Questões de Direitos Humanos e Legislação Específica

Gabarito: D) podem usar arma de fogo em defesa própria ou de terceiros contra ameaça iminente de morte ou lesão grave

Explicação: Os Princípios Básicos admitem o uso de arma de fogo em legítima defesa própria ou de terceiros diante de ameaça iminente de morte ou lesão grave, ou para impedir crime particularmente grave que envolva séria ameaça à vida, sempre como último recurso.

Gabarito: D) Carta Internacional dos Direitos Humanos

Explicação: A Carta Internacional dos Direitos Humanos é composta pela DUDH (1948) e pelos dois Pactos Internacionais de 1966 (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), que conferiram força de tratado ao conteúdo da Declaração.

Gabarito: A) vida e à integridade física

Explicação: O dever de prestar socorro, mesmo a suspeitos ou detidos feridos, decorre do respeito ao direito à vida e à integridade física, previsto nas normas internacionais (Código de Conduta da ONU) e na Constituição. Omissão de socorro pode caracterizar crime.

Gabarito: B) aos horrores da Segunda Guerra Mundial

Explicação: O preâmbulo da DUDH faz referência aos atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade, aludindo às atrocidades da Segunda Guerra Mundial, que motivaram a criação de um sistema internacional de proteção.

Gabarito: B) não antecipa juízo de culpa, tratando o suspeito com respeito até decisão judicial definitiva

Explicação: A presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição e art. 11 da DUDH) impõe que ninguém seja considerado culpado antes do trânsito em julgado, devendo o policial tratar o suspeito com respeito à sua dignidade, sem antecipar juízos de culpa ou punição.

Gabarito: A) todos os agentes da lei, nomeados ou eleitos, que exerçam poderes de polícia, especialmente de detenção

Explicação: O comentário ao art. 1º do Código de Conduta esclarece que a expressão abrange todos os agentes da lei, nomeados ou eleitos, que exerçam poderes policiais, particularmente os de detenção e prisão, incluindo, onde existam, forças militares em funções de polícia.

Gabarito: D) assistência social, saúde e segurança pública, entre outras

Explicação: O art. 9º da Lei Maria da Penha estabelece que a assistência à mulher se dará de forma articulada e conforme os princípios do Sistema Único de Assistência Social, do SUS e da segurança pública, entre outras normas e políticas de proteção.

Gabarito: C) o fortalecimento da confiança da população e a legitimidade da atuação policial

Explicação: A atuação policial pautada nos direitos humanos aumenta a legitimidade das instituições, fortalece a confiança da população e melhora a relação entre polícia e sociedade, sendo compatível com a eficiência no combate ao crime.

Gabarito: C) legalidade, disciplina e respeito aos direitos do cidadão

Explicação: O Estatuto impõe ao policial militar conduta pautada na legalidade, na hierarquia, na disciplina e no respeito aos direitos e garantias dos cidadãos, valores compatíveis com a proteção dos direitos humanos.

Gabarito: B) os crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, que são de competência do Tribunal do Júri

Explicação: Nos termos do art. 125, § 4º, da Constituição, compete à Justiça Militar Estadual julgar os crimes militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil nos crimes dolosos contra a vida, hipótese que assegura o julgamento pelo júri popular.

Gabarito: C) coexistem com deveres e podem sofrer limitações previstas em lei, para assegurar o respeito aos direitos de outrem

Explicação: O art. 29 da DUDH reconhece que toda pessoa tem deveres para com a comunidade e que o exercício dos direitos pode sofrer limitações determinadas por lei, com o fim de assegurar o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades de outrem.

Gabarito: B) não deve submetê-la a maus-tratos, tortura ou tratamento degradante

Explicação: O respeito à integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIX, da Constituição) veda maus-tratos, tortura e tratamento degradante, sendo tais condutas passíveis de responsabilização criminal, inclusive pela Lei de Tortura.

Gabarito: A) o emprego de violência ou grave ameaça com intenso sofrimento físico ou mental e finalidade específica (obter confissão, castigar, discriminar)

Explicação: A tortura caracteriza-se pelo emprego de violência ou grave ameaça, causando intenso sofrimento físico ou mental, com finalidade específica (obter informação/confissão, aplicar castigo, discriminar), o que a distingue do constrangimento ilegal comum.

Gabarito: C) estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública

Explicação: O art. 2º da Convenção contra a Tortura (1984) determina que nenhuma circunstância excepcional, como estado de guerra, ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, pode ser invocada para justificar a tortura, tampouco a ordem de superior.

Gabarito: C) o encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa de proteção ou atendimento

Explicação: O art. 23 da Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas à ofendida, como o encaminhamento dela e de seus dependentes a programa oficial de proteção ou atendimento e a recondução ao domicílio após afastamento do agressor.

Gabarito: C) convivência familiar e comunitária

Explicação: O art. 19 do ECA assegura o direito à convivência familiar e comunitária, garantindo à criança e ao adolescente serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.

Gabarito: A) deve ter sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento respeitada, sendo vedado o recolhimento com adultos

Explicação: O ECA impõe o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento (art. 6º) e veda a permanência do adolescente com adultos (art. 123), além de assegurar a comunicação imediata da apreensão à família e à autoridade judiciária.

Gabarito: C) sujeitos de direitos, com prioridade absoluta e proteção integral

Explicação: O ECA rompeu com a antiga doutrina da situação irregular (Código de Menores) e adotou a doutrina da proteção integral (art. 1º), reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, titulares de proteção integral e prioridade absoluta.

Gabarito: C) corretamente, pois ordem manifestamente ilegal não deve ser cumprida

Explicação: A obediência hierárquica não abrange ordens manifestamente ilegais. Cumprir ordem de torturar configuraria crime; recusar-se a executá-la é o comportamento juridicamente correto, pois a hierarquia não legitima condutas criminosas.

Gabarito: A) a própria finalidade da segurança pública

Explicação: A proteção da vida, da liberdade e da segurança pessoal (art. 3º da DUDH) é a própria razão de ser da segurança pública, cuja finalidade é preservar a ordem e a incolumidade das pessoas, em harmonia com os direitos humanos.