Questões de Direitos Humanos e Legislação Específica

Gabarito: B) crime de tortura por omissão

Explicação: O art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.455/1997 responsabiliza penalmente, com detenção de 1 a 4 anos, quem se omite diante da tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, situação típica de agente público de segurança.

Gabarito: A) a dignidade da pessoa humana e a integridade física e psíquica

Explicação: A Lei de Tortura protege a dignidade da pessoa humana, bem como sua integridade física e psíquica, valores centrais no sistema de direitos humanos e na ordem constitucional.

Gabarito: C) patriotismo e do dever militar

Explicação: O Estatuto consagra valores como o patriotismo, o civismo e o dever militar, exigindo dedicação integral ao serviço e o cumprimento dos deveres inerentes à condição de policial militar.

Gabarito: D) o amor à profissão e o aprimoramento técnico-profissional

Explicação: O Estatuto arrola como valores militares o amor à profissão, o aprimoramento técnico-profissional, o espírito de corpo, a fé na missão e a coragem, orientando a conduta ética do policial militar.

Gabarito: D) as bases institucionais da Polícia Militar

Explicação: O Estatuto estabelece a hierarquia e a disciplina como bases institucionais da Polícia Militar, em consonância com o art. 42 da Constituição Federal, que as fixa como pilares das instituições militares estaduais.

Gabarito: C) retenção, subtração ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho, documentos ou bens da mulher

Explicação: O art. 7º, IV, da Lei nº 11.340/2006 define violência patrimonial como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos da mulher.

Gabarito: B) Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Explicação: O art. 14 da Lei Maria da Penha prevê a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal. A lei ainda afastou a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais) a esses crimes.

Gabarito: A) desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor

Explicação: O art. 18 do ECA impõe o dever de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Gabarito: A) sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento

Explicação: O ECA adota a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos que se encontram em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (arts. 3º e 6º).

Gabarito: D) 45 dias

Explicação: O art. 108 do ECA determina que a internação provisória, antes da sentença, não pode exceder o prazo máximo de 45 dias, devendo a decisão ser fundamentada e baseada em indícios de autoria e materialidade.

Gabarito: C) 2 a 5 anos, e multa

Explicação: Com a Lei nº 14.532/2023, a injúria racial passou a ser prevista no art. 2º-A da Lei nº 7.716/1989, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, sendo tratada como crime de racismo.

Gabarito: D) com respeito à dignidade e, em regra, por agente do mesmo sexo do revistado, quando possível

Explicação: A busca pessoal deve ser realizada com respeito à dignidade humana, preferencialmente por agente do mesmo sexo do revistado (art. 249 do CPP), fundada em fundada suspeita, sem tratamento vexatório ou degradante.

Gabarito: D) apenas em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, justificando-se por escrito

Explicação: A Súmula Vinculante nº 11 do STF admite o uso de algemas apenas em casos de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, exigindo justificativa por escrito, sob pena de responsabilização.

Gabarito: B) liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado

Explicação: O art. 13 da DUDH assegura a toda pessoa o direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado, bem como o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a ele regressar.

Gabarito: A) arbitrária da nacionalidade ou do direito de mudar de nacionalidade

Explicação: O art. 15 da DUDH estabelece que toda pessoa tem direito a uma nacionalidade e que ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.

Gabarito: C) democracia, informação e pluralismo, além de bioética e engenharia genética

Explicação: Parte da doutrina reconhece direitos de quarta dimensão relacionados à democracia, à informação, ao pluralismo e aos avanços da biotecnologia e engenharia genética (bioética), embora a classificação não seja pacífica.

Gabarito: B) da vedação do retrocesso social

Explicação: O princípio da vedação do retrocesso social (ou efeito cliquet) impede que direitos sociais já implementados sejam suprimidos ou reduzidos de forma injustificada, protegendo o núcleo essencial já conquistado.

Gabarito: B) prevenir a prática de infrações e preservar a ordem pública, protegendo os direitos das pessoas

Explicação: O policiamento ostensivo tem função preventiva de preservação da ordem pública e proteção das pessoas e do patrimônio, exercido com respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, e não como instrumento de punição direta.

Gabarito: A) todas as pessoas

Explicação: O art. 2º do Código de Conduta estabelece que os encarregados da aplicação da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana e manter e apoiar os direitos humanos de todas as pessoas, sem distinção.

Gabarito: A) direitos humanos são reconhecidos no plano internacional e direitos fundamentais são positivados nas constituições estatais

Explicação: Doutrinariamente, direitos humanos referem-se aos direitos reconhecidos em documentos internacionais, enquanto direitos fundamentais são aqueles positivados no ordenamento interno de cada Estado, notadamente na Constituição. O conteúdo é frequentemente coincidente.