Questões de Noções de Administração Pública

Gabarito: C) revogada pela Lei 14.133/2021, que passou a reger a matéria

Explicação: A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) revogou a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002 (Pregão) e dispositivos do RDC, passando a disciplinar de forma unificada as licitações e contratos administrativos.

Gabarito: A) menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico

Explicação: O art. 33 da Lei 14.133/2021 arrola os critérios de julgamento: menor preço; maior desconto; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior lance (no leilão); e maior retorno econômico.

Gabarito: A) após o julgamento das propostas, salvo previsão em contrário no edital

Explicação: A Lei 14.133/2021 adotou como regra a inversão de fases herdada do pregão: a fase de habilitação ocorre após o julgamento das propostas (art. 17), podendo o edital, mediante justificativa, prever a habilitação antecipada.

Gabarito: C) compreende estudos técnicos preliminares, termo de referência e estimativa de custos, garantindo contratações bem planejadas

Explicação: A Lei 14.133/2021 valoriza o planejamento: a fase preparatória abrange estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto, estimativa de preços e análise de riscos, concretizando o princípio do planejamento (art. 18).

Gabarito: D) do princípio da economicidade e eficiência, pois o custo do certame não compensaria diante do baixo valor

Explicação: A dispensa por baixo valor (art. 75, I e II, da Lei 14.133/2021) baseia-se na economicidade e eficiência: realizar todo o procedimento licitatório para contratações de pequena monta seria desproporcional. Trata-se de hipótese de licitação dispensável, em que a competição é viável, mas dispensada por lei.

Gabarito: A) Lei 8.112/1990

Explicação: A Lei 8.112/1990 institui o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tratando de provimento, direitos, deveres, regime disciplinar, entre outros.

Gabarito: A) o cargo público sujeita-se a regime estatutário (ex.: Lei 8.112/90), enquanto o emprego público submete-se ao regime celetista (CLT)

Explicação: O cargo público é regido por estatuto (regime estatutário, ex.: Lei 8.112/90), com vínculo de natureza legal; o emprego público é regido pela CLT (regime celetista), com vínculo contratual, típico das empresas estatais e de contratações sob esse regime.

Gabarito: B) os jurados, mesários eleitorais e os que exercem serviços notariais e de registro por delegação

Explicação: Os particulares em colaboração exercem função pública sem perder a condição de particular, por requisição (jurados, mesários), delegação (notários, registradores) ou espontaneamente. São uma das espécies do gênero agentes públicos.

Gabarito: C) usar o cargo ou função, facilidades, amizades, posição e influências para obter favorecimento pessoal ou de terceiros

Explicação: O Código de Ética (Decreto 1.171/1994) veda expressamente usar o cargo, função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter qualquer favorecimento para si ou para outrem, reforçando a impessoalidade e a moralidade.

Gabarito: D) a ação de improbidade prescreve em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência

Explicação: A Lei 8.429/1992, com a redação da Lei 14.230/2021, fixou no art. 23 o prazo prescricional de 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, nos ilícitos permanentes, do dia em que cessou a permanência. Ressalte-se que as ações de ressarcimento ao erário por ato doloso são imprescritíveis (art. 37, §5º, CF).

Gabarito: B) ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, entre as condutas taxativamente previstas

Explicação: Após a Lei 14.230/2021, o art. 11 da Lei 8.429/1992 passou a exigir conduta dolosa e a prever rol taxativo de condutas que atentam contra os princípios, deixando de admitir hipóteses abertas ou meramente culposas.

Gabarito: D) anteceder o ato, exercendo função preventiva (ex.: autorização prévia para determinada despesa)

Explicação: O controle prévio (a priori ou preventivo) ocorre antes da consumação do ato administrativo, com caráter preventivo, evitando ilegalidades. O concomitante acompanha a execução, e o posterior (a posteriori) verifica o ato já praticado.

Gabarito: D) controle social e da própria cidadania sobre a Administração

Explicação: O direito de petição (art. 5º, XXXIV, 'a', CF) e o direito a certidões ('b') são instrumentos de controle exercido pelo cidadão/sociedade sobre a Administração, viabilizando a defesa de direitos e a fiscalização da atuação pública.

Gabarito: A) publicidade e transparência

Explicação: A Lei 12.527/2011 (LAI) regulamenta o acesso a informações públicas, concretizando os princípios da publicidade e da transparência (art. 5º, XXXIII, e art. 37, caput, CF), estabelecendo a publicidade como regra e o sigilo como exceção.

Gabarito: B) comporta exceções quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, ou para proteção da intimidade (art. 5º, XXXIII e LX, CF)

Explicação: A publicidade é a regra, mas admite exceções: o art. 5º, XXXIII, da CF ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; o inciso LX permite restrição à publicidade de atos processuais para defesa da intimidade ou do interesse social.

Gabarito: B) receber, para si ou para outrem, vantagem econômica indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego público

Explicação: O art. 9º da Lei 8.429/1992 tipifica como improbidade por enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade pública, como receber comissão, presente ou propina.

Gabarito: A) qualquer ação ou omissão dolosa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens ou haveres públicos

Explicação: O art. 10 da Lei 8.429/1992 trata dos atos que causam lesão ao erário: ação ou omissão dolosa que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos. Após a Lei 14.230/2021, exige-se dolo.

Gabarito: B) complexo

Explicação: O ato complexo forma-se pela conjugação de vontades de dois ou mais órgãos distintos, que se fundem em uma única vontade. Difere do ato composto, em que um ato principal depende de outro acessório (ratificação, aprovação) para produzir efeitos, e do simples, que decorre de um único órgão.

Gabarito: B) há um ato principal e um ato acessório (instrumental) que o aprova, ratifica ou visa, editados pela mesma ou por diferentes autoridades

Explicação: No ato composto há um ato principal e um ato acessório que apenas o instrumentaliza (aprovação, homologação, visto). No ato complexo, ao contrário, duas ou mais vontades se somam em igualdade para formar um só ato.

Gabarito: C) publicidade

Explicação: A publicação em órgão oficial dá cumprimento ao princípio da publicidade e, em regra, é condição de eficácia (produção de efeitos externos) do ato administrativo, permitindo o conhecimento e o controle pela sociedade.