Questões de Direitos Humanos e Legislação Específica

Gabarito: A) da prioridade absoluta e da proteção integral

Explicação: O ECA adota os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (arts. 1º e 4º), reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento.

Gabarito: D) internação em estabelecimento educacional

Explicação: O art. 112 do ECA elenca as medidas socioeducativas, sendo a internação em estabelecimento educacional (art. 121) a mais severa, por implicar privação de liberdade, aplicável em casos excepcionais e pelo menor tempo necessário.

Gabarito: B) conduzi-lo imediatamente à autoridade policial competente e comunicar a apreensão à família e à autoridade judiciária

Explicação: O ECA (arts. 106 e 107) determina que a apreensão de adolescente seja imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente e à família, sendo o adolescente encaminhado à autoridade policial, vedado seu recolhimento junto a adultos.

Gabarito: B) Lei nº 7.716/1989

Explicação: A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, punindo condutas discriminatórias e o racismo.

Gabarito: C) ofendia a honra de pessoa determinada, com base em elementos raciais

Explicação: Classicamente, o racismo (Lei nº 7.716/1989) atinge coletividade e é inafiançável e imprescritível, enquanto a injúria racial ofende a honra de pessoa determinada com uso de elementos raciais. A Lei nº 14.532/2023 aproximou os regimes, tornando a injúria racial imprescritível e inafiançável.

Gabarito: D) presença/verbalização

Explicação: No uso progressivo da força, o primeiro nível é a presença policial e a verbalização, meios de dissuasão que buscam obter o cumprimento da lei sem contato físico ou emprego de instrumentos.

Gabarito: C) objeto de comunicação e de investigação por autoridade independente

Explicação: Os Princípios Básicos exigem que casos de ferimento ou morte decorrentes do uso da força ou de armas de fogo sejam comunicados prontamente aos superiores e submetidos a procedimentos eficazes de revisão e investigação por autoridades administrativas ou judiciais independentes.

Gabarito: D) proibidos em todas as suas formas

Explicação: O art. 4º da DUDH estabelece que ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos são proibidos em todas as suas formas.

Gabarito: B) indivisibilidade e interdependência

Explicação: A indivisibilidade e a interdependência indicam que os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais se complementam e não podem ser fracionados; a realização de um depende da garantia dos demais.

Gabarito: C) Magna Carta

Explicação: A Magna Carta (1215), imposta ao Rei João Sem-Terra na Inglaterra, é considerada um marco histórico de limitação do poder estatal e precursora da proteção de direitos, embora inicialmente voltada aos nobres.

Gabarito: C) Revolução Francesa (1789)

Explicação: A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi proclamada em 1789, no contexto da Revolução Francesa, consagrando as liberdades individuais e a igualdade formal (direitos de primeira geração).

Gabarito: C) a Segunda Guerra Mundial

Explicação: As graves violações de direitos ocorridas na Segunda Guerra Mundial impulsionaram a criação da ONU (1945) e a proclamação da DUDH (1948), como resposta internacional para evitar novas barbáries.

Gabarito: D) impunidade ou proteção indevida a criminosos

Explicação: Direitos humanos na atuação policial significam respeito à dignidade, uso legítimo da força e não discriminação; não se confundem com impunidade. Sua observância legitima e qualifica a ação da polícia, sem impedir a repressão legal ao crime.

Gabarito: B) evitar o uso da força ou, quando isso não for possível, restringi-lo ao mínimo necessário

Explicação: Os Princípios Básicos determinam que, em reuniões lícitas e pacíficas, os agentes evitem o uso da força; em manifestações ilegais mas não violentas, o uso da força deve ser evitado ou, se inevitável, limitado ao mínimo necessário.

Gabarito: C) independente e imparcial

Explicação: O art. 10 da DUDH assegura a toda pessoa o direito a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou sobre acusação criminal.

Gabarito: A) infligam, instiguem ou tolerem qualquer ato de tortura

Explicação: O art. 5º do Código de Conduta veda que os encarregados da aplicação da lei infligiam, instiguem ou tolerem qualquer ato de tortura ou outro tratamento cruel, desumano ou degradante, não podendo invocar ordem superior para justificá-lo.

Gabarito: D) As informações de natureza confidencial obtidas devem ser mantidas em segredo, salvo se o dever ou a justiça exigirem o contrário

Explicação: O art. 4º do Código de Conduta estabelece que as informações de natureza confidencial devem ser mantidas em segredo, a não ser que o cumprimento do dever ou as necessidades da justiça exijam estritamente o contrário.

Gabarito: B) reduza imediatamente o nível de força ao mínimo necessário ou cesse seu emprego

Explicação: A moderação exige que o emprego da força cesse ou seja reduzido assim que o objetivo legítimo for alcançado e a ameaça controlada, sendo vedado seu uso com finalidade punitiva ou de represália.

Gabarito: A) art. 5º, III

Explicação: O art. 5º, III, da Constituição Federal dispõe que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, garantia reforçada pela Lei nº 9.455/1997.

Gabarito: D) inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia

Explicação: O art. 5º, XLIII, da Constituição estabelece que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo e os crimes hediondos.