Questões de Noções de Administração Pública

Gabarito: A) interno

Explicação: O controle interno é aquele que cada Poder exerce sobre seus próprios atos e agentes, decorrendo do poder de autotutela (Súmula 473 do STF) e previsto no art. 74 da CF. O controle externo é exercido por outro Poder, como o Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.

Gabarito: A) apreciar as contas do Chefe do Executivo e julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos

Explicação: O art. 71 da CF atribui ao Tribunal de Contas, no auxílio ao controle externo pelo Legislativo, apreciar as contas do Chefe do Executivo mediante parecer prévio, julgar as contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos, e apreciar a legalidade de admissões e aposentadorias.

Gabarito: A) jurisdição una, cabendo ao Poder Judiciário a última palavra sobre a legalidade dos atos administrativos

Explicação: O Brasil adota o sistema de jurisdição una (inglês), decorrente do art. 5º, XXXV, da CF (inafastabilidade da jurisdição): nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, que dá a última palavra sobre a legalidade dos atos administrativos.

Gabarito: A) objetiva, na modalidade do risco administrativo, independente de culpa

Explicação: O art. 37, §6º, da CF consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado (teoria do risco administrativo): basta comprovar a conduta do agente, o dano e o nexo causal, independentemente de culpa. Assegura-se o direito de regresso contra o agente que agiu com dolo ou culpa.

Gabarito: A) Celeridade

Explicação: Os princípios expressos do art. 37, caput, da CF são Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). A celeridade, embora relevante (art. 5º, LXXVIII), não integra o rol expresso do caput do art. 37.

Gabarito: C) os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua, sem interrupções injustificadas

Explicação: O princípio da continuidade (implícito) impõe que os serviços públicos, sobretudo os essenciais, sejam prestados de modo ininterrupto, admitidas interrupções apenas em situações previstas em lei, como emergência ou inadimplemento, após aviso.

Gabarito: C) atue de forma adequada, necessária e proporcional aos fins, sem impor sanções ou restrições em intensidade superior à necessária ao atendimento do interesse público

Explicação: A Lei 9.784/1999 (art. 2º) impõe a adequação entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público (proporcionalidade e razoabilidade).

Gabarito: C) assemelham-se às autarquias, sendo criadas para desenvolver atividades de interesse social sem fins lucrativos

Explicação: As fundações públicas destinam-se a atividades de interesse social (educação, cultura, pesquisa) sem fins lucrativos. Quando de direito público (fundações autárquicas), têm regime jurídico semelhante ao das autarquias. Sua instituição depende de autorização legal (art. 37, XIX, CF).

Gabarito: C) enunciativo

Explicação: Os atos enunciativos (ou de pronúncia) limitam-se a certificar ou atestar situações, sem conteúdo decisório próprio, como certidões, atestados e pareceres. Não se confundem com os atos negociais ou ordinatórios.

Gabarito: C) os defeitos são sanáveis e da convalidação não resulta lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros

Explicação: Segundo o art. 55 da Lei 9.784/1999, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Vícios de competência e forma (não essencial) são, em regra, sanáveis.

Gabarito: C) transferir temporariamente o exercício de parte da competência a outro órgão ou agente, ainda que não subordinado, quando conveniente

Explicação: Pelo art. 12 da Lei 9.784/1999, a delegação transfere apenas o exercício (não a titularidade) de parte da competência, por prazo determinado, a órgão ou agente subordinado ou não, quando conveniente em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.

Gabarito: D) a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Explicação: O art. 13 da Lei 9.784/1999 veda a delegação da edição de atos normativos, da decisão de recursos administrativos e das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Gabarito: A) o superior hierárquico chama para si, temporária e excepcionalmente, competência atribuída a órgão subordinado

Explicação: A avocação, prevista no art. 15 da Lei 9.784/1999, é o ato pelo qual o superior hierárquico atrai para si, temporária e excepcionalmente, competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, quando justificado por motivos relevantes.

Gabarito: D) transfere a titularidade ou a execução de atividades a outra pessoa jurídica (entidade da Administração Indireta ou particular)

Explicação: Na descentralização, o Estado transfere atividades a pessoas jurídicas distintas (entidades da Administração Indireta ou particulares, via concessão/permissão). Difere da desconcentração, que distribui competências internamente entre órgãos da mesma pessoa jurídica.

Gabarito: A) distribuir competências internamente, entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, mantendo-se a relação de hierarquia

Explicação: A desconcentração é a distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, com base na hierarquia. Não gera nova pessoa jurídica, ao contrário da descentralização.

Gabarito: B) serem centros de competência despersonalizados, integrantes de uma pessoa jurídica

Explicação: Órgãos públicos são centros de competência despersonalizados, ou seja, não têm personalidade jurídica própria; integram a estrutura de uma pessoa jurídica (ente federativo ou entidade), que é quem assume direitos e obrigações.

Gabarito: B) autarquias sob regime especial, com maior autonomia para regular e fiscalizar setores econômicos

Explicação: As agências reguladoras (ex.: ANATEL, ANEEL, ANP) são autarquias sob regime especial, dotadas de maior autonomia administrativa, financeira e de mandato fixo de seus dirigentes, criadas por lei para regular e fiscalizar setores específicos.

Gabarito: D) a lei descreve de forma objetiva e completa a conduta a ser adotada, sem margem de escolha quanto ao mérito

Explicação: No exercício do poder vinculado, a lei predetermina todos os elementos do ato, não deixando margem de escolha ao administrador, que deve agir exatamente conforme prescrito. No poder discricionário há liberdade quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), dentro dos limites legais.

Gabarito: D) excesso de poder

Explicação: O abuso de poder tem duas espécies: o excesso de poder (o agente extrapola os limites de sua competência) e o desvio de finalidade ou de poder (o agente age dentro da competência, mas com finalidade diversa do interesse público).

Gabarito: A) pratica ato dentro de sua competência, porém visando a fim diverso do interesse público previsto na lei

Explicação: O desvio de finalidade ocorre quando o agente, embora competente, pratica o ato buscando finalidade estranha ao interesse público ou diversa daquela prevista em lei (art. 2º, parágrafo único, 'e', da Lei 4.717/1965), gerando a nulidade do ato.