Questões de Direitos Humanos e Legislação Específica

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dever ético do policial militar segundo o Estatuto de SP (Lei estadual nº 616/1974).

1. Aomitir-se diante de irregularidades
2. Bbuscar vantagens pessoais no exercício do cargo
3. Cproceder de maneira ilibada na vida pública e privada
4. Ddescumprir ordens de que discorde

A hierarquia militar impõe que as ordens legais dos superiores sejam:

1. Acumpridas prontamente, dentro dos limites da lei
2. Bcumpridas apenas quando convenientes
3. Csempre questionadas antes de qualquer cumprimento
4. Dignoradas se forem verbais

No Código Penal Militar, a obediência hierárquica a ordem NÃO manifestamente ilegal do superior pode configurar causa de exclusão da culpabilidade. Contudo, se a ordem é manifestamente ilegal:

1. Anão há crime algum
2. Bo subordinado é sempre isento de pena
3. Co subordinado que a cumpre também responde pelo crime
4. Dapenas o superior responde, em qualquer caso

A garantia constitucional do habeas corpus, relevante para o controle da legalidade das prisões, destina-se a proteger:

1. Ao direito de reunião
2. Bo direito de propriedade
3. Ca liberdade de locomoção ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder
4. Do sigilo de dados

A Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, aplica-se aos agentes públicos que, no exercício de suas funções, praticam condutas abusivas. Um requisito subjetivo essencial para a configuração desses crimes é:

1. Aa finalidade específica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou por mero capricho ou satisfação pessoal
2. Ba ausência de dolo
3. Co simples erro escusável
4. Da mera divergência de interpretação da lei

Segundo a Lei nº 13.869/2019 (Abuso de Autoridade), a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas:

1. Aé sempre punível com prisão
2. Bgera responsabilidade objetiva do agente
3. Cconfigura, por si só, crime de abuso de autoridade
4. Dnão configura abuso de autoridade

Assinale a alternativa que corretamente relaciona um princípio internacional à atuação policial no uso da força.

1. AO uso da força deve ser sempre o último recurso e proporcional à ameaça enfrentada
2. BA força letal é meio ordinário de dissuasão
3. CO policial deve empregar força letal sempre que houver desacato
4. DA verbalização é dispensável em toda abordagem

Segundo a DUDH, todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Essa previsão relaciona-se diretamente ao princípio da:

1. Aisonomia (igualdade)
2. Bpublicidade restrita
3. Cirretroatividade
4. Dpresunção de culpa

O direito a não ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo transgressão militar ou crime propriamente militar, está previsto na Constituição no:

1. Aart. 5º, LV
2. Bart. 5º, LVII
3. Cart. 5º, LXI
4. Dart. 5º, XXXV

A chamada audiência de custódia, instrumento de controle da legalidade e prevenção da tortura, consiste na apresentação do preso em flagrante, sem demora, à autoridade judiciária. Sua previsão decorre, entre outros, de compromissos assumidos pelo Brasil no:

1. AEstatuto de Roma exclusivamente
2. BAcordo de Paris sobre o clima
3. CPacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos)
4. DTratado de Assunção

A vedação de penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis está prevista na Constituição e reflete o respeito aos direitos humanos na execução penal. Tal vedação encontra-se no:

1. Aart. 5º, XV
2. Bart. 5º, XXII
3. Cart. 5º, XLVII
4. Dart. 5º, LIV

O tratamento humanitário e o respeito à integridade física e moral são assegurados ao preso pela Constituição. Essa garantia está no:

1. Aart. 5º, XXVI
2. Bart. 5º, IX
3. Cart. 5º, XII
4. Dart. 5º, XLIX

Sobre o conceito de direitos humanos, é correto afirmar que se trata do conjunto de:

1. Aprivilégios concedidos apenas a determinadas classes sociais
2. Bbenefícios reservados a agentes públicos
3. Cdireitos básicos, inerentes a todas as pessoas, indispensáveis a uma vida digna
4. Dnormas exclusivas do direito penal

Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por três quintos dos votos em cada Casa, equivalem, no ordenamento brasileiro, a:

1. Adecretos regulamentares
2. Bleis ordinárias
3. Cemendas constitucionais
4. Dmedidas provisórias

O policial que, ao abordar um cidadão, o trata de forma respeitosa, identifica-se e explica o motivo da abordagem, está aplicando qual valor associado aos direitos humanos?

1. Aa discricionariedade ilimitada
2. Bo respeito à dignidade da pessoa humana
3. Ca arbitrariedade
4. Da seletividade penal

A Lei Maria da Penha admite, como forma de proteção à ofendida, a inclusão da mulher em programas assistenciais e a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário afastamento do trabalho, por até:

1. A5 anos
2. Bpor até seis meses, mediante determinação judicial
3. C6 meses
4. D1 ano

Segundo o ECA, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de:

1. Azelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente
2. Blegislar sobre a infância
3. Csubstituir a Polícia Militar
4. Djulgar e aplicar penas a adolescentes

De acordo com o ECA, considerando a inimputabilidade penal, o adolescente que pratica ato infracional está sujeito a medidas socioeducativas, e não a penas. A idade da inimputabilidade penal, fixada na Constituição, é de:

1. Amenores de 18 anos
2. Bmenores de 16 anos
3. Cmenores de 14 anos
4. Dmenores de 21 anos

O policial militar, ao deparar-se com situação de flagrante de crime de racismo ou injúria racial, deve:

1. Aaplicar sanção administrativa ao autor
2. Baguardar autorização da vítima em qualquer hipótese
3. Cadotar as providências para registro e encaminhamento, dada a natureza penal da conduta
4. Dignorar o fato por ser de menor relevância

Assinale a alternativa que corresponde a um direito civil e político (primeira geração) previsto na DUDH.

1. Adireito à previdência social
2. Bdireito de tomar parte no governo do próprio país, diretamente ou por representantes livremente escolhidos
3. Cdireito à educação
4. Ddireito ao repouso e ao lazer