Questões de Direitos Humanos e Legislação Específica

Gabarito: B) cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa

Explicação: O art. 17 da Lei Maria da Penha veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Gabarito: B) 24 horas

Explicação: Conforme o art. 12-C, § 1º, da Lei nº 11.340/2006 (incluído pela Lei nº 13.827/2019), aplicada a medida de afastamento pelo delegado ou policial, o juiz deve ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidir, em igual prazo, sobre a manutenção da medida, dando ciência ao Ministério Público.

Gabarito: C) prestação de serviços à comunidade

Explicação: O art. 112 do ECA prevê, entre as medidas socioeducativas em meio aberto, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida. A internação e a semiliberdade são medidas privativas ou restritivas de liberdade; prisão e reclusão não se aplicam a adolescentes.

Gabarito: B) mediação de conflitos, uso proporcional da força e abordagem respeitosa

Explicação: A capacitação policial em direitos humanos enfatiza técnicas de mediação de conflitos, uso proporcional e diferenciado da força e abordagem respeitosa, contribuindo para uma atuação legítima, segura e eficiente.

Gabarito: C) um mandamento constitucional de proteção dos direitos humanos

Explicação: O art. 5º, XLI, da Constituição determina que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, evidenciando o compromisso constitucional com a igualdade e a proteção dos direitos humanos, base de leis como a Lei nº 7.716/1989.

Gabarito: C) nas esferas penal (Lei nº 9.455/1997), administrativo-disciplinar e civil, dada a independência das instâncias

Explicação: Em razão da independência das instâncias, o policial que pratica tortura pode responder cumulativamente nas esferas penal (Lei nº 9.455/1997, com perda do cargo), administrativo-disciplinar (transgressão) e civil (reparação de danos), sem que uma exclua a outra.

Gabarito: B) prestações positivas, como a oferta de ensino

Explicação: O direito à educação (art. 26 da DUDH) é direito social de segunda geração e demanda prestações positivas do Estado, como a oferta e a garantia de acesso ao ensino, especialmente o elementar, que deve ser gratuito.

Gabarito: B) registrar de forma fidedigna, respeitando o direito ao silêncio e à ampla defesa

Explicação: O registro dos fatos deve ser fidedigno e imparcial, respeitando o direito ao silêncio (art. 5º, LXIII, da Constituição), a presunção de inocência e o direito à assistência de advogado, vedada qualquer coação para obtenção de confissão.

Gabarito: A) reduzir abusos, proteger vidas e conferir legitimidade à ação policial

Explicação: A observância dos princípios de legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação no uso da força reduz abusos e mortes, protege a vida de policiais e cidadãos e confere legitimidade e credibilidade à atuação das instituições de segurança.

Gabarito: D) não cumpra ordens manifestamente ilegais que impliquem violação a direitos humanos, respondendo o superior que as emitiu

Explicação: As normas internacionais (Código de Conduta e Princípios Básicos da ONU) e o ordenamento interno estabelecem que ordens manifestamente ilegais, sobretudo as que determinam tortura ou violações graves, não devem ser cumpridas, respondendo o superior que as emitiu, sem que a obediência hierárquica sirva de escusa.