Questões de Direitos Humanos e Legislação Específica

Gabarito: A) dos direitos humanos

Explicação: O art. 6º da Lei nº 11.340/2006 dispõe expressamente que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos, reforçando o compromisso do Estado com sua prevenção e repressão.

Gabarito: A) mulheres em qualquer relação doméstica, familiar ou íntima de afeto, independentemente de orientação sexual

Explicação: O parágrafo único do art. 5º da Lei Maria da Penha estabelece que as relações pessoais nela previstas independem de orientação sexual, protegendo a mulher em qualquer relação doméstica, familiar ou íntima de afeto, com ou sem coabitação.

Gabarito: A) servir à comunidade e proteger as pessoas

Explicação: O policial militar tem o dever de servir à comunidade e proteger as pessoas, o que inclui prestar socorro a quem se encontra em perigo, em consonância com a finalidade da segurança pública e com o Código de Conduta da ONU.

Gabarito: C) um fim em si mesmo, jamais como mero objeto

Explicação: A dignidade da pessoa humana, inspirada na filosofia kantiana, impõe que o ser humano seja tratado como um fim em si mesmo, e nunca apenas como meio ou objeto, fundamento ético dos direitos humanos e da atuação estatal.

Gabarito: C) na Constituição Federal (art. 5º, LXIII)

Explicação: O art. 5º, LXIII, da Constituição garante ao preso o direito de permanecer calado e de ser assistido por advogado e pela família. Informar tais direitos ao preso é dever do agente e garantia essencial ao devido processo.

Gabarito: D) o desacato exige a intenção de menosprezar ou humilhar o funcionário no exercício da função, não se confundindo com a manifestação de inconformismo ou crítica

Explicação: O desacato (art. 331 do CP) exige o dolo específico de desprestigiar a função pública, com ofensa ao funcionário no exercício dela. Meras críticas, reclamações ou manifestações de inconformismo, ainda que ríspidas, não configuram, por si sós, o crime, em respeito à liberdade de expressão.

Gabarito: D) a todo momento, no cumprimento do dever

Explicação: O Código de Conduta estabelece que os encarregados da aplicação da lei devem cumprir a todo momento o dever imposto pela lei, servindo a comunidade e respeitando os direitos humanos de todas as pessoas, de forma permanente e não circunstancial.

Gabarito: D) natureza histórica e universal

Explicação: Os direitos humanos são universais e inerentes à condição humana, existindo independentemente de reconhecimento formal pelo Estado, embora sua efetivação seja fortalecida pela positivação em normas nacionais e internacionais.

Gabarito: A) priorizar técnicas de contenção segura, comunicação e acionamento de apoio especializado, preservando a vida e a integridade

Explicação: A abordagem a pessoas em crise ou com transtorno mental deve priorizar a comunicação, a contenção segura e o acionamento de serviços de saúde, minimizando o uso da força e preservando a vida e a dignidade, conforme diretrizes de direitos humanos.

Gabarito: D) outros meios menos gravosos se mostrarem insuficientes ou inaplicáveis para atingir o objetivo legítimo

Explicação: O princípio da necessidade exige que a força seja o último recurso, empregada apenas quando meios menos lesivos (como diálogo e verbalização) forem insuficientes ou inviáveis para alcançar o objetivo legítimo, evitando-se o uso desnecessário.

Gabarito: D) normas imperativas de direito internacional (jus cogens), inderrogáveis

Explicação: A proibição da tortura é reconhecida como norma imperativa de direito internacional (jus cogens), inderrogável e absoluta, não admitindo exceções nem mesmo em situações excepcionais, conforme a Convenção contra a Tortura de 1984.

Gabarito: A) adotar as providências protetivas e comunicar os órgãos competentes, como o Conselho Tutelar

Explicação: Diante de violência contra criança, o ECA impõe o dever de proteção e comunicação aos órgãos competentes (Conselho Tutelar, autoridade policial e judiciária), sendo vedada a omissão. A conduta pode configurar crime, exigindo providências imediatas.

Gabarito: C) a hierarquia e a disciplina convivem com o respeito aos direitos humanos, não servindo de escusa para atos ilícitos

Explicação: A hierarquia e a disciplina são bases das instituições militares, mas não legitimam violações a direitos humanos. Ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas, e o respeito à dignidade das pessoas é dever de todo policial militar.

Gabarito: B) aproximação com a comunidade, prevenção e respeito aos direitos dos cidadãos como estratégia de segurança

Explicação: O policiamento comunitário ou cidadão baseia-se na aproximação com a comunidade, na prevenção, na resolução de problemas e no respeito aos direitos dos cidadãos, promovendo segurança pública com legitimidade e participação social.

Gabarito: A) a estrita legalidade e o devido processo legal

Explicação: Os princípios da legalidade e do devido processo legal (art. 5º, LIII e LIV, da Constituição) exigem que a atuação estatal, inclusive policial, observe estritamente a lei e as garantias processuais, protegendo o cidadão contra arbitrariedades.

Gabarito: D) sistema interamericano (OEA)

Explicação: O Brasil integra o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), tendo aderido à Convenção Americana e reconhecido a competência da Corte Interamericana.

Gabarito: D) excepcional, admitida apenas para proteger a vida diante de ameaça iminente

Explicação: A força letal é medida excepcional e de último recurso, admitida somente quando estritamente inevitável para proteger a vida diante de ameaça iminente de morte ou lesão grave, conforme os Princípios Básicos da ONU e a legislação penal (legítima defesa).

Gabarito: A) guardar correspondência com a natureza e a gravidade da transgressão e as circunstâncias do caso

Explicação: A aplicação da punição disciplinar deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando a natureza e a gravidade da transgressão, os antecedentes do policial e as circunstâncias atenuantes e agravantes, garantindo justiça na sanção.

Gabarito: B) a dupla dimensão negativa e positiva dos direitos humanos

Explicação: Os direitos humanos geram para o Estado deveres de abstenção (respeitar, não violar) e deveres positivos (proteger contra violações de terceiros e promover condições para seu exercício), refletindo suas dimensões negativa e positiva.

Gabarito: C) deve respeitar o direito das pessoas de manifestarem suas opiniões, dentro dos limites legais

Explicação: A liberdade de expressão (art. 5º, IV e IX, da Constituição e art. 19 da DUDH) deve ser respeitada pela polícia, que não pode reprimir manifestações legítimas de opinião, ressalvados os abusos que configurem crime, como incitação à violência ou discriminação.