Questões de Direitos Humanos e Legislação Específica

Gabarito: D) o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública

Explicação: Segundo o art. 144, § 5º, da Constituição, às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sendo forças auxiliares e reserva do Exército.

Gabarito: B) sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei

Explicação: O art. 11 da DUDH consagra a presunção de inocência: toda pessoa acusada de delito tem direito a ser presumida inocente até que a sua culpabilidade seja legalmente provada, em julgamento público com todas as garantias de defesa.

Gabarito: B) nos termos e nas hipóteses previstas em lei

Explicação: O art. 9º da DUDH veda prisões, detenções ou exílios arbitrários. A privação de liberdade só é legítima quando fundada em lei e no devido processo legal, princípio essencial à atuação policial.

Gabarito: A) utilizar meios não violentos e identificar-se, advertindo sobre a intenção de usar a força

Explicação: Os Princípios Básicos determinam que os agentes devem recorrer, na medida do possível, a meios não violentos antes de empregar a força e, quando o uso for inevitável, devem identificar-se e advertir claramente a intenção de usar armas de fogo, dando tempo para que a advertência seja atendida.

Gabarito: B) a força empregada deve guardar relação de equilíbrio com a gravidade da ameaça e o objetivo legítimo perseguido

Explicação: A proporcionalidade exige que a intensidade da força utilizada seja adequada e equilibrada em relação à gravidade da ameaça e ao objetivo legítimo, evitando o excesso e o dano desnecessário.

Gabarito: A) Direito à liberdade de locomoção

Explicação: Os direitos de primeira geração são os direitos civis e políticos, ligados às liberdades individuais, como a liberdade de locomoção, de expressão e o direito à vida.

Gabarito: A) Segunda dimensão

Explicação: Os direitos sociais, econômicos e culturais são de segunda dimensão (geração), associados ao valor da igualdade e exigindo prestações positivas do Estado.

Gabarito: C) imprescritibilidade

Explicação: A imprescritibilidade significa que os direitos humanos não se perdem pelo decurso do tempo nem pela ausência de uso, permanecendo sempre exigíveis.

Gabarito: C) relatividade (ou limitabilidade)

Explicação: A relatividade (ou limitabilidade) indica que nenhum direito humano é absoluto: em situações de conflito, pode ser relativizado para a proteção de outros direitos, mediante ponderação.

Gabarito: C) a liberdade de mudar de religião ou convicção

Explicação: O art. 18 da DUDH assegura a liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo a liberdade de mudar de religião ou crença e de manifestá-la, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.

Gabarito: D) tortura-castigo (do detido)

Explicação: O art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.455/1997 tipifica como tortura submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, com pena de reclusão de 2 a 8 anos.

Gabarito: C) crime de tortura

Explicação: O art. 1º, I, 'c', da Lei nº 9.455/1997 tipifica como tortura o constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, com sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.

Gabarito: C) fechado

Explicação: O art. 1º, § 7º, da Lei nº 9.455/1997 determina que o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, ressalvada a modalidade de omissão.

Gabarito: C) A lei aplica-se ainda que o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira

Explicação: O art. 2º da Lei nº 9.455/1997 dispõe que a lei se aplica ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Gabarito: A) ética militar

Explicação: O Estatuto estabelece deveres e a ética policial-militar, exigindo do militar comportamento pautado pela honra, probidade e decoro, dentro e fora do serviço.

Gabarito: B) especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas para aplicação e classificação das punições disciplinares

Explicação: O Regulamento Disciplinar da PM tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas para a aplicação e graduação das punições disciplinares, atuando na esfera administrativa, distinta da penal.

Gabarito: C) constitui violação a preceito disciplinar, apurada e punida na esfera administrativa

Explicação: A transgressão disciplinar é a violação de dever ou preceito de disciplina, apurada e sancionada administrativamente por meio de punições como advertência, repreensão, detenção ou prisão disciplinar, diferentemente do crime militar, de natureza penal.

Gabarito: A) cause dano emocional e diminuição da autoestima ou prejudique o pleno desenvolvimento da mulher

Explicação: O art. 7º, II, da Lei nº 11.340/2006 define violência psicológica como conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher, mediante ameaça, humilhação, manipulação, entre outras condutas.

Gabarito: D) da unidade doméstica, da família e de qualquer relação íntima de afeto

Explicação: O art. 5º da Lei nº 11.340/2006 abrange a violência praticada no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família e em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação ou orientação sexual.

Gabarito: C) pelo juiz, pelo delegado ou, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível, pelo policial, em caráter emergencial

Explicação: O art. 12-C da Lei nº 11.340/2006 (incluído pela Lei nº 13.827/2019) autoriza, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher, o afastamento imediato do agressor pelo juiz, pelo delegado ou pelo policial, conforme a disponibilidade de autoridade no local.