Questões de Direito Constitucional

Gabarito: C) atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

Explicação: O art. 5º, XIII, garante a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Gabarito: D) associar-se ou a permanecer associado

Explicação: O art. 5º, XX, garante a liberdade de associação em seu aspecto negativo: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Gabarito: C) a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais

Explicação: O art. 5º, XLI, estabelece que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Gabarito: B) a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado

Explicação: O art. 5º, XLVIII, determina que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

Gabarito: A) permanecer com seus filhos durante o período de amamentação

Explicação: O art. 5º, L, assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Gabarito: B) político ou de opinião

Explicação: O art. 5º, LII, veda a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Gabarito: B) crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei

Explicação: O art. 5º, LI, dispõe que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

Gabarito: D) responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia

Explicação: O art. 5º, LXVII, admite a prisão civil apenas do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (o depositário infiel foi afastado pela jurisprudência do STF).

Gabarito: C) os atos necessários ao exercício da cidadania

Explicação: O art. 5º, LXXVII, estabelece que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Gabarito: A) a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

Explicação: O art. 5º, LX, dispõe que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Gabarito: A) partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano

Explicação: O art. 5º, LXX, legitima ao mandado de segurança coletivo o partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Gabarito: A) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

Explicação: O caput do art. 5º garante a inviolabilidade desses direitos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, embora a jurisprudência estenda a proteção a estrangeiros de passagem.

Gabarito: B) social, no art. 6º da CF/88

Explicação: A segurança figura tanto no caput do art. 5º (direito individual) quanto no art. 6º como direito social.

Gabarito: A) oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho

Explicação: O art. 7º, XIII, fixa a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

Gabarito: D) um terço a mais do que o salário normal

Explicação: O art. 7º, XVII, garante o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Gabarito: B) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente

Explicação: O art. 8º, I, dispõe que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

Gabarito: A) sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender

Explicação: O art. 9º assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Gabarito: A) promover-lhes o entendimento direto com os empregadores

Explicação: O art. 11 assegura, nas empresas de mais de duzentos empregados, a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Gabarito: D) do tempo de serviço (FGTS)

Explicação: O art. 7º, III, prevê o fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

Gabarito: A) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país

Explicação: O art. 12, I, 'a', considera brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (critério do jus soli).