Questões de Direitos Humanos e Legislação Específica

Sobre o crime de tortura previsto na Lei nº 9.455/1997, é correto afirmar que:

1. Aadmite fiança concedida pela autoridade policial em qualquer caso
2. Bsó pode ser praticado por agente público
3. Cé insuscetível de graça ou anistia
4. Dé crime afiançável e passível de graça ou anistia

Nos termos da Lei nº 9.455/1997, a pena de tortura é aumentada de um sexto até um terço quando o crime é cometido:

1. Aapenas durante o período noturno
2. Bexclusivamente em local público
3. Cpor agente público, contra criança, gestante, idoso ou pessoa com deficiência
4. Dsomente quando há mais de três vítimas

O Estatuto dos Policiais Militares do Estado de São Paulo é disciplinado por qual norma?

1. ALei federal nº 6.880/1980
2. BDecreto-Lei nº 1.001/1969
3. CLei estadual nº 10.261/1968
4. DLei estadual nº 616/1974

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares de SP (Lei estadual nº 616/1974), as bases da hierarquia e da disciplina militares são a ordenação da autoridade em graus e o respeito às leis, regulamentos e ordens. A hierarquia é caracterizada, entre postos e graduações, pela:

1. Aigualdade absoluta entre todos os integrantes
2. Brotatividade mensal dos comandos
3. Clivre escolha de subordinação pelo militar
4. Dordenação sucessiva da autoridade e antiguidade

Conforme o Estatuto dos Policiais Militares de SP, a disciplina militar consiste, essencialmente, em:

1. Afaculdade de o militar decidir quais ordens cumprir
2. Brigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens
3. Ccumprimento de deveres somente em serviço
4. Dobediência apenas às ordens escritas

Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de São Paulo, entre os deveres do policial militar, destaca-se a manifestação de:

1. Aneutralidade absoluta perante a lei
2. Blivre crítica pública às autoridades constituídas
3. Ccivismo e do culto às tradições históricas
4. Dconveniência pessoal na escolha das missões

A Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, é a:

1. ALei nº 12.845/2013
2. BLei nº 10.741/2003
3. CLei nº 11.340/2006
4. DLei nº 13.104/2015

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas formas expressamente previstas.

1. Aviolência processual
2. Bviolência patrimonial
3. Cviolência física
4. Dviolência psicológica

No atendimento a ocorrência de violência doméstica, com base na Lei nº 11.340/2006, a autoridade policial que tomar conhecimento da agressão deverá, entre outras providências:

1. Agarantir proteção à ofendida e encaminhá-la a atendimento médico quando necessário
2. Baguardar autorização judicial antes de qualquer ato
3. Carbitrar fiança à ofendida
4. Dliberar imediatamente o agressor sem registro

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 que obrigam o agressor incluem:

1. Ainternação compulsória imediata
2. Bconfisco automático de todos os bens do casal
3. Cafastamento do lar e proibição de aproximação da ofendida
4. Dsuspensão dos direitos políticos do agressor

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a:

1. ALei nº 12.594/2012
2. BLei nº 10.406/2002
3. CLei nº 8.069/1990
4. DLei nº 9.394/1996

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considera-se criança a pessoa até:

1. A10 anos incompletos
2. B16 anos incompletos
3. C14 anos incompletos
4. D12 anos incompletos

De acordo com o ECA (Lei nº 8.069/1990), o adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional é apreendido, e não preso, salvo:

1. Aquando maior de 16 anos, tratado como adulto
2. Bem flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente
3. Cem qualquer hipótese, aplicando-se as regras do preso adulto
4. Dsomente por ordem verbal de policial militar

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, ato infracional é a conduta descrita como:

1. Asomente crime hediondo cometido por menor
2. Bqualquer indisciplina escolar
3. Cdescumprimento de dever doméstico
4. Dcrime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente

O crime de racismo, definido pela Lei nº 7.716/1989, e a injúria racial distinguem-se principalmente porque o racismo, segundo a Constituição:

1. Aé mera infração administrativa
2. Bé crime afiançável e prescritível
3. Csó pune pessoas jurídicas
4. Dconstitui crime inafiançável e imprescritível

A injúria racial, consistente em ofender a dignidade de alguém utilizando elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem, foi objeto de alteração legislativa recente que a equiparou, quanto à imprescritibilidade e inafiançabilidade, ao crime de racismo. Essa mudança foi introduzida pela:

1. ALei nº 14.532/2023
2. BLei nº 11.340/2006
3. CLei nº 8.072/1990
4. DLei nº 9.455/1997

O Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) classifica os crimes militares em:

1. Apróprios e impróprios
2. Bhediondos e comuns
3. Cadministrativos e disciplinares
4. Ddolosos e patrimoniais apenas

No Código Penal Militar, o crime de deserção, consistente em ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve por mais de oito dias, é exemplo de crime:

1. Acomum equiparado
2. Bimpropriamente militar
3. Cpropriamente militar
4. Dde menor potencial ofensivo

A dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil e base dos direitos humanos, está prevista na Constituição Federal em seu:

1. Aartigo 1º, inciso III
2. Bartigo 144
3. Cartigo 37, caput
4. Dartigo 5º, inciso LXVIII

A segurança pública, dever do Estado e direito de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Essa previsão consta na Constituição no:

1. Aartigo 144
2. Bartigo 5º
3. Cartigo 37
4. Dartigo 226