Questões de Direitos Humanos e Legislação Específica

Gabarito: D) presença policial, verbalização, controle físico, instrumentos menos letais, força letal

Explicação: O uso progressivo da força obedece a uma escala crescente: presença policial, verbalização (comandos), controle de contato/físico, uso de instrumentos de menor potencial ofensivo e, por último, a força letal, empregada apenas para proteger a vida.

Gabarito: B) souberem ou devessem saber do uso ilícito da força por subordinados e não adotarem medidas para impedi-lo ou reprimi-lo

Explicação: Os Princípios Básicos preveem a responsabilização de superiores que ordenem o uso ilegítimo da força ou que, sabendo ou devendo saber de tal prática por subordinados, não tomem as medidas ao seu alcance para impedi-la, fazê-la cessar ou reportá-la.

Gabarito: A) à proteção da mulher e ao combate à discriminação de gênero

Explicação: As Delegacias de Defesa da Mulher e o atendimento humanizado, reforçados pela Lei Maria da Penha, concretizam a proteção da mulher e o enfrentamento da discriminação e da violência de gênero, em consonância com tratados internacionais como a Convenção de Belém do Pará.

Gabarito: D) proteção da mulher contra a violência e a discriminação

Explicação: A CEDAW (ONU) e a Convenção de Belém do Pará (OEA, sobre prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher) são marcos internacionais que embasam políticas nacionais de proteção da mulher, como a Lei Maria da Penha.

Gabarito: A) idosos, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e demais grupos em situação de vulnerabilidade

Explicação: A atuação policial pautada em direitos humanos exige atenção especial a grupos vulneráveis, como idosos (Estatuto do Idoso), crianças e adolescentes (ECA) e pessoas com deficiência, garantindo tratamento digno e adequado às suas condições.

Gabarito: A) há dever de proteção e a conduta pode configurar crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa

Explicação: O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura proteção integral e prioridade a quem tem 60 anos ou mais, tipificando condutas de maus-tratos, abandono e discriminação, cabendo ao policial adotar as providências protetivas e penais cabíveis.

Gabarito: B) é possível combater o crime com firmeza e, ao mesmo tempo, respeitar a dignidade e as garantias das pessoas

Explicação: Direitos humanos e eficiência policial não são opostos: uma polícia eficiente atua com firmeza dentro da lei, respeitando a dignidade e as garantias das pessoas, o que fortalece sua legitimidade e a confiança pública.

Gabarito: D) constitui crime, com aumento de pena por ser praticado por agente público

Explicação: A tortura para obter confissão é crime (art. 1º, I, 'a', da Lei nº 9.455/1997), com causa de aumento de pena quando cometida por agente público (art. 1º, § 4º, I), sendo vedada em qualquer circunstância e inadmissível como meio de prova.

Gabarito: C) ilícita e, portanto, inadmissível

Explicação: A prova obtida mediante tortura é ilícita e inadmissível no processo, conforme o art. 5º, LVI, da Constituição, que veda as provas obtidas por meios ilícitos, garantia essencial contra abusos e coações.

Gabarito: C) inter-relacionados

Explicação: A Declaração de Viena de 1993 reafirmou que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, devendo ser tratados de forma global, justa e equitativa, com igual ênfase.

Gabarito: A) remeter, no prazo legal, expediente com o pedido da ofendida ao juiz para concessão de medidas protetivas de urgência

Explicação: O art. 12, III, da Lei Maria da Penha determina que a autoridade policial, havendo pedido da ofendida para concessão de medidas protetivas, remeta o expediente ao juiz no prazo de 48 horas, entre as diversas providências previstas no atendimento.

Gabarito: D) não submeter pessoas a exposição vexatória indevida durante abordagens ou prisões

Explicação: O art. 5º, X, da Constituição protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Na atuação policial, isso veda a exposição vexatória de suspeitos e presos, prática incompatível com a dignidade humana e passível de responsabilização.

Gabarito: D) impropriamente militar

Explicação: O homicídio, por ter previsão também na lei penal comum, é crime impropriamente militar quando praticado em circunstâncias que o caracterizem como militar (art. 9º do CPM), diferentemente de crimes como deserção, que só existem no âmbito militar.

Gabarito: D) a hierarquia e a disciplina militares

Explicação: Crimes militares como violência contra superior (art. 157 do CPM) protegem os pilares da hierarquia e da disciplina, bases constitucionais das instituições militares (art. 42 da Constituição), essenciais à sua organização e funcionamento.

Gabarito: A) aos princípios internacionais de direitos humanos aplicados à atividade policial

Explicação: A priorização do diálogo, da negociação e da solução pacífica, com uso da força apenas quando necessário, reflete os princípios internacionais (Código de Conduta e Princípios Básicos da ONU) de proteção da vida e minimização de danos na atuação policial.

Gabarito: B) ao acesso à justiça

Explicação: O art. 8º da DUDH assegura o direito de toda pessoa a um recurso efetivo perante os tribunais nacionais competentes contra atos que violem seus direitos fundamentais, garantindo o acesso à justiça e a tutela jurisdicional.

Gabarito: B) tem direito à ampla defesa e ao contraditório antes da aplicação da punição

Explicação: O art. 5º, LV, da Constituição assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. No âmbito disciplinar militar, o policial acusado tem direito de defesa antes da aplicação da sanção, salvo hipóteses específicas.

Gabarito: A) objetiva, com direito de regresso contra o agente nos casos de dolo ou culpa

Explicação: O art. 37, § 6º, da Constituição estabelece a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos causados por seus agentes a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, o que reforça o dever de atuação lícita.

Gabarito: C) a seleção do nível de força adequado, entre várias opções, conforme a resistência ou ameaça, buscando o menor dano possível

Explicação: O uso diferenciado da força é a capacidade de o policial escolher, dentre diferentes níveis e instrumentos, a resposta proporcional e adequada à situação, priorizando meios menos lesivos e reduzindo ao mínimo os danos, conforme os padrões internacionais.

Gabarito: C) igualdade e não discriminação

Explicação: A igualdade e a não discriminação (art. 5º da Constituição e art. 7º da DUDH) exigem que o policial trate todas as pessoas de forma isonômica, sendo vedada qualquer discriminação por raça, cor, sexo, religião ou condição social.