Questões de Direitos Humanos e Legislação Específica

Os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo da ONU recomendam que os governos e as instituições policiais desenvolvam uma gama de meios tão ampla quanto possível e dotem os agentes de diversos tipos de armas e munições, com a finalidade de:

1. Apermitir um uso diferenciado da força, com opções menos letais
2. Bdispensar treinamento específico
3. Caumentar o poder de fogo indistintamente
4. Dreduzir custos operacionais

Na progressão do uso da força, o emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo, como bastões e agentes químicos, situa-se, em regra:

1. Ade forma proibida em todas as situações
2. Bcomo primeira medida em qualquer abordagem
3. Cantes do recurso à força letal e após esgotadas a verbalização e o controle físico simples
4. Dsomente após o disparo de arma de fogo

A legítima defesa, prevista no Código Penal, permite ao policial repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando:

1. Asomente meios letais
2. Bqualquer meio, sem limites
3. Cmoderadamente os meios necessários
4. Dsempre arma de fogo

O estrito cumprimento de dever legal, causa de exclusão da ilicitude aplicável à atividade policial, exige que a conduta do agente:

1. Aultrapasse os limites impostos pela lei
2. Bcause o maior dano possível
3. Cmantenha-se dentro dos limites e das exigências legais do dever
4. Dseja motivada por interesse pessoal

Segundo o Código Penal, quando o agente, em qualquer das hipóteses de exclusão de ilicitude (como legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal), excede os limites, responde:

1. Apor nada, pois a excludente é absoluta
2. Bapenas administrativamente
3. Csomente se houver reincidência
4. Dpelo excesso doloso ou culposo

A Constituição assegura ao preso o direito ao silêncio e à identificação dos responsáveis por sua prisão. Esses direitos, relacionados à atuação policial, constam do:

1. Aart. 37, caput
2. Bart. 5º, incisos LXIII e LXIV
3. Cart. 5º, inciso II
4. Dart. 144, § 5º

Segundo a Constituição, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente:

1. Aao comandante-geral da PM apenas
2. Bà imprensa
3. Cao Ministério do Trabalho
4. Dao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

Sobre a atuação policial e o princípio da não discriminação, é correto afirmar que a abordagem policial:

1. Adeve fundar-se em elementos objetivos e fundada suspeita, sendo vedada a seletividade discriminatória
2. Bsó pode recair sobre pessoas com antecedentes
3. Cpode se basear exclusivamente na cor da pele ou na aparência do indivíduo
4. Dé livre e não exige qualquer justificativa

O Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), internalizado pelo Brasil, prevê garantias como o direito à integridade pessoal e a vedação da tortura. Esse tratado integra o sistema:

1. Aeuropeu de direitos humanos
2. Binteramericano de proteção dos direitos humanos
3. Cafricano de direitos humanos
4. Dglobal de proteção da ONU

De acordo com a DUDH, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento:

1. Adas relações comerciais internacionais
2. Bda liberdade, da justiça e da paz no mundo
3. Capenas da ordem econômica
4. Dda supremacia de determinados povos

Segundo a DUDH, toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego e à proteção contra o desemprego. Esse é um exemplo de direito de:

1. Asegunda geração
2. Bprimeira geração
3. Cquinta geração
4. Dterceira geração

O treinamento em direitos humanos para policiais tem por objetivo principal:

1. Arestringir a capacidade operacional da polícia
2. Bqualificar a atuação, tornando-a mais eficiente e legítima, com respeito à dignidade das pessoas
3. Celiminar o uso de qualquer força
4. Dsubstituir o treinamento técnico e tático

No sistema interamericano, o órgão jurisdicional competente para julgar Estados por violações à Convenção Americana, cujas sentenças o Brasil se obrigou a cumprir, é:

1. Aa Corte Interamericana de Direitos Humanos
2. Ba Corte Internacional de Justiça
3. Co Tribunal Penal Internacional
4. Do Conselho de Segurança da ONU

A Lei Maria da Penha admite a decretação de prisão preventiva do agressor. Essa medida pode ser determinada:

1. Apelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial
2. Bpelo próprio policial militar no local
3. Csomente pela vítima
4. Dapenas após o trânsito em julgado

A Lei Maria da Penha estabelece que a mulher em situação de violência doméstica tem direito a atendimento:

1. Aexclusivamente por meio digital
2. Bpolicial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores capacitados
3. Ccondicionado ao pagamento de taxa
4. Dsomente em horário comercial

Sobre a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal praticados no âmbito da violência doméstica contra a mulher, o STF (ADI 4424) firmou entendimento de que a ação é:

1. Aprivada
2. Bpública condicionada à representação da vítima
3. Csujeita a transação penal
4. Dpública incondicionada

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade:

1. Aapenas da integridade física
2. Bexclusivamente da liberdade de ir e vir
3. Csomente do patrimônio
4. Dda integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, identidade e valores

Segundo o ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido:

1. Aqualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais
2. Bapenas condutas praticadas em local público
3. Cexclusivamente crimes dolosos
4. Dsomente o atentado por parte dos pais

O crime de racismo previsto na Lei nº 7.716/1989 abrange, entre outras condutas, impedir ou obstar o acesso de alguém a estabelecimento comercial, negando-lhe atendimento em razão de:

1. Asua opção partidária
2. Bsua condição financeira
3. Cseu local de residência
4. Draça, cor, etnia, religião ou procedência nacional

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.424 (caso Ellwanger), firmou entendimento relevante ao reconhecer que a prática de racismo:

1. Anão é crime imprescritível
2. Brestringe-se ao critério biológico de raça
3. Csó ocorre com violência física
4. Dabrange manifestações de discriminação e preconceito, inclusive antissemitismo, prevalecendo o conceito político-social de raça