas em favor das autoridades constituídas

Segundo o Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (ONU, 1979), o emprego da força pelos agentes é admitido:

1. Asomente quando estritamente necessário e na medida exigida para o cumprimento do dever
2. Bapenas mediante autorização judicial prévia em todos os casos
3. Clivremente, a critério exclusivo do agente
4. Dsempre que houver desobediência verbal

Os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (ONU, 1990) estabelecem que o uso intencional letal de armas de fogo só pode ocorrer:

1. Aquando estritamente inevitável para proteger a vida
2. Bpara dispersar reuniões pacíficas
3. Csempre que houver fuga de suspeito
4. Dcomo forma ordinária de intimidação

O conceito de uso diferenciado (ou progressivo) da força na atividade policial significa que o agente deve:

1. Autilizar arma de fogo como primeiro recurso
2. Bgraduar a intensidade da força conforme o nível de resistência ou ameaça apresentado
3. Caguardar ordem superior antes de qualquer reação
4. Dempregar sempre o nível máximo de força disponível

São considerados princípios que orientam o uso da força na atividade policial, à luz das normas internacionais:

1. Alegalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação
2. Bceleridade, sigilo, hierarquia e economia
3. Coralidade, publicidade, imediatidade e concentração
4. Danterioridade, isonomia, seletividade e retroatividade

O crime de tortura no Brasil é tipificado por qual lei?

1. ALei nº 11.340/2006
2. BLei nº 9.455/1997
3. CLei nº 8.069/1990
4. DLei nº 7.716/1989

Nos termos da Lei nº 9.455/1997, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão, configura crime de tortura. A pena prevista é de:

1. Areclusão de 2 a 8 anos
2. Breclusão de 4 a 10 anos
3. Cdetenção de 6 meses a 2 anos
4. Dreclusão de 12 a 30 anos

Segundo a Lei nº 9.455/1997, aquele que se omite diante da tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, incorre em pena de:

1. Areclusão de 4 a 10 anos
2. Bdetenção de 1 a 4 anos
3. Creclusão de 2 a 8 anos
4. Dprisão simples de 15 dias a 3 meses

De acordo com a Lei nº 9.455/1997, se do crime de tortura resulta a morte da vítima, a pena é de reclusão de:

1. A6 a 15 anos
2. B8 a 16 anos
3. C4 a 10 anos
4. D12 a 30 anos

A Lei nº 9.455/1997 prevê como efeito da condenação por tortura, além da pena privativa de liberdade:

1. Ao confisco integral de todos os bens
2. Ba perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada
3. Ca suspensão dos direitos políticos por 30 anos
4. Da proibição perpétua de deixar o país