Questões de Noções de Administração Pública

Gabarito: A) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, além de outros como o interesse público, a probidade administrativa, a igualdade, o planejamento e a transparência

Explicação: O art. 5º da Lei 14.133/2021 enumera diversos princípios, entre eles legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, segregação de funções, motivação e competitividade.

Gabarito: D) bens e serviços comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser definidos objetivamente pelo edital

Explicação: O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, assim entendidos aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto (art. 29 da Lei 14.133/2021).

Gabarito: A) a competição é inviável, tornando impossível a licitação (ex.: fornecedor exclusivo)

Explicação: Na inexigibilidade (art. 74 da Lei 14.133/2021) a licitação é inviável por inexistir competição possível (ex.: produtor ou fornecedor exclusivo, serviços técnicos com profissional de notória especialização). Na dispensa (art. 75) a competição é viável, mas a lei autoriza a contratação direta.

Gabarito: C) cláusulas exorbitantes

Explicação: As cláusulas exorbitantes conferem prerrogativas à Administração nos contratos administrativos, como alteração e rescisão unilaterais, fiscalização, aplicação de sanções e ocupação temporária (arts. 104 e seguintes da Lei 14.133/2021).

Gabarito: C) é possível dentro dos limites legais, assegurado ao contratado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato

Explicação: A Administração pode alterar unilateralmente o contrato (cláusula exorbitante) para melhor adequação às finalidades públicas, respeitados os limites da Lei 14.133/2021 e sempre preservado o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.

Gabarito: D) toda pessoa que exerce, ainda que temporariamente ou sem remuneração, função pública, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura

Explicação: Agente público é gênero que abrange todos os que exercem função pública, de forma permanente ou temporária, com ou sem remuneração. Incluem-se agentes políticos, servidores públicos, empregados públicos e particulares em colaboração.

Gabarito: A) os Chefes do Executivo, Ministros, Secretários e os membros do Poder Legislativo

Explicação: Agentes políticos são os titulares dos cargos estruturais da organização política do Estado: Presidente, Governadores, Prefeitos, seus auxiliares diretos (Ministros e Secretários) e os membros do Legislativo (Senadores, Deputados, Vereadores).

Gabarito: D) aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos

Explicação: O art. 37, II, da CF exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Gabarito: C) apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo de livre nomeação e exoneração

Explicação: Pelo art. 37, V, da CF, os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores de cargo efetivo.

Gabarito: B) três anos de efetivo exercício, sendo condição para a aquisição a avaliação especial de desempenho

Explicação: O art. 41 da CF prevê que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória avaliação especial de desempenho como condição para a aquisição da estabilidade.

Gabarito: A) sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei

Explicação: O art. 41, §1º, da CF prevê que o servidor estável só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo com ampla defesa, ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Gabarito: C) dois cargos de professor; um de professor com outro técnico ou científico; ou dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada

Explicação: O art. 37, XVI, da CF veda a acumulação remunerada de cargos, salvo, com compatibilidade de horários: a) dois cargos de professor; b) um de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão regulamentada.

Gabarito: B) atuar com honestidade, probidade, lealdade às instituições e respeito à dignidade da pessoa humana

Explicação: A ética no serviço público impõe ao agente conduta pautada pela honestidade, probidade, lealdade, impessoalidade e respeito ao interesse público, valores refletidos, no âmbito federal, no Código de Ética Profissional do Servidor Público (Decreto 1.171/1994).

Gabarito: B) Decreto 1.171/1994

Explicação: O Decreto 1.171/1994 aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecendo regras deontológicas, deveres e vedações éticas ao servidor.

Gabarito: B) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, jamais retardando prestação de contas ou serviço

Explicação: O Código de Ética (Decreto 1.171/1994) determina que o servidor exerça suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, sendo deveres a cortesia, a probidade e a eficiência, e vedadas condutas que prejudiquem a moralidade e o interesse público.

Gabarito: A) os atos de improbidade administrativa e suas sanções

Explicação: A Lei 8.429/1992 é a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que tipifica os atos de improbidade e prevê as respectivas sanções, com fundamento no art. 37, §4º, da Constituição Federal.

Gabarito: A) importam enriquecimento ilícito; causam prejuízo ao erário; e atentam contra os princípios da Administração Pública

Explicação: A LIA (Lei 8.429/1992) prevê três espécies de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

Gabarito: A) a existência de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ilícito, não bastando a mera culpa

Explicação: Com a Lei 14.230/2021, a improbidade passou a exigir dolo (art. 1º, §§1º a 3º, da Lei 8.429/1992). Não se admite mais a modalidade culposa, inclusive para os atos que causam prejuízo ao erário, antes puníveis por culpa.

Gabarito: C) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público

Explicação: O art. 12 da Lei 8.429/1992 prevê sanções de natureza civil e política, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, ressarcimento integral do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais.

Gabarito: C) art. 37, §4º, da CF

Explicação: O art. 37, §4º, da CF estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.